Com o advento da pandemia da covid-19 que paralisou as atividades educacionais e limitou a entrada de professores no Sistema Penal do Tocantins, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) buscou uma forma de continuar garantindo o acesso dos custodiados à educação, por meio da criação e implantação do trabalho de Monitoria PPL. O Projeto foi regulamentado em todas as unidades penais do Tocantins nesta quarta-feira, 27, por meio da publicação da Portaria Seciju/TO nº 844, de 21 de outubro de 2021, no Diário Oficial Estadual nº 5956.
A Monitoria PPL, executada em parceria com a Secretaria de Educação, Juventude e Esportes (Seduc), possibilita o uso de habilidades e conhecimentos técnicos dos próprios custodiados para a instrução de outras pessoas em privação de liberdade.
O Secretário da Seciju, Heber Fidelis, reforça que o acesso à educação e profissionalização para pessoas privadas de liberdade transforma o ambiente carcerário e traz mais oportunidades aos custodiados. “O trabalho com foco na reinserção social das pessoas em privação de liberdade tem trazido resultados positivos, colocando o Tocantins em destaque nacional e internacional com mais ações de educação e trabalho dentro dos estabelecimentos penais”, frisou.
O custodiado V.C.P., é um dos primeiros monitores do Projeto, ministrando o curso de Restauração Automotiva ofertado na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína, que teve reconhecimento internacional com a publicação no site da Associação Europeia de Educação Prisional sob o formato Monitoria PPL.
“Acredito que a educação muda o ser humano e, para mim, foi gratificante dar instruções e passar meus conhecimentos a outros custodiados. A regulamentação da Monitoria PPL vem somar para nossa remição e, como monitor, acredito que estou contribuindo na formação de outros para que possam seguir uma carreira digna lá fora”, afirmou V.C.P..
Regulamentação
O objetivo da Portaria é institucionalizar a monitoria em atividades desempenhadas por custodiados nas Unidades Penais em diferentes eixos, como assistência educacional formal e não-formal, profissionalizante, religiosa, cultural, esportiva, artística, social e material, considerando suas habilidades técnicas nas áreas afins e selecionados por meio de uma Comissão Técnica de Classificação a ser implementada pelo chefe da Unidade Penal envolvida no Projeto.
Segundo a Portaria regulamentadora, tanto os monitores quanto os monitorados, na condição de alunos, receberão o benefício da remição da pena proporcional e em conformidade com recomendações do CNJ e a devida autorização judicial.
A portaria traz, ainda, a possibilidade de a atividade de monitoria ser cumulativa às outras ações de remição de pena já executada na unidade penal, desde que atendam a compatibilidade de horários e disponibilidade do (a) participante custodiado (a), além de assegurar a sua execução por meio de convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados com órgãos públicos e entidades privadas para a execução das ações de monitoria no âmbito do Sistema Penal.
Leia a Portaria completa aqui.
