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Maranhão

Prefeitura de Montes Altos é alvo de ações por contratações ilegais

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Passados mais de dois anos e três meses da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Ministérios Públicos do Maranhão (MPMA) e do Trabalho (MPT) tratando da convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2012 no município, a Prefeitura de Montes Altos, que fica a 689 km de São Luís, ainda não cumpriu as obrigações previstas no acordo.

Agravada pelo número de contratações temporárias em detrimento dos aprovados no concurso, a situação levou o MPMA a ajuizar duas Ações Civis Públicas: uma contra o município de Montes Altos e outra contra o prefeito Valdivino Rocha Silva.

Na Ação Civil Pública Condenatória com Pedido de Liminar ajuizada contra o Município de Montes Altos, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Ossian Bezerra Pinho Filho, requer a declaração imediata da nulidade de todas as contratações de servidores realizadas pela Prefeitura de Montes Altos sem concurso público.

Entre os pedidos liminares do MPMA está a nomeação dos aprovados e classificados no concurso de 2012 até o número de vagas previsto no concurso. Outros pedidos são a exoneração e a exclusão de todos os servidores contratados sem concurso público da folha municipal de pagamento.

O Município deve abster-se de fazer novas contratações de servidores sem aprovação em concurso público. Também deve realizar e concluir, em 150 dias, novo concurso público para os cargos sem excedentes ou para os quais não tenha havido aprovação de candidatos.

Por sua vez, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade contra o prefeito de Montes Altos, o representante do MPMA requer que seja decretada a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento integral dos danos causados ao erário pelas contratações temporárias ilegais e pelas contratações ilegais, temporárias e/ou “fantasmas”.

Resultado do TAC assinado em agosto de 2011, o concurso teve sua condução marcada pela morosidade, alterações do cronograma e reclamações. Mesmo com o acompanhamento do MPMA, vários candidatos aprovados denunciaram que o Município de Montes Altos fazia contratações temporárias para os mesmos cargos para os quais havia candidatos aprovados e classificados.

A constatação das denúncias foi possível com a comparação entre as folhas de pagamento fornecidas pela Prefeitura de Montes Altos e pelo banco responsável pelo pagamento dos salários dos servidores do funcionalismo municipal. A situação foi discutida em reunião entre o promotor de justiça e o procurador adjunto do município, Jetete Tavares. Na ocasião, o representante municipal argumentou que a convocação dos excedentes do concurso só seria possível se houvesse comprovação de capacidade orçamentária e criação das vagas por lei.

Segundo o  MPMA, as contratações revelam a nítida intenção de colocar simpatizantes políticos para trabalhar no município, em detrimento dos servidores concursados.

O MPMA verificou que, somente no caso do cargo de auxiliar de serviços gerais, para o qual foram oferecidas 15 vagas, há, pelo menos, 43 servidores “contratados temporariamente”, em detrimento de 109 candidatos aprovados. De acordo com promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, isto comprova que há vagas a serem preenchidas e que existe também orçamento para o pagamento dos nomeados.

Ele relata que não há nenhuma demonstração de boa vontade do Município de Montes Altos em aproveitar os candidatos classificados para ocuparem os cargos hoje ocupados por “servidores temporários” e nem tampouco de anunciar outro concurso para preencher as vagas em que não houve nenhum aprovado.

Na Ação Civil Pública Condenatória com Pedido de Liminar, o MPMA também requer que, ao fim do processo, seja estipulada multa diária de R$ 1 mil por descumprimento, cujo valor deve ser pago pelo prefeito do município de Montes Altos, por ser ele o responsável pela nomeação dos aprovados e classificados e pela exoneração dos contratados ilegalmente.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Pregão e Sistema de Registro de Preços são regulamentados na Câmara

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Foi votada em sessão extraordinária nesta quarta, 20, a Regulamentação do Pregão e do Sistema de Registro de Preços na Câmara Municipal de Imperatriz para aquisição de bens e serviços comuns, na modalidade eletrônica. A iniciativa é da nova Mesa Diretora e visa uma grande economia aos cofres públicos, assim que o sistema estiver devidamente implantado. 

O novo sistema garantirá maior celeridade, competitividade, transparência, publicidade de todos os atos, impessoalidade, moralidade e eficiência. O presidente Alberto Sousa (PDT) entende que utilizando o pregão, a quantidade e a diversidade dos fornecedores passam a ser maiores, os lances mais ágeis, o que vai resultar em relevante economia. A medida também segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e do Ministério Público.  

Pregão é a modalidade de licitação de menor preço. Quem disputa o fornecimento de bens e prestação de serviços comuns, poderá vencer através de propostas e lances sucessivos em sessão pública. O processo poderá ocorrer tanto na presença física dos participantes como por meio eletrônico, através das muitas das ações desenvolvidas pelo sistema. 

