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Tocantins

Prazo para declaração do Imposto Territorial Rural começou nesta segunda-feira, 22

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secretário Executivo da ATM, Jailton Bezerra.

Secretário Executivo da ATM, Jailton Bezerra.

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa gestores e proprietários de imóveis rurais que iniciou nesta segunda-feira, 22, o prazo pra que os contribuintes preencham a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rutal (DITR). As regras da declaração da Receita Federal do Brasil (RFB) estão publicadas na Instrução Normativa (IN)1651/2016.

Além de manter as propriedades rurais em situação regular, a declaração é considerada receita adicional para os Municípios, garante a ATM. “No Tocantins, 87 municípios tocantinenses possuem convênio com a RFB, tendo a atribuição de fiscalizar, lançar e cobrar o ITR. Com isso, as prefeituras podem ficar com a totalidade  de sua arrecadação”, explica o secretário Executivo da ATM, Jailton Bezerra.

De acordo com a Constituição Federal, os entes municipais que não possuem convênio com a Receita Federal ficará apenas com 50% da arrecadação do imposto.

Declarantes

Estão obrigados a realizar a DITR os responsáveis pelo imóvel rural a ser declarado de acordo com o artigo 2º da IN 1651/2016. O preenchimento das informações do documento deve ser feito pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet. A ferramenta está disponível no sítio da RFB até o dia 30 de setembro.

Penalidades

O não cumprimento vai implicar em penalidades aos responsáveis pelo imóvel rural. Entre elas, estão a não obtenção de Certidões Negativas de Débitos de Imóvel Rural e impedimento na retirada de documentos para fins de registro de compra e venda de imóveis rurais. Também pode acarretar em perda de concessão de incentivos fiscais e créditos rurais.

A ATM orienta os gestores municipais para que faça ampla divulgação sobre o período da DITR, principalmente a informação realizada pelo Ente Municipal dos Valores da Terra Nua (VTN) que foi enviada à RFB até o dia 29 de julho de 2016. Os valores têm a finalidade de atualizar o Sistema de Preços de Terras (Sipt) da Receita Federal. Se utilizado pelo contribuinte, poderão representar um incremento considerável de receita.

Improbidade Administrativa

A ATM alerta aos Municípios que os dados da declaração é exclusivamente de responsabilidade do proprietário. Diante disso, a entidade alerta que em hipótese alguma os gestores poderão utilizar os seus servidores ou qualquer estrutura da administração pública municipal para essa finalidade.

O descumprimento pode configurar como ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92. (Victor Morais)

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Inquérito vai acompanhar nomeações de comissionados em lugar de aprovados em concurso

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) vem acompanhando, por meio de inquérito civil público, as nomeações de servidores comissionados no município de Araguaína, visando apurar possíveis irregularidades, em razão de existir um concurso público em vigência para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo.

Para evitar eventual violação ao princípio do concurso público, uma recomendação foi expedida anteriormente para que o município se abstivesse de celebrar contratos temporários para o exercício de funções com atribuição idêntica ou assemelhada às dos cargos para os quais existem candidatos aprovados no concurso público. Na recomendação, foi destacado que as contratações temporárias dessa natureza só poderiam ser cogitadas após a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso, inclusive daqueles que compõem o cadastro reserva.

Em resposta, o Município informou, com documentos comprobatórios, ter efetuado a nomeação e posse da quase totalidade dos candidatos que foram aprovados, inclusive além da quantidade de vagas estabelecida no edital. Dessa forma, teria atendido à recomendação do MPTO e obedecido ao princípio do concurso público.

O MPTO, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, continuará vigilante quanto às contratações temporárias, sendo que, no momento, não existem indicativos de irregularidades, haja vista que as contratações temporárias vêm sendo realizadas para o desempenho de atividades diversas dos cargos efetivos ofertados no último concurso público, de acordo com as informações prestadas. Também é considerado o fato de que, dentro do prazo de validade do concurso, a administração deve escolher o melhor momento para novas nomeações, notadamente no que se refere aos aprovados fora do número de vagas do edital.

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Homem se entrega e afirma que não conseguia conviver com culpa por feminicídio

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A 2ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (2ª DHPP) da Policia Civil, em Araguaína, cumpriu nesta segunda-feira, 19, mandado de prisão em desfavor de um homem, de 33 anos, que está sendo investigado pelo crime de feminicídio praticado contra a companheira dele, senhora Shirly Rodrigues Segurado na noite do último sábado, 17. Ao se entregar para a Polícia Civil, o homem confessou as agressões praticadas contra sua companheira e disse que não estava conseguindo conviver com o sentimento de culpa pelo que tinha ocorrido.

O caso da senhora Shirly soou um alerta dentro da 2ª DHPP. Segundo o delegado-chefe da unidade, Guilherme Torres Coutinho, o feminicídio contra ela foi o terceiro deste ano, tendo como característica comum o fato de que nenhuma das vítimas, mesmo possuindo histórico de violência doméstica, jamais ter registrado boletim de ocorrência sobre as agressões sofridas.

Whatsapp para denúncias

A delegada regional da Polícia Civil, em Araguaína, Ana Maria Varjal afirma que para evitar ser alvo de reiteradas formas de violência doméstica e de feminicídio é preciso que a mulher denuncie o agressor. “A denúncia, diz ela, é essencial para que a Polícia Civil possa agir”. Daí porque, além dos canais já existentes e em razão dos três feminicídios já registrados neste ano em Araguaína contra um em todo o ano passado, a Delegacia Regional da Polícia Civil destinou para a 3ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (3ª DEAM) um número de whatsapp (63) 3411-7310 para facilitar o recebimento de denúncias. (Shirley Cruz)

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PALMAS: Ponto de armazenagem e distribuição de drogas é desmantelado na capital

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Sete quilos de maconha e aproximadamente um quilo de crack foram apreendidos na noite desta segunda-feira, 19, no setor Aureny IV, região sul de Palmas, em uma ação da 1ª Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos (1ª Denarc  – Palmas) da Polícia Civil do Tocantins. A ação que retirou de circulação um quantitativo de drogas avaliadas em aproximadamente R$ 25 mil reais, resultou também na prisão em flagrante de dois homens pelo crime de tráfico de drogas.

De acordo com o delegado-chefe da 1ª Denarc de Palmas, Enio Walcácer de Oliveira Filho, as investigações começaram quando o Núcleo de Inteligência Policial da unidade especializada identificou um responsável por armazenar e distribuir drogas para uma facção criminosa na região Sul de Palmas. O Delegado explicou que cruzamentos de dados possibilitou a identificação de um local naquele bairro que seria usado para a estocagem e distribuição.

Logo, a busca foi empreendida em uma kitnet naquele setor por agentes da 1ª Denarc, resultando na apreensão da droga e na prisão de dois homens que, após os procedimentos legais cabíveis, foram recolhidos à Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP), onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário. 

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