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Pará

PARÁ: Políticos na mira da Justiça

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Pelo menos cinco políticos paraenses estão na corda bamba da inelegibilidade. Mesmo sem uma condenação colegiada, o presidente estadual do PMDB, deputado federal Jader Barbalho; o deputado federal Paulo Rocha (PT), os ex-deputados federais e pastores Josué Bengtson (PTB) e Raimundo Santos (PFL) e o ex-deputado estadual Luiz Sefer (PP) estão agora com a corda no pescoço por terem renunciado aos seus respectivos mandatos para fugir do processo de cassação, o que também é uma condicionante da Lei 135/2010, também conhecida como Ficha Limpa.

Um dos casos mais emblemáticos é o do peemedebista Jader Barbalho. Ele, que já anunciou sua disposição de voltar ao Senado, pode ter seus planos frustrados diante da nova lei. Isso porque, pelas novas regras, presidente da República, governador, prefeito, membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Federal e Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo de cassação por infringência a dispositivo das Constituições Federal e Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, tornam-se inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e ainda nos oito anos subsequentes ao término da legislatura. No caso de Jader, ele renunciou ao cargo de senador em outubro de 2001, um ano antes do fim do mandato, para fugir de um processo de cassação que já havia sido recomendado por onze votos a quatro pelo Conselho de Ética da Casa, por conta de escândalos de desvios de verbas públicas na época em que era governador do Pará e um dos principais articuladores da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Ou seja, à luz do artigo 10º da Lei 135/2010, este é o último ano pelo qual esta condição o coloca como inelegível.

Há 43 anos na vida política, Jader Barbalho exerceu cinco mandatos legislativos, foi duas vezes governador e ocupou os cargos de ministro da Previdência e Assistência Social e também de ministro da Reforma Agrária e Desenvolvimento. Porém, com a mesma velocidade com que projetou sua imagem na política paraense, deixou também um rastro de polêmica e processos por onde passou. O parlamentar foi acusado de desviar pelo menos R$ 5,7 milhões do Banco do Estado do Pará (Banpará). Isso sem falar nas dezenas de denúncias relacionadas à sua gestão na pasta da Reforma Agrária, no Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e até no Ministério da Previdência Social, quando foi ministro.

SUDAM

Mas foi como articulador da extinta Sudam que o poder e as irregularidades imputadas ao parlamentar se tornaram mais notórias. O esquema consistia na aprovação de projetos fantasmas e superfaturamento de obras que geraram um rombo de R$ 2 bilhões. Por conta dessas investigações, Jader Barbalho chegou a ser preso e algemado pela Polícia Federal (PF), mas posteriormente foi liberado pela Justiça.

Estas duas últimas passagens pela Justiça renderam munição ao seu desafeto, o cacique baiano Antonio Carlos Magalhães (PFL), já falecido, que começou a dar publicidade às irregularidades envolvendo Jader. Por onze votos a quatro, o Conselho de Ética do Senado recomendou o pedido de abertura de processo de cassação contra Jader Barbalho, então presidente do Senado, que, para fugir da cassação, renunciou ao mandato no dia 5 de outubro de 2001. Atualmente, pelo menos cinco ações tramitam no STF) contra Jader Barbalho. O mais antigo processo remete à ação penal 336 por emprego irregular de verba pública, que há sete anos está sem decisão. O parlamentar também responde na Justiça pelos crimes de peculato, crime contra o sistema financeiro nacional; falsidade ideológica, formação de quadrilha, estelionato, crime de lavagem; e ainda por crime contra a administração.

Especialistas em Direito Eleitoral não veem brecha para driblar a lei

Na avaliação de especialistas na área do Direito Eleitoral, cumprir as regras previstas na Lei 135/2010 são essenciais para garantir a efetividade e a moralidade dos ‘Fichas Limpas’ nas eleições. Em recente artigo publicado em O LIBERAL, o doutor em Direito e livre docente da Universidade de São Paulo (USP) Helenilson Pontes chamou a atenção para este aspecto da lei e afirmou que, embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tenha respondido diretamente a esta pergunta, não existe no texto (da Lei dos Ficha Limpa) brechas para não aplicar as novas regras sobre fatos (condenação ou renúncia) ocorridos no passado. ‘Logo, considerando o decidido até o momento pelo TSE, e sem entrar no mérito do seu acerto ou desacerto, não há dúvida de que os políticos condenados, ou que renunciaram aos seus mandatos, estão inelegíveis dentro do prazo legalmente fixado’, ressaltou.

