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Bastidores

Relatora acata sugestão de Tiago Dimas que muda regra de desincompatibilização de vereadores

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A Câmara dos Deputados avança, nesta semana, com os debates e a apreciação de um Novo Código Eleitoral para o país através do Projeto de Lei Complementar n° 112/2021. Na prática, a proposta revoga as atuais leis sobre o tema e estabelece uma única com novas regras das eleições do país, bem como o funcionamento dos partidos políticos para as disputas eleitorais.

Dentro desse tema, uma sugestão do deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade-TO) busca permitir que vereadores dirigentes de entidades/associações de classe em razão dos seus cargos vão poder se candidatar nas eleições regulares sem necessidade de desincompatibilização. A emenda foi incorporada pela relatora do PLP deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) no texto do substitutivo apresentado.

Hoje, todos os dirigentes de instituições representativas precisam se afastar para poder disputar qualquer cargo eleitoral, mesmo que seja um novo mandato de vereador. “Com a impossibilidade atual, os detentores de cargos eletivos têm de efetivamente limitar a sua atuação parlamentar (nos casos do Legislativo) e institucional. Parlamentares têm renunciado a parte importante da sua atuação em detrimento de se ater a regras de elegibilidade mal elaboradas. É isso que queremos mudar”, frisou.

O deputado Tiago Dimas explica, ainda, que as normas atuais atrapalham de sobremaneira a gestão da associação/entidade, pois as pessoas que comandam são obrigadas a deixar o posto para outras que não têm qualquer afinidade com o que ocorria. Caso seja aprovada em Plenário e depois se transforme em lei, as mudanças também vão beneficiar deputados e senadores.

Na proposta original que estava em apreciação antes do acatamento da sugestão de Tiago Dimas, a prerrogativa de seguir à frente da entidade só era prevista para os chefes do Poder Executivo – prefeitos e governadores. “A nossa proposta também teve o objetivo de estender o mesmo direito a vereadores, deputados e senadores. A medida ajuda muito e evita problemas de continuidade”, reforça Tiago Dimas, ao defender a equidade de todos os eleitos e ressaltar que a sua sugestão atendeu demanda de entidades de classe de detentores de mandato Legislativo de todo o Brasil.

A nova proposta de Código Eleitoral pode ser lida na íntegra AQUI.

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Bastidores

Justiça Eleitoral e ALETO preparam parceria na TV Assembleia

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Antonio Andrade (PSL), colocou a TV Assembleia à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) para divulgação de programação específica da Justiça Eleitoral no Estado. O compromisso foi feito informalmente ao desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, presidente do Tribunal, durante visita ao Legislativo na tarde desta segunda-feira, 20.

“A TV Assembleia é um canal de grande alcance e não poderíamos deixar o Tribunal Regional Eleitoral sem espaço dentro da nossa programação”, disse Antonio Andrade. Ele sugeriu a assinatura de termo, de forma a firmar parceria com esse fim.

Helvécio Maia Neto reconheceu a importância da TV Assembleia e agradeceu a abertura para a parceria. Segundo ele, a oferta de Andrade vai ao encontro da missão do Tribunal de propagar informações e esclarecimentos à população sobre o papel da instituição e de assuntos de interesse dos eleitores.


A reunião contou também com a presença dos deputados Ivory de Lira (PCdoB), Fabion Gomes (PL), Luana Ribeiro (PSDB) e Jair Farias (MDB). As discussões prosseguiram em torno de assuntos relacionados às próximas eleições e a projetos desenvolvidos pelas duas instituições.

“Prezamos pelo bom relacionamento entre os Poderes e Instituições constituídas, e esse encontro justifica esse compromisso”, avaliou Andrade.

Ao final, os presidentes fizeram trocas de lembranças e se comprometeram a dar agilidade ao processo de efetivação da parceria.

Helvécio Neto esteve acompanhado do diretor-geral do TRE-TO, José Machado dos Santos, e do assessor da Presidência, Laudyone Arruda. (Suzana Barros / Foto: Clayton Cristus)

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Bastidores

STF valida reeleição de Antônio Andrade à Presidência da Assembleia

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Com o voto do ministro Gilmar Mendes, que divergiu do relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, e foi acompanhado pela maioria de seus pares, foi garantida a legalidade da reeleição do deputado Antônio Andrade (PSL) como presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. O julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Corte Suprema aconteceu na noite da última sexta-feira, 17.

O relator acatou a ADI e votou para que seja declarado inconstitucional o trecho do artigo 15 da Constituição do Tocantins, que admite aos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia recondução para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

A razão alegada pelo relator é a inobservância do artigo 57 da Constituição Federal, que veda a recondução da Mesa, no mesmo mandato, aos integrantes do Congresso Nacional. Ainda conforme o relator, a regra deve aplicar-se também no âmbito estadual. O voto de Lewandowski foi seguido pelos ministros Carmen Lúcia e Edson Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência parcial “para julgar procedente a ADI e fixar interpretação a fim de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia”.

Mas o voto mais importante da noite foi a divergência aberta por Gilmar Mendes, que acrescentou uma condição ao voto de Alexandre de Moraes: a impossibilidade de reeleição, desde que realizada após dezembro de 2020. Na ocasião, o STF julgou outra ADI na qual decidiu impossibilitar a reeleição da Mesa, na mesma legislatura, no Congresso Nacional.

Em seu voto, Mendes declarou: “Fixo as seguintes teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores”.

Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux acompanham o voto de Gilmar Mendes e, assim, garantiram legalidade à reeleição do deputado Antônio Andrade, pois seu pleito aconteceu em julho de 2020, antes, portanto, de dezembro de 2020.

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Bastidores

Janad quer restaurantes comunitários funcionando à noite

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Os requerimentos da vereadora e presidente da Câmara de Palmas, Janad Valcari (Pode) foram apresentados em regime de urgência e solicitam da Prefeitura de Palmas a abertura dos restaurantes comunitários em horário noturno e ainda a implantação de um sistema integrado de segurança “Olho Vivo”.

De acordo com a parlamentar, a abertura dos restaurantes comunitários é uma forma humanitária de continuar servindo alimentação de qualidade e com preço acessível aos trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitam do serviço dos restaurantes de Palmas. “Essa ampliação é solicitada em um momento que estamos enfrentando uma pandemia, com o aumento das taxas de desemprego e queda da condição econômica das famílias de Palmas”.

Sobre a implantação da Central de Segurança Integrada, Janad Valcari justificou o requerimento apontando a necessidade de ampliação da atuação conjunta entre as corporações. “Com um sistema conjunto, vamos ofertar com apoio de tecnologia de ponta uma força de segurança ainda mais preparada para atender o cidadão. Polícias militar, civil, penal, Instituto Médico Legal e Guarda Metropolitana podem sim trabalhar ainda mais articulados”.

Construção Quartel da Guarda

Ainda na sessão, Janad solicitou a construção do Quartel Geral da Guarda Metropolitana. “O intuito é dar condições adequadas para os nossos guardas. A nova sede será um marco histórico para a Guarda Metropolitana de Palmas e um direito conquistado”.

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