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quinta-feira, 28 / março / 2024

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Prefeituras do Bico interessadas em integrar o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional já podem aderir

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Prefeituras interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do programa Casa Verde e Amarela, já podem fazer a adesão através do sistema Selehab.

Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a leitura de um manual de instruções publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) sobre o tema. Em março, a entidade afirma que vai promover em março, com data ainda a ser definida, uma conversa com  a equipe do ministério para orientar os gestores sobre temas relacionados à habitação. 

A adesão é obrigatória para a participação de municípios em ações de regularização fundiária vinculada ao programa. Ao aderir no sistema, os gestores municipais se comprometem a divulgar as áreas prioritárias para regularização fundiária ou analisar e concordar com as áreas apresentadas pelas empresas ou entidades privadas na qualidade de agentes promotores. (Brasil 61)

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