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Possível aumento do Piso Salarial de agentes de Saúde preocupa prefeitos, revela ATM

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Jairo Mariano, prefeito de Pedro Afonso e presidente da ATM.

Prefeitos de todo o Tocantins estão preocupados com eventuais mudanças na legislação que regulamenta os direitos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE). No último dia 20 de junho, deputados e senadores aprovaram parecer da Comissão Mista para a Medida Provisória n° 827/2018, que altera a Lei 11.350/2006, a qual trata sobre o direito dessas categorias.

Entre as medidas aprovadas no parecer estão a organização e o financiamento pelas prefeituras de cursos bienais de aperfeiçoamento dos ACS e ACE, o aumento gradativo do piso salarial desses agentes e o custeio da locomoção necessária para o exercício das atividades desses profissionais. A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) explica que tanto o ACS quanto o ACE são incorporados à Política Nacional de Atenção Básica, e encontram-se dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), logo podem ser pagos pela União, Estados e Municípios.

Municípios

Porém, as classes são contratadas, em sua maioria, pelos Municípios, e encontram-se dentro do quadro de profissionais do Programa Saúde na Família (PSF), que busca promover a atenção primária na residência dos atendidos. “Consideremos que o ACS e ACE são fundamentais para a promoção da saúde da população e os mesmos são dignos e merecedores dos ganhos trabalhistas”, destaca Jairo Mariano, prefeito de Pedro Afonso e presidente da ATM.

“Porém, os Municípios são penalizados com mudanças nas Leis, obrigados a retirar de seus escassos recursos os eventuais aumentos dos pisos desses profissionais, pois o PSF é um programa federal com valores defasados, sem nenhuma previsão de reajuste, cujos recursos enviados pela União cobrem apenas 30%”, explica Mariano, ao lembrar que a União vem migrando, ao longo do tempo, a responsabilidade do financiamento da saúde aos Estados e Municípios.

Migração do financiamento

Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em 1993, a União era responsável por financiar 72% da Saúde no Brasil. Em 2017, sua participação está em 42%. No mesmo período, os dois outros entes da federação duplicaram suas representatividades no gasto total do sistema de saúde: 25% Estados e 32% Municípios. A CNM estima que com as mudanças no valor dos pisos salariais dos ACS e ACE, os Municípios brasileiros terão um impacto de R$ 1,8 bilhão no exercício de 2019.

Valores

Com as mudanças, o valor do Piso Salarial do ACS e ACE chegará, em 2021, ao montante de R$ R$ 1.550,00 mensais, e terá o seguinte escalonamento: R$ 1.250,00, em 2019 e R$ 1.400,00 em 2020. Após esse período, o piso será reajustado anualmente a partir de 2022.

Para evitar o desequilíbrio financeiro acarretado pelo aumento do piso, os prefeitos de todo o Brasil buscam a aprovação da Câmara e do Senado da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, que impede a União e o Congresso de delegar novas atribuições aos governos municipais sem a destinação e/ou indicação de verba garantida para o custeio.

Pacto Federativo

“O que nos preocupa também é que medidas como essas afrontam a autonomia administrativa, fiscal e política dos Municípios, que precisarão reorganizar a gestão de despesas com pessoal e o regime jurídico de seus servidores. A questão transgrede o princípio fundamental do federalismo especificado na Constituição Federal, ao limitar a capacidade de legislar do ente municipal e lhes atribuir competências, sem observar suas fragilidades e potencialidades”, finaliza Jairo Mariano.

A previsão é que o parecer da Medida Provisória n° 827/2018 deve ser analisado por deputados e senadores nos próximos dias.

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Portal do TSE auxilia candidatos com Manual de Prestação de Contas

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza diversas publicações que ajudam os cidadãos com informações diversas relacionadas às eleições, legislações e demais dados sobre o tema. Entre elas, estão o Manual de Prestação de Contas e o FAQ – sobre perguntas frequentes, que esclarecem as principais dúvidas de candidatos e partidos acerca das prestações de contas das Eleições 2020.

