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terça-feira, 05 / julho / 2022
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PARÁ: Câmara de Marabá vai ter que devolver veículos

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Em documento enviado esta semana à Câmara Municipal de Marabá, o Ministério Público Estadual (MPE) de Marabá recomendou que a Mesa Diretora da Casa de Leis anule o processo licitatório nº 01/2009, que culminou na contratação da empresa Lobo e Costa Serviços Ltda para prestação de serviços de locação de 14 veículos para o Legislativo Municipal, alegando que houve nulidade do procedimento licitatório. Caso não acate a orientação no prazo de dez dias, o MPE deverá ingressar com uma ação de improbidade administrativa contra a Mesa Diretora, que tem como presidente o vereador Nagib Mutran Neto.

A recomendação é assinada pelas promotoras Mayanna Silva de Souza Queiroz e Alexssandra Muniz Mardegan, da 1ª Promotoria de Justiça Cível. As duas promotoras formularam o documento à Câmara baseadas em um parecer emitido pela Câmara Técnica do Ministério Público do Estado, que avaliou todo o processo licitatório da Câmara Municipal para locação dos 14 veículos modelo Gol ao valor de R$ 683.080,00 por ano. Segundo o parecer, dentre as inúmeras irregularidades detectadas, não existe nos autos a devida autorização emitida pela autoridade competente, ou seja, a presidente da Câmara Municipal à época, no caso a vereador Júlia Ferreira Rosa, para a realização dos serviços contratados.

O parecer técnico alerta também para o fato de que não consta do processo licitatório a indicação de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro em curso, de acordo com um cronograma próprio. Também foi diagnosticada que a contratação do serviço não foi justificada, apontando que a legislação em vigor torna imprescindível a necessidade de expor os motivos que levaram o Legislativo Municipal de Marabá a contratar serviços de locação de veículos. ‘Sem a citada justificativa não seria possível a realização do certame’, ressalta a nota técnica. Também não houve, segundo o parecer técnico do MPE, a observação do princípio da publicidade consagrado na Constituição Federal, que exige que a administração pública anuncie, com antecedência e pelos meios previstos na lei, a divulgação do certame.

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