A criação de um certificado para as prefeituras que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes é o que propõe o deputado Manoel Queiroz (PPS) em um projeto de lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Outras matérias tratam de assuntos como direitos e deveres dos servidores do Estado. Também foi lido um ofício do Executivo que solicita a devolução de matérias propostas pelo governo anterior e que ainda tramitam nesta Casa de Leis.
O projeto de Queiroz que pretende criar o selo “Prefeitura Amiga da Criança” estabelece critérios para a concessão do atestado, como colocar à disposição, de todas as crianças e adolescentes, em idade escolar, matriculados na rede pública de ensino, acesso ao serviço de saúde, especialmente o pediátrico e o combate ao trabalho infantil.
O deputado propõe ainda que o selo seja concedido por uma comissão formada por dois membros indicados pela Secretaria da Educação, três da Secretaria da Saúde e outros dois da Secretaria da Segurança Pública. Caso as exigências deixem de ser cumpridas, o projeto prevê a retirada do selo.