Ele pondera também que as ‘teses jurídicas criativas’ que forem criadas para abrir uma exceção devem terminar sobre a mesa do Supremo. E que somente a partir delas, poderão ser acatadas.

De olho neste cenário, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) e o Ministério Público Eleitoral já começam, nas próximas semanas, a se debruçar sobre estes casos para avaliar sobre qual deles irão redobrar as atenções quando do registro de candidaturas, no dia 5 de julho. ‘Com exceção do caso do Sefer, que a OAB já se manifestou pela impugnação de uma possível candidatura, todos os demais casos ainda serão estudados e avaliados em suas peculiaridades. Mas a tendência – e por enquanto esta é apenas uma tendência – é que a OAB parta do entendimento que todos aqueles que se enquadram nos critérios da lei sejam alvo de ações de impugnação’, afirmou o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos.

O mesmo ponto de vista é acompanhado pelo procurador regional eleitoral, Daniel Avelino, que ressaltou os avanços deste artigo à lei. ‘Este trecho em específico entra para impedir que este tipo de lacuna fosse usada para fugir do que diz a lei. E o que o Ministério Público Eleitoral entende, e a sociedade também espera, é que o correto é a aplicação dos termos da legislação’, afirmou Avelino. (O Liberal)

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Pará

PARAUAPEBAS: Fórum de Governança Pública capacita servidores públicos estaduais e municipais

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Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento/Administração e Plataforma + Brasil são os cinco eixos temáticos abordados durante os quatro dias do Fórum de Governança Pública, iniciado na última terça-feira, 21, na Câmara de Vereadores.

A programação é conduzida pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA), Secretaria Municipal de Administração (Semad) e Coordenadoria de Treinamento e Recursos Humanos (CTRH).

“Estamos recebendo nesse fórum, onze municípios. Então isso é muito importante para nós, para a nossa Parauapebas, pois mostra que o nosso governo tem responsabilidade de estar sempre capacitando o nosso servidor. Isso é importante para o poder público e para a população”, comenta o gestor da Semad, Cássio Flausino.

Segundo a diretora da EGPA, Evanilza Marinho, a principal missão da escola de governança é a capacitação de servidores públicos estaduais e municipais.

“Elaboramos esse fórum como uma ação específica do governo do estado, para chegar até os municípios e trabalhar eixos temáticos da maior importância; para contribuir com a gestão municipal. Para nós é uma alegria enorme estarmos sendo recebidos aqui em Parauapebas, juntamente com os demais municípios”, comenta.

A coordenadora da CTRH, Elveni Dalferth, reforça que o evento é mais valorização para o servidor público de Parauapebas.

“Quando falo em desenvolvimento de pessoas, eu estou falando em progresso. E nós estamos indo ao rumo de uma gestão moderna, então estamos trabalhando para isso. É uma troca: a gente capacita nossos servidores para que os usuários sejam atendidos a contento do que realmente são merecidos”, destaca.

A solenidade de abertura do fórum contou com a presença de vereadores e secretários municipais; do Wagne Machado, presidente da Federação das Associações de Municípios do Pará (Famep), como também dos servidores públicos.

O momento foi contemplado também com a participação da banda de música da Guarda Municipal de Parauapebas, da banda Legis e do Grupo de Cultura Popular Raízes Parauara.

O Fórum de Governança Pública foi encerrado nessa sexta-feira, 24. (Sara Dias / Fotos: Renato Rezende)

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Pará

PARAUAPEBAS: Curso orienta comerciantes do Vale do Sol II sobre empreendedorismo

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Em mais uma ação da Prefeitura de Parauapebas no bairro Vale do Sol II, chegou a vez da Secretaria de Desenvolvimento (Seden) dotar as ferramentas para que os vendedores autônomos avancem nos pequenos negócios, para ter mais renda e, quem sabe, começarem a gerar emprego.

Esta semana, na Sala do Empreendedor, 14 pequenos comerciantes passaram dois dias participando de um curso cheio de dinâmica, que mostrou a eles as vantagens de serem microempreendedores individuais (MEIs), para sucesso nas vendas e maior tranquilidade na vida, já que, com a formalização, passam a ter direitos a uma série de benefícios.

“Eu gostei demais da conta, amei, super indico pra todo mundo que quiser fazer esse curso. É muito bom”, aprovou Valéria Pereira Cunha, casada, mãe de dois filhos e que há cinco anos trabalha com confecção de roupas. Vendas que ela e os demais comerciantes faziam nas antigas casas onde moravam, em áreas impróprias para viver.

