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Bico do Papagaio

Projeto de Bonifácio dá autonomia administrativa e financeira, aos auditores fiscais da Receita Estadual

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O Projeto de Emenda Constitucional (PEC)nº 12 cria uma seção na Constituição Estadual do Tocantins dando ao Fisco autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos moldes de independência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A PEC é de autoria do deputado José Bonifácio (PR) e teve o apoio de 12 deputados estaduais.

Bonifácio justificou que sua proposta tem como objetivo aperfeiçoar a administração tributária por meio de um novo modelo. O parlamentar argumentou que as funções exercidas pela administração tributária garantem os direitos fundamentais ligados à prestação de serviços públicos. “Porque permitem ao Poder Público a arrecadação de recursos que permitirão custear as políticas sociais”, destacou.

Bonifácio defendeu que o “caminho mais correto é o de aperfeiçoar a gestão tributária do Estado”, dando-lhe garantias para o exercício de suas atribuições e autonomias, e maior seria o grau de eficiência dos auditores.

O parlamentar explicou que a proposta é constitucional e não tira o poder do Executivo e da Secretaria Estadual da Fazenda. “Não cria um poder a parte, a medida já é usada em outros estados e é o início para criar a Lei Orgânica do Fisco”.

Por outro lado, alguns deputados entenderam que a PEC é inconstitucional e querem analisar melhor a proposta, entre eles está o deputado Olyntho Neto (PSDB). Ricardo Ayres (PDB), que pediu vista da PEC, disse que ainda está estudando a matéria, mas adiantou que pedirá sua rejeição e arquivamento na CCJ. “A proposta é inoportuna, inadequada e fere os demais poderes. É uma tentativa de criar o Poder Fiscal”, avaliou.

O parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa é pela rejeição da PEC. A procuradora Dorema Costa explicou que a administração tributária é um conjunto de atos administrados voltados para o controle da receita tributária, exerce atividade voltada para a fiscalização e arrecadação tributária. Dorema conclui que a administração tributária consiste em um procedimento e não um órgão.

Sobre o mérito da PEC, o parecer entende que a autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária segue os moldes da independência do Tribunal de Contas do Estado. “A administração tributária é atividade estatal ao invés de ente público”, frisa trecho do parecer. Conforme entendimento da procuradora, a autonomia do Fisco tiraria do Executivo o poder de gerir a arrecadação do Estado. “Estamos diante de um deslocamento de poder, do Executivo para um órgão vinculado, porém, autônomo e sem subordinação”, diz trecho do parecer pela inconstitucionalidade. (Jornal do Tocantins)

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Bico do Papagaio

Dinheiro para Prefeituras aumentou 17% no primeiro trimestre de 2021

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Repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tiveram aumento de 17% no primeiro trimestre de 2021, na comparação com o mesmo período de 2020. Entre janeiro e março, o somatório dos repasses foi de R$ 23.558.885.883,16, enquanto nos três primeiros meses do ano passado, o montante foi de R$ 20.124.432.171,33.

O cálculo do FPM tem como base a arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos dez dias anteriores. Após o recolhimento desses tributos, a Receita Federal informa os números ao Tesouro Nacional, que vai separar uma parcela para os Fundos de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), e descontar os 20% para o Fundeb.

Por isso, segundo o especialista em orçamento público, César Lima, o aumento dos repasses do FPM pode estar relacionado à alta generalizada de preços que houve em 2020.

“Como o FPM é produto da arrecadação – e a arrecadação está intrinsecamente ligada ao consumo, ao giro do dinheiro – para saber se esse aumento foi real, é preciso descontar a inflação do período”, esclarece.

Para César o repasse do FPM poderá aumentar ao longo do ano, caso a inflação se mantenha elevada.

“Se continuar havendo essa alta generalizada de preços, como ocorreu alguns meses atrás, pode ser que a arrecadação aumente e que o valor distribuído pelo FPM também aumente. Mas isso não necessariamente se dará pelo acréscimo da arrecadação, mas pela inflação que eleva os preços e o governo arrecada mais.”

Aplicação dos recursos

De acordo com o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Eduardo Stranz, não há uma destinação específica para aplicar os recursos do FPM, mas a maioria dos municípios os utiliza para custear os serviços da prefeitura.

“Para 90% dos municípios brasileiros, o FPM é muito importante porque ele é o recurso para manutenção da prefeitura e dos serviços públicos. É um recurso livre, utilizado para pagar o material de consumo, para os veículos, salários dos funcionários públicos”, afirma.

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Bico do Papagaio

SÃO BENTO: Polícia identifica suspeitos de vandalismo em estádio

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A Polícia Militar chegou aos suspeitos da ação de vandalismo contra as obras de construção do estádio da cidade de São Bento, no Bico do Papagaio. O incidente aconteceu na madrugada de segunda, 12.

O grupo estava ingerindo bebida alcoólica em um bar da cidade, e após o fechamento do estabelecimento, por conta das medidas restritivas de enfrentamento a Covid-19, eles se dirigiram ao estádio para continuar a bebedeira e promover desordem, espalhando lixo na arquibancada e destruindo o gramado,

Nossa equipe apurou, que os envolvidos são todos da cidade e que um dos suspeitos, já havia praticado esse tipo de depredação contra um letreiro na entrada da cidade, às margens da rodovia Transamazônica.

O grupo terá de responder na Justiça pelo ato e podem pegar uma pena que varia de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Associação de Taxistas é legalizada

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Foi oficializada esta semana a criação a Associação dos Taxistas de Araguatins (ATA). A organização já existia, porém de maneira informal. Agora, todos os procedimentos foram feitos como registro e constituição de CNPJ.

A iniciativa tem o intuito de fortalecer a categoria, além de dar mais segurança e organização ao setor. Ao todo são 30 sócios fundadores.

Foram também homologados 30 pontos oficiais de atuação de taxistas, sendo: 14 na Rodoviária; 6 no Pé de Manga; 6 no Pé de Caju; 2 no Hospital Municipal; 1 na Caixa Econômica Federal e 1 na Lotérica.

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