Connect with us

Pará

PARAUAPEBAS: Valmir e Darci não cumpriram decisão judicial para realização de licitação do transporte público

Publicado

em

O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio do promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Parauapebas, Darci José Lermen e contra o ex-prefeito do município, Valmir Queiroz Mariano, por descumprimento de termo de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPPA e não cumprimento de ordem judicial. O caso refere-se a realização de licitação para exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros.

A ACP por ato de improbidade foi instruída com a cópia de processo de execução do TAC, ajuizado após o descumprimento dos termos do acordo.

Consta da ação ajuizada na sexta (21) que Darci Lermen foi prefeito de Parauapebas entre 2005 e 2012, sendo sucedido por Valmir Queiroz Mariano, o qual foi o gestor municipal entre 2013 e 2016. Em 2017, Darci Lermen retornou ao cargo, no qual se encontra até hoje.

Em março de 2011, o então prefeito Darci firmou TAC com o Ministério Público, por meio do qual se obrigou voluntariamente a realizar procedimento licitatório para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros. Os prazos não foram cumpridos e durante esse tempo não foram tomadas providências pelo gestor. Após o término do prazo de 180 dias para publicar o edital de licitação, o Ministério Público ajuizou a ação de execução do TAC, em novembro do mesmo ano.

O Município argumentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de forma imediata devido a questões operacionais e apresentou cronograma que iria até o final do ano de 2014. Diante disso, o Ministério Público consentiu com a suspensão da execução até o final do cronograma apresentado. No entanto, o prefeito permaneceu inerte, injustificadamente, até o final do seu mandato, 31 de dezembro de 2012.

O prefeito Valmir Mariano também não cumpriu o TAC firmado e os prazos estabelecidos pelo próprio Município.

Após o término do prazo da suspensão do processo, em maio de 2015, a Justiça determinou que o Município publicasse o edital de licitação no prazo de 30 dias, sob pena de execução da multa disposta no TAC. O Município recorreu, mas o Tribunal de Justiça não deu provimento ao recurso.

Apesar da decisão judicial, o prefeito Valmir não fez a publicação do edital até o final de seu mandato, em dezembro de 2016.

Mesmo com o retorno de Darci Lermen à Prefeitura, em janeiro de 2017, até hoje não foi cumprida a determinação judicial e o TAC por ele mesmo assinado.

“Observa-se que foram oportunizadas inúmeras chances aos gestores públicos que se sucederam para que efetivamente cumprissem o que fora pactuado com o Ministério Público. No entanto, os requeridos agiram em descaso ao TAC firmado e à decisão judicial”, enfatiza Emerson de Oliveira.

 Ao final da ação a Promotoria requer a condenação do prefeito e ex-prefeito nas penas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92): perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 

publicidade
FAÇA UM COMENTÁRIO
Atenção: Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do Jornal. Se achar algo que viole ou fira sua honra pessoal, envie para o email: [email protected] que iremos analisar.
Faça um comentário

Pará

Pará segue com 228.068 casos e 6.551 óbitos de Covid-19

Publicado

em

A Secretaria de Saúde do Pará (Sespa) confirmou neste domingo (27) mais 312 casos de Covid-19 e 5 mortes. Agora são 228.068 casos e 6.551 óbitos no estado. São 166.391 recuperados, até então.

Segundo a Sespa, foram 22 casos e 3 óbitos nos últimos sete dias, além de 290 casos e 2 óbito de dias anteriores.

Em relação à ocupação de leitos na rede estadual, o Pará tem 17.1% dos leitos clínicos e 47.78% das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) ocupados.

De acordo com a Sespa, já foram realizados 349.335 testes rápidos e 48.500 testes de PCR para Covid-19, até então.

Continue lendo

Pará

CANAÃ DOS CARAJÁS: Vereadores são suspeito de envolvimento em organização criminosa

Publicado

em

O Ministério Público do Pará (MPPA) realizou, na sexta-feira (25), diligências da operação Locus no Município de Canaã dos Carajás, na região de Carajás. O objetivo é apurar a existência de uma organização criminosa envolvendo agentes públicos e um grupo empresarial.

Integrantes do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), Grupo de Atuação Especial de Inteligência e Segurança Institucional (GSI) e o Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção (NCIC), juntamente com promotores de justiça de Canaã dos Carajás e Parauapebas, cumprem medidas cautelares de busca e apreensão deferidas pela Vara de Combate ao Crime Organizado na Câmara Municipal, na sede da empresa e nas residências de envolvidos. Foram aprendidos documentos, celulares e computadores que serão encaminhados para análise pericial.

A empresa Locan – Locação de Máquinas e Veículos LTDA venceu diversos procedimentos licitatórios para locação de veículos para a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás entre os anos de 2014 e 2018, que podem ter lesado o erário público em mais de 7 milhões de reais. 

Investigações preliminares apontam inúmeras irregularidades nas licitações como, por exemplo, a ausência de publicidade, conluio entre participantes, falta de especificidade dos termos de referência, restrições editalícias a participantes, sobrepreço, prorrogações irregulares, inversão da execução financeira dos contratos e pagamentos superiores ao contratado.

Os envolvidos poderão responder, em tese, pela prática de crimes previstos na Lei de Organização Criminosa (Lei n° 12.850/13), contra a Administração Pública (art. 312, caput, do CP – peculato); crimes contra a Lei n° 8.666/93, e lavagem de capitais (Lei n° 9.613/98), sem prejuízo de outros ilícitos decorrentes de tais ações a serem investigados.

As contratações com a Câmara de Vereadores de Canaã dos Carajás justificaram outras contratações com Municípios do Sul do Pará, em valores que ultrapassam cinquenta milhões.

A Justiça determinou a proibição cautelar da empresa para participar de licitações pelo prazo de seis meses.

Operação Terra Prometida

Conjuntamente com o cumprimento dos mandados da operação Locus, o Ministério Público do Pará está realizando atos investigatórios da Operação Terra Prometida, que apura irregularidades na desapropriação amigável de um imóvel para a construção da nova rodoviária de Canaã dos Carajás.

Continue lendo

Pará

PF e FAB interceptam aeronave na Serra do Cachimbo no Pará utilizada no transporte de drogas

Publicado

em

A Polícia Federal e a Força Aérea Brasileira (FAB), em ação conjunta na data de hoje, interceptaram uma aeronave classificadas como hostil ante a suspeita de uso para o transporte de entorpecentes.

A aeronave, modelo Cessna T210N Turbo Centurion II, foi interceptada e monitorada por caças da Força Aérea Brasileira (FAB) em ponto próximo à Serra do Cachimbo no sul do Estado do Pará, sendo comandado o pouso em uma pista determinada para averiguação.

O piloto da aeronave, contudo, não atendeu aos comandos dos caças, tendo feito um pouso forçado em uma pista no meio da floresta e, em seguida, ateado fogo à aeronave, como forma de dificultar a identificação e apreensão dos entorpecentes em seu interior.

Uma equipe da Polícia Federal, com o auxílio de helicóptero do Coordenação de Aviação Operacional da instituição (CAOP/DIREX/PF), imediatamente se deslocou ao ponto de pouso da aeronave, a qual já se encontrava em chamas.

O piloto se evadiu do local logo após causar o incêndio da aeronave, sendo que a Polícia Federal continua em diligências na região visando a sua localização.

Continue lendo
publicidade Bronze