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Maranhão

Polícia Civil discute normas para comercialização de combustível em recipientes na capital

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por meio da Delegacia Geral da Polícia Civil, promoveu, na tarde desta sexta-feira (17), uma reunião para tratar sobre a comercialização de combustíveis avulso em recipientes, nos postos de gasolina da Região Metropolitana. O intuito é estabelecer padrões, de acordo com o previsto em lei, para a venda de gasolina, álcool e diesel nesses estabelecimentos.

O encontro foi coordenado pela Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) e contou com a participação de representantes da Delegacia do Consumidor; do presidente do Sindicato dos Postos de Combustíveis (SindCombustíveis), Orlando Santos e o proprietário de posto, Sebastião Murad; do capitão Marcos David, representante da Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento e Articulação Institucional (Sadai), major Alexandre, representando o Comando Geral; e o capitão Sandro Amorim, do Corpo de Bombeiros.

A superintendente de Polícia Civil da Capital, delegada Katherine Chaves, informou que a venda de combustíveis avulsa não foi proibida, mas sim restrita, diante dos episódios ocorridos com ônibus na capital e também com o intuito de prevenir atentados a postos de gasolina. “Caso a polícia autue pessoas vendendo combustível em recipientes proibidos, serão encaminhados à Delegacia do Consumidor, onde receberão a punição cabível para o caso”, explicou, acrescentando que a polícia agirá de acordo com a Lei.

Já o delegado titular da Delegacia do Consumidor, Gustavo Alencar, esclareceu que a Lei estabelece que a venda de combustíveis só é permitida em recipientes metálicos e, no caso de não metálicos precisam ter o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia  (Inmetro) e com a capacidade mínima para 50 litros. “Portanto se for constatada a venda fora desses padrões a pessoa será autuada”, disse.

O presidente do SindCombustíveis, Orlando Santos, se propôs a colaborar com o trabalho das forças de segurança no que tange o cumprimento da Lei. “Estamos prontos a colaborar, principalmente para que não ocorram novas ações de criminosos”, pontuou.

A delegada Katherine Chaves, juntamente com os demais representantes da Segurança, propôs que os funcionários de postos de combustíveis sejam orientados, por meio de campanhas de conscientização para o uso de recipientes adequados no momento da venda.

Além disso, a delegada sugeriu que a direção dos postos deve criar um cadastro com as informações dos clientes que compram combustíveis de forma avulsa, com o objetivo de garantir que a venda seja segura, e que não prejudiquem quem precisa do produto, como pescadores, donos de embarcações, borracharias, etc. “O cadastro, contendo o nome do consumidor e o número do Registro Geral (RG) como forma de documento identificativo, seria uma forma de fazermos o controle de quem são os consumidores”, explicou.

A delegada citou, ainda, as fiscalizações que se tornarão mais frequentes em postos de combustíveis, a Polícia Militar de forma ostensiva, como vem fazendo e a Polícia Civil colaborando com a investigação de denúncias e possíveis ocorrências.

O que prevê a norma

De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), desde agosto de 2008, é proibido vender e transportar combustível em saquinhos plásticos e garrafas Pet (NBR 15.594-1). ABNT permitiu a venda e o transporte apenas em recipientes (bombonas) certificados.

Os recipientes devem ser rígidos, metálicos ou não metálicos, devidamente certificados e fabricados para este fim, permitindo o escoamento da eletricidade estática gerada durante o abastecimento para os recipientes metálicos. Os recipientes não metálicos devem ter capacidade máxima de 50 litros e atender aos regulamentos municipais, estaduais ou federais aplicáveis.

Além disso, eles devem ser abastecidos até 95% de sua capacidade nominal para permitir a dilatação do produto e evitando transbordamento.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Policial que matou médico em boate é expulso da PM

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Adonias Sadda

A família do médico, Bruno Calaça Barbosa, de 24 anos, assassinado em julho, a tiros durante uma festa ocorrida em Imperatriz, na região Tocantina, estado do Maranhão, antecipou que o policial militar, Adonias Sadda, responsável pelo disparo de arma de fogo que causou a morte, foi exonerado da Polícia Militar.

O Comando Geral da Polícia Militar deve publicar a decisão esta semana.

Sadda deve ser transferido para a penitenciaria de Pedrinhas, em São Luís.

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: PROCON fiscaliza o cumprimento da gratuidade para jovem e idosos no transporte

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O PROCON de Açailândia realizou na quinta-feira, 20, campanha de fiscalização aos prestadores de serviços de transporte de passageiros no Terminal Rodoviário da Cidade, sobre a obrigatoriedade de isenção e concessão de descontos em passagens para viagens intermunicipais e interestaduais para idosos e jovens.

A fiscalização constatou que todas as empresas comprovaram o cumprimento do benefício legal. O PROCON está elaborando um relatório a respeito que será encaminhado para Promotoria do Consumo desta de Açailândia.

Toda reclamação sobre Direito do Consumidor também pode ser registrada diretamente na sede do PROCON, localizada na Rua São Francisco, nº. 1160, Centro, ou no E-mail institucional: [email protected] .

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Maranhão

CAROLINA: Promotorias de Justiça ganham novas sedes

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O Ministério Público do Maranhão realizou, nesta quinta-feira, 21, a solenidade de inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Carolina. A inauguração foi presidida pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e contou com a presença de autoridades locais, como o prefeito da cidade, Erivelton Teixeira Neves, e membros e servidores do MPMA.

A nova sede está instalada em um prédio histórico, que foi recuperado pelo MP. A obra teve o valor de R$ 858 mil, sem aditivos. A área construída é de 297,86 m², com área total de 425,9 m² (edificação e terreno).

O novo prédio possui hall de entrada, recepção, protocolo, banheiros feminino e masculino com normas de acessibilidade, sala de reunião, gabinete, sala de servidores, sala de arquivo e área de serviço.


“Cada vez que inauguramos um prédio, ficamos satisfeitos de estar servindo melhor a nossa comunidade. Esses prédios não são para o Ministério Público, são para a sociedade. Nós somos agentes para isso, para cuidar do nosso povo”, destacou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara, ressaltou que o novo prédio oferece maior comodidade para a população e para membros e servidores. Ele acrescentou que o MP contribuiu também para a preservação do patrimônio histórico de Carolina. “O Ministério Público, por meio de suas obras e reformas, está atuando no sentido de preservar o patrimônio histórico do município. Esse prédio aqui é um presente para a cidade”, ressaltou.

Pronunciamento semelhante fez o promotor de justiça Marco Túlio Lopes enfatizando a importância da recuperação do imóvel para a cidade de Carolina. “Conseguimos fazer com que um prédio que estava abandonado fosse recuperado, com uma seara de resgate da cultura e história da nossa cidade. Além disso, com as novas instalações, a gente tem a potencialidade de ofertar melhores serviços”, afirmou o promotor de justiça Marco Túlio.

Acompanharam a solenidade servidores e membros do MPMA, entre os quais os promotores de justiça Thereza Muniz de La Iglesia, chefe de Gabinete do PGJ; Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, assessor especial do PGJ; Nahyma Abas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa; Lítia Cavalcanti, coordenadora do CAOp Consumidor; Reinaldo Campos Castro Júnior, 1º vice-presidente da Ampem; Cláudio Cabral Marques, 2º secretário da Ampem.

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