O Ministério Público do Tocantins (MPTO), no Bico do papagaio, está emitindo recomendações aos prefeitos da região, solicitando que os veículos destinados aos Conselhos Tutelares não sejam utilizados para o transporte de eleitores durante o pleito eleitoral municipal de outubro de 2024. A medida foi tomada após denúncias de que veículos da instituição, que deveriam ser exclusivamente utilizado nas atividades do Conselho, estaria sendo cadastrados para uso de transporte de eleitores no dia da eleição.
A recomendação tem como objetivo garantir que os veículos permaneçam à disposição dos Conselhos Tutelares para atender exclusivamente a demandas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes. Segundo o documento, o uso indevido dos carros fere os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública, conforme previsto na Constituição Federal.
O MPTO reforçou que, conforme a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é vedado o uso de veículos do Conselho Tutelar para transporte de eleitores em qualquer situação. A recomendação foi enviada a gestores e aos próprios Conselhos Tutelares.
Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público informou que poderá adotar medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da lei. O MP destacou a importância de manter a integridade das funções do Conselho Tutelar e garantir que o serviço público esteja comprometido exclusivamente com suas atividades originárias.