Novos caminhos

Mas a prefeitura começou a mudar completamente a vida de Valéria e de mais 248 famílias depois que elas foram reassentadas no Vale do Sol pelo Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap).

Ali, os comerciantes ganharam espaço próprio para a venda. E agora, com o curso da Seden, a meta é que eles aprendam a ser pequenos empresários de sucesso.

“Quando nós oferecemos pra eles a oportunidade de serem comerciantes na área da Vale do Sol nós quisemos também fazer essa orientação para que pudessem conduzir melhor o seu negócio”, disse Camila Aragão, assistente social do Prosap no Vale do Sol.

E foi aí que entrou a Sala do Empreendedor. “A Seden está criando e trabalhando uma estrutura, que é um ciclo: capacitação, orientação, fomentação. No primeiro estágio, Sala do Empreendedor, Banco do Povo, Ceter (Coordenadoria de Trabalho e Renda), para que a gente continue acompanhando essas pessoas e que a gente consiga ver junto com elas o resultado final, que é a manutenção do trabalho, do emprego e da renda”, pontua o diretor de Empreendedorismo da Seden, Claiton Tita, também adjunto da secretaria.

Questão de escolha

Para os comerciantes, é deixado claro que a formalização do negócio não é obrigatória, mas uma escolha. Contudo, pela empolgação dos alunos do curso, ninguém quer ficar para trás.

“A gente vem trabalhando na informalidade e com todo esse processo que a gente está passando a gente vai entrar na formalidade e vamos desenvolver um trabalho bem melhor, que é esse o nosso pensamento: crescermos financeiramente”, animou-se João Batista Filho, há quatro anos no ramo de venda de bebidas.

Mais ações na comunidade

Além de ensinar empreendedorismo aos moradores do Vale do Sol, a prefeitura vem realizando uma série de ações para o desenvolvimento social e econômico daquela comunidade, onde já foi realizada oficina de artesanato, de cultivo de horta e plantio de mudas.

Com a Secretaria de Serviços Urbanos (Semurb), os moradores irão ganhar uma feira livre. Neste mês, o bairro foi o primeiro a receber o projeto “Semsi + Ação de Segurança e Defesa do Cidadão”, em parceria com Prosap e Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), garantindo acesso dos moradores a serviços públicos. (Hanny Amoras / Fotos: Renato Resende)

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Pará

PARAUAPEBAS: A partir de segunda, 27, famílias cadastradas podem solicitar kit construção na Prefeitura

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A partir da próxima segunda-feira, 27, famílias contempladas com lotes urbanizados pela Prefeitura de Parauapebas, na primeira fase do Programa “Lar da Nossa Gente”, já podem requerer o kit construção.

As 456 pessoas que fazem parte do programa, após requerer o kit construção, passarão por análise da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), a qual compete conferir se o pedido atende aos critérios legais para a concessão do kit.

Para evitar aglomeração, o atendimento obedecerá a agendamento específico conforme estabelecido na lista, em dias e horários fixados pela prefeitura. Por dia, serão atendidas 50 pessoas, a partir das 7 horas.

A lista completa com os nomes, contendo o dia e horário de atendimento, você pode acessar AQUI.

Atenção!

Para requerer o kit construção, o interessado deve comparecer ao setor de Cadastro da Sehab, na rua Minas Gerais, 65, bairro Rio Verde, apresentando a original e a cópia dos seguintes documentos:

  • • RG (Titular e componentes familiares);
  • • CPF (Titular e componentes familiares);
  • • Cópia da Carteira de Trabalho
  • • Comprovante de renda (três últimos contracheques) do titular e dos filhos maiores de 18 anos ou declaração de renda autenticada em cartório (caso o beneficiário não tenha carteira de trabalho assinada);
  • • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento Declaração de União Estável;
  • • Título do lote não edificado, recebido na contemplação;
  • • Comprovante de residência;
  • • CadÚnico;
  • • Certidão ou declaração negativa do Departamento de Arrecadação Municipal (DAM) para outros imóveis;
  • • Procuração autenticada em cartório, quando necessário;
  • • Título de Eleitor (titular e componentes familiares).

Serviço: O kit construção foi criado pelo Decreto Municipal nº 911/2020, modificado pelo Decreto Municipal 1.384/2021, e beneficia famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social, destinado especificamente à construção e à reforma do imóvel habitacional.

Os demais inscritos no Programa “Lar da Nossa Gente” serão chamados gradativamente para comparecer à Sehab, para atualização de dados. 

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