Desta forma não há identificação dos proponentes até que seja feita a aceitação das propostas melhores classificadas, por menores preços e qualidade de serviços, e assim coibir direcionamentos. Permite também a participação de empresas de qualquer local do país, através da internet, o que incentiva a competitividade. 

Os dois projetos tiveram votos favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com parecer positivo do relator Fábio Hernandez (PP), e foram aprovados por unanimidade em votação aberta pelos vereadores. 

O Vereador Alex Silva (PL) aproveitou a oportunidade para afirmar que a iniciativa da Mesa Diretora, mostra a transparência e a credibilidade que a Câmara tem buscado diante da sociedade de Imperatriz e que este será o objetivo principal durante todo o mandato, com muita lisura na administração do dinheiro público. 

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Maranhão

Menina era explorada sexualmente no interior do Maranhão. Mãe era a agenciadora

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A Polícia Civil realizou nesta terça-feira (19) uma operação e prendeu cinco suspeitos de estupro de vulnerável na região de Pinheiro, a 333 km de São Luís.

Segundo as investigações, uma vítima, atualmente com 12 anos de idade, vinha sendo explorada sexualmente desde os 10 anos de idade. A principal agenciadora era sua própria mãe, que recebia pequenas quantias em dinheiro para autorizar a menor a manter relações sexuais com homens da região.

Os abusos sexuais ocorriam nos Povoados Bom Viver e São Luizinho da Chapada, ambos zona rural de Pinheiro. Durante a operação, a polícia também apreendeu um revolver calibre .38 e uma espingarda de fabricação caseira.

Diante dos fatos, a polícia prendeu a mãe e mais quatro homens. Todos foram conduzidos para a Delegacia Regional e depois encaminhados à Unidade Prisional de Pinheiro, onde permanecerão à disposição da Justiça.

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Maranhão

Imperatriz recebe 3.260 doses da CoronaVac e Açailândia 774

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A aplicação das primeiras 3.260 doses que chegaram na tarde desta terça-feira, 19, contemplam trabalhadores da saúde da linha de frente de combate à Covid-19 e idosos institucionalizados (que vivem em abrigos – Lar São Francisco, Vila João XXIII e Casa do Idoso Renascer). Vacinação ocorrerá por etapas, de acordo com os grupos prioritários.

A aplicação dessa primeira etapa será feita nas próprias instituições de saúde. Nesta quarta-feira, 20, serão vacinados servidores do Hospital Municipal de Campanha, UPA São José e UPA Estadual; na quinta-feira: alas Covid-19 do Socorrão, Socorrinho e Materno Infantil; sexta-feira: Samu e Macrorregional. Cronograma segue durante a próxima semana (consultar Plano Municipal de Vacinação no site da Prefeitura).

O primeiro vacinado na cidade foi o enfermeiro da Unidade de Pronto Atendimento, UPA São José, Emanuel Braga Bastos. Hipertenso, diabético e com histórico de AVC, dois marca passos e Covid -19 com 50% do pulmão comprometido, ele deixa um recado à população: “Estou muito feliz. Essa vacina é a esperança da volta do abraço no filho, na esposa e da rotina de trabalho que tínhamos antes da pandemia.  As pessoas não precisam ter medo, pois essa é a chance de ter nossa vida de volta”.

Na abertura da campanha, além de Emanuel, mais nove pessoas foram imunizadas: Mário Gomes Pereira, técnico de enfermagem do Hospital de Campanha de Imperatriz; Aldicleya Lima Luz, médica do HM Infantil; Francisco Soares de Souza, motorista de ambulância do Hospital Unimed; Maria Lucineide Vieira Silva, técnica de enfermagem do Hospital Santa Mônica; Andrea Nappo, infectologista, que atuou na construção dos planos de estratégia para atendimento da Covid -19 em Imperatriz e servidora do Macrorregional; Roncy Cleber Costa Pereira, servidor do Materno Infantil; Idelte Costa Falcão, técnica de enfermagem da UPA Estadual e a indígena Sônia Guajajara.

Açailândia

A Prefeitura de Açailândia recebeu, nesta terça-feira, 19, as primeiras doses da vacina contra a Covid-19. O ato de entrega foi na sede da Regional de Saúde do Estado.⠀

O secretário municipal de Saúde, Linderval de Moura, confirmou o início da vacinação, nesta quarta-feira, 20, no Hospital Municipal. ⠀

As 774 doses da vacina contra a COVID, vacinaram o público alvo da primeira etapa, que será os profissionais de saúde e idosos acima de 60 anos, que estão em instituições de longa permanência. 

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