Esse material de apoio fornece as instruções necessárias a candidatos e a partidos para o cumprimento da obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral, de acordo com a legislação eleitoral. Do ponto de vista dos eleitores, as informações disponíveis nesse material permitem que eles possam exercer seu direito de controle social, fiscalizando as contas dos candidatos e das agremiações políticas.

Facilidade

Os materiais apresentam linguagem acessível, facilitando o entendimento. Além disso, são separados por assunto, permitindo consultas rápidas aos interessados. O FAQ é uma consolidação das principais dúvidas encaminhadas ao TSE, complementando o Manual de Prestação de Contas.

Conforme explica o analista judiciário do TSE Alexandre Araújo, os materiais são apoio fundamental aos interessados nas contas de partidos e candidatos. “As publicações auxiliam todos aqueles que queiram executar as prestações de contas, realizar consultas ou apoiar na fiscalização, reduzindo a dependência do apoio da Justiça Eleitoral. O auxílio do TSE continua existindo, mas de forma complementar”, destaca.

Ferramentas de apoio

A Assessoria de Comunicação do TSE disponibiliza vídeos animados instrucionais que também contêm informações importantes e que podem auxiliar a sanar dúvidas sobre prestação de contas e outros assuntos relacionados às eleições.

Além disso, foi desenvolvido um curso na modalidade EAD sobre prestação de contas, com o objetivo de ajudar os interessados na elaboração da documentação necessária e orientar sobre como acessar o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, entre outros.

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Bastidores

Polícia Federal utilizará drones durante Operação Eleições Limpas 2020

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A Operação Eleições Limpas 2020 da Polícia Federal contará com o auxílio de drones em mais de 100 localidades para monitorar eventuais irregularidades durante o primeiro e o segundo turno, nos dias 15 e 29 de novembro. Os aparelhos são altamente sofisticados, com capacidade de zoom de 180 vezes e poder de alcance a uma distância de seis quilômetros com imagem em alta resolução. 

As equipes de policiais ficarão nas zonas eleitorais consideradas mais problemáticas para inibir boca de urna, compra de votos, transporte irregular de eleitores, entre outros crimes eleitorais.

A PF ainda contará com um novo  software que tem o objetivo de identificar pessoas responsáveis pela criação e propagação de notícias falsas.

O Tribunal Superior Eleitoral adotou um protocolo de medidas sanitárias em acordos firmados com mais de 57 instituições públicas e privadas para coibir a disseminação de notícias falsas. Além disso, a Justiça Eleitoral conta com as principais agências de checagens para desmentir com a maior agilidade possíveis e  eventuais mentiras que visem atrapalhar o processo eleitoral. (Brasil 61)

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Bastidores

CCJ da ALETO analisa projetos para pandemia

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Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um projeto de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que pode agilizar o andamento de soluções locais para a pandemia. 

A proposta é que sejam dispensados da tramitação legal regular hospitais, faculdades e institutos de pesquisa que concebam ou produzam materiais ou serviços de interesse público, exclusivamente durante o período do estado de calamidade pública. 

Conforme propõe o deputado, a avaliação dos projetos caberia exclusivamente a uma Comissão de Ética formada pela própria instituição, a ser formada por três médicos. 

Estão excluídos do projeto, o desenvolvimento de remédios e vacinas, mas não ventiladores, máscaras e demais equipamentos de proteção individual e para desinfecção de ambientes.

A política de sanitização do Estado é o teor de outro projeto de Ayres que também tramita na CCJ. A proposta é de determinar que, durante a pandemia, locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, sejam higienizados por força de lei.

Classe artística

A CCJ analisa ainda projeto da deputada Clauida Lelis (PV) que pode vedar ao Estado a retenção e descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural. (Glauber Barros / Foto: Silvio Santos)

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