O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), votou esta semana pela rejeição das contas consolidadas da prefeita Erinalva Alves Braga, a Nalva Braga (PSDB), de Palmeiras, no Bico do Papagaio, referentes a 2017, por apresentar créditos adicionais suplementares que ultrapassaram o percentual permitido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os créditos suplementares destinam-se a reforçar uma dotação já existente no orçamento do exercício financeiro corrente do Tesouro Municipal. Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor. São abertos por decreto, mas autorizados na LOA. A lei que autoriza determinado crédito suplementar é uma única, porém vários decretos podem abrir, parceladamente, o crédito autorizado.

O crédito suplementar é o único aval adicional que pode ser aprovado junto com a LOA.

Nalva estourou esses limites com recursos sem despesas correspondentes.

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