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Reforma Administrativa: relator irá retirar da PEC contratação de servidores sem concurso

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para debater a Reforma Administrativa (PEC 32/20), em 22 de junho, e levantou mudanças no texto original para refinamento de pontos específicos do texto. O relator da PEC na comissão, Arthur Maia (DEM-BA), adiantou que irá retirar da PEC a contratação de servidores sem concurso, para evitar uma “intromissão indevida da política” e manter pontos que favorecem a melhoria da administração pública do Brasil.
 
O evento reuniu parlamentares e especialistas para discutir os detalhes da PEC. Na visão de Arthur Maia, a condição de livre nomeação pode ser retirada para aprimoramento das mudanças. “Eu acho que nisso há uma convergência de todos aqueles que participam desse debate, de que não há nenhuma razão para nós, com essa mudança, estarmos a favorecer o aumento da inserção, da intromissão indevida da política na administração pública”.
 
O deputado federal utilizou a sessão para afirmar que o relatório da Comissão Especial irá modificar esse ponto, podendo manter a separação de cargos de chefia de cargos em comissão, “deixando para aqueles que são da carreira, que são pessoas concursadas, a elaboração de estratégias, de funções técnicas, e para os cargos em comissão apenas a possibilidade de assessoramento”. 
 
Para o relator, essa ação impede um ponto polêmico e vai de encontro ao objetivo principal da PEC, que é trazer avanços para o setor público do País. “Tenho certeza que essas audiências públicas contribuirão imensamente para formar a ideia comum, que haverá de prevalecer, para melhoria da administração pública do Brasil”, destacou o parlamentar.

Objetivos 

A Reforma Administrativa é um dos destaques das sessões atuais da Câmara dos Deputados. A PEC é defendida pelo Ministério da Economia para que haja menos gastos e mais eficiência, segundo avaliação da pasta. 
 
Segundo a nota “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, enquanto que na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os gastos com trabalhadores públicos representam 9,9% do PIB. 
 
É em cima de dados como esse que o Ministério da Economia busca a otimização dos serviços pelo texto em discussão. Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.
 
A proposta define que a estabilidade ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, uma definição que deve ser feita por lei complementar, e que a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, não somente após o trânsito em julgado, como ocorre hoje. A reforma também permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.
 
Guilherme Pereira Dolabella, advogado e consultor jurídico, avalia que o governo federal busca, com a PEC, trazer conceitos de mercado para o setor público. “A proposta de emenda tem por objetivo externado, inclusive pelo ministro da Economia, aproximar a remuneração e os elementos remuneratórios das carreiras do serviço público ao mercado. Você vê várias medidas relacionadas a essa perspectiva”.
 
O especialista cita exemplos de pontos da PEC que são comuns ao setor privado. “Proibir acumulação de funções, exceto, para área de saúde, quando há compatibilidade de horários, proibir determinadas parcelas remuneratórias, que seriam incompatíveis com as regras de mercado. Têm vedações relativas à fruição de licenças e afastamentos também. Então, realmente tem uma perspectiva mais de aproximação a parâmetros de mercado”. 

Durante discussões da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o relator Darci de Matos (PSD-SC), considerou inconstitucional o impedimento para que servidores pudessem acumular o cargo público com outras atividades remuneradas, e o tópico foi retirado. 

Trâmite

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, em 9 de junho, foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer. 
 
Após análise pela comissão, o texto será votado em dois turnos no Plenário e precisará de pelo menos 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado. Depois de concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. (Brasil 61)

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Bastidores

Com Queiroga, Wanderlei inicia tratativas para implantação de máquina de radioterapia no Hospital do Amor

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O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 25, com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; e o presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, para tratar da implantação do serviço de radioterapia no Hospital de Amor, na Capital. A reunião ocorreu no gabinete do ministro em Brasília e contou com a presença do senador Davi Alcolumbre e do presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Hercy Filho.

“A nossa visita ao Ministério da Saúde, junto com o doutor Henrique Prata, é para tratarmos dessa questão de possibilitar ao cidadão tocantinense, um tratamento mais próximo de sua residência, levando esse serviço para o Hospital de Amor. Esse tratamento será de forma mais eficaz e nós vamos obter muito mais sucesso e salvar mais vidas, com fé em Deus, e proporcionar a essas pessoas que hoje estão se tratando em Barretos, um tratamento mais perto de casa, já a partir de março, quando será inaugurado o Hospital de Amor em Palmas”, ressaltou o Governador. 

O governador Wanderlei Barbosa informou que o ministro Marcelo Queiroga “concorda que o atendimento no Hospital de Amor vai ser a melhor solução por ter um serviço de excelência somando ao atendimento oncológico do Estado. Então essa agenda foi importantíssima para saúde do Estado, o Hospital Geral de Palmas também poderá aumentar o seu atendimento, porque a ala inteira da oncologia irá para o Hospital de Amor, melhorando os serviços de saúde aos pacientes”.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa assegurou, ao presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, que o Governo do Estado vai liberar, o mais breve possível, os R$ 9,921 milhões referentes às emendas impositivas estaduais. “São emendas destinadas pelos nossos deputados estaduais e que nós, enquanto Governo, temos que liberar para que esse recurso seja investido no Hospital de Amor e que resultará na melhoria dos serviços prestados à população tocantinense”, finalizou o Governador.

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Damaso vota a favor de 14º salário a aposentados e pensionistas

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que assegura, excepcionalmente nos anos de 2020 e 2021, o pagamento em dobro do abono anual devido aos segurados e dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O abono será limitado ao valor de até dois salários mínimos, e as parcelas serão pagas no mês de março dos anos de 2022 e 2023. Também chamado de “14º salário” , o abono é devido aos aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social que, durante o ano, receberam auxílios diversos (por morte, doença, acidente ou reclusão).

A favor da proposta, o deputado Osires Damaso (PSC/TO) disse que é uma medida mais que necessária em virtude da crise pela qual o país vive. “Com a alta do desemprego em virtude da pandemia, nada mais justo que conceder esse benefício temporário, uma vez que foram os aposentados e pensionistas que conseguiram garantir a comida na mesa de seus familiares”, disse.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado. (Com informações da Agência Câmara)

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Edison Tabocão será homenageado nesta quinta, 25, com Título de Cidadão Araguainense

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Nesta noite de quinta-feira, 25, o empresário Edison José Dutra, o Edison Tabocão, será homenageado em Araguaína, no norte do Tocantins, com o Título de Cidadão Araguainense, em sessão solene, no auditório do Fórum da cidade, na avenida Filadélfia.

O autor do Projeto de Lei que concede a honraria a Edison Tabocão é o vereador Terciliano Gomes, presidente da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET), em reconhecimento aos serviços prestados pelo empresário ao município. O Título foi aprovado por unanimidade.

Tabocão chegou em 1982 à Araguaína e se instalou no tradicional Transhotel, afim de conhecer melhor a região. Enxergando o potencial crescimento da região tão importante para o país. O vinculo e carinho por Araguaína, cidade que foi sua base no início de sua jornada, no então norte de Goiás, fez com que iniciasse ali sua trajetória de progresso e sucesso que se mistura com a história do estado do Tocantins. Edison Tabocão, começou em Araguaina sua história de Paixão pelo estado do Tocantins.

O Título de Cidadão Araguainense é uma homenagem prestada a pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município. Edison Tabocão, como é conhecido, é pioneiro no ramo de postos de combustíveis no Estado, em Araguaína, em 1982 deu início à grande rede de postos hoje distribuídos nos estados do Tocantins, Goiás e São Paulo.

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