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Reparcelamento de dívida com o Igeprev deve sair de pauta na AL

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O projeto de lei nº 40/2017, de autoria do Executivo, que trata do parcelamento e do reparcelamento de débito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), junto ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), deverá ser retirado das comissões para ajustes.

A decisão foi tomada por representantes dos servidores públicos do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e auditores fiscais, durante audiência pública sobre o tema, realizada na manhã desta terça-feira, 21, no plenarinho da Assembleia Legislativa. No entanto, a decisão final de retirar a matéria cabe ao governador Marcelo Miranda (PMDB).

A audiência foi solicitada pelo deputado José Augusto Pugliese (sem partido), para debater a matéria que tramita na Casa desde o dia 13 de setembro deste ano. Sua votação em plenário estava prevista para as próximas sessões.

Na proposta, o Executivo solicita aprovação dos deputados para fazer um refinanciamento da dívida em até 200 prestações mensais. O Governo alega que a atual crise financeira no País dificulta o pleno cumprimento dos acordos feitos anteriormente. Seu argumento é de que o reparcelamento proposto daria um “alívio financeiro durante o quinquênio 2017-2021”.

Durante o debate, ficou evidente a preocupação dos convidados com a inadimplência financeira do Governo junto ao Igeprev. Para eles, a irregularidade no repasse das contribuições descontadas dos servidores, aposentados e pensionistas ao instituto, é alarmante. Eles alertam que um novo reparcelamento, nos moldes atuais, só vai aumentar o endividamento do Estado e a insegurança do servidor público.

Já o presidente do Igeprev, Jacques Silva, disse que o Instituto está fazendo o dever de casa, mas depende do repasse do Executivo para cumprir com as obrigações.

Para os deputados Toinho Andrade (PSD) e Valderez Castelo Branco (PP), o reparcelamento é uma alternativa, já que o Governo alega que, no momento, não tem outra forma de garantir o repasse. “Se não tem outra saída, a alternativa é reparcelar, pois o servidor não pode ficar prejudicado”, disse Toinho.

Participaram da audiência Murilo da Costa Machado, defensor público do Estado; Freurismar Alves, representante do Ministério Público; Sargento Aragão, presidente estadual do Patriota; Nilson Alves Ferreira, auditor do Tribunal de Contas; Zailon Miranda, Procurador-Geral do Tribunal de Contas; Carlos Gomes, presidente do Sindicato de Auditores Fiscais; Jorge Couto, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estatual (Sindare); Cleiton Lima Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisep); José Roque, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet); e Carlos Augusto Melo, presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado (Fasserto). (Penaforte)

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Projeto que regulamenta trabalho remoto está pronto para ser votado na Câmara

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O projeto de lei que regulamenta o trabalho remoto no País já pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, que altera a CLT, é diminuir conflitos jurídicos e trabalhistas causados durante a pandemia de Covid-19 nos novos ambientes de trabalho.

O projeto também visa garantir os direitos trabalhistas e evitar explorações. Pelo texto, as relações de trabalho no home office deverão respeitar a intimidade, o direito de imagem, a privacidade e a segurança pessoal e familiar dos trabalhadores.

Caberá ao empregador orientar e fornecer aos trabalhadores os meios técnicos para a defesa desses direitos. (Brasil 61)

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Presidente edita decreto e medida provisória que zera impostos federais sobre diesel e gás de cozinha

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O presidente Jair Bolsonaro zerou os impostos federais que incidem sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás de cozinha. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (1º). 
 
Por meio de um decreto e uma medida provisória, o presidente zerou as alíquotas de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incidem sobre os dois produtos. A diminuição dos impostos federais sobre o diesel vai valer durante os meses de março e abril. Já a do gás de cozinha será permanente. 

A redução do PIS e da Cofins no diesel e no GLP vão acarretar em perda de arrecadação tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021. Para 2022 e 2023, a queda na tributação com o gás de cozinha será superior a R$ 900 milhões. Para compensar as perdas, o presidente aumentou a contribuição de instituições financeiras e encerrou o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). (Brasil 61)

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Câmara aprova MP que autoriza adesão de Brasil a consórcio de vacinas

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje a Medida Provisória 1.004/20, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para a participação do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility, conduzido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e outras entidades. A matéria perde a vigência à meia-noite de quarta-feira (3) e deve ser votada ainda pelo Senado.

Pelo Covax, a estimativa é que o Brasil receba 10,6 milhões de doses de vacina até o final do primeiro semestre deste ano. A adesão do país ao Covax Facility foi viabilizada com a sanção da Lei 14.121/21, ocorrida na noite de ontem pelo presidente Jair Bolsonaro.

Para o relator da MP, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o crédito extraordinário é “ necessário para assegurar o acesso do Brasil a mais vacinas contra a Covid-19″.

Segundo relatório da Consultoria de Orçamento da Câmara, do crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões, 830,8 milhões foram executados até 24 de fevereiro para o pagamento inicial exigido pelo Covax (R$ 711,6 milhões) e a garantia de compartilhamento de riscos (R$ 91,8 milhões). O R$ 1,68  bilhão restante será usado para pagar as vacinas destinadas ao Brasil.

O Covax é o programa apoiado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para providenciar vacinas para países pobres e de renda média e começou a distribuição na semana passada em Gana e na Costa do Marfim. A iniciativa pretende garantir uma produção mínima de cerca de 1 bilhão de doses em 2021, com possibilidade de mais 1 bilhão de doses, a serem distribuídas a países com renda per capita baixa ou média.

Além dos acordos com várias farmacêuticas – Pfizer, Novavax, Johnson & Johnson, AstraZenca, entre outras – o consórcio tem aporte financeiro de países ricos. Recentemente, líderes do G7, que reúne as sete maiores economias do mundo, anunciaram que vão dobrar seu apoio coletivo à vacinação anticovid, com US$ 7,5 bilhões (R$ 40,8 bilhões) adicionais.

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