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Bico do Papagaio

SÃO BENTO: Viúva terá de ser indenizada pelo Bradesco por danos morais

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) reformou sentença de primeira instância e condenou o Banco Bradesco S/A a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais por cobranças indevidas na conta de idosa de 68 anos. A beneficiada na análise da apelação cível nº 0005641-71.2020.8.27.2707/TO é a viúva Josefa Santina da Conceição, de 68 anos, que reside na aldeia indígena Fuli-o, em São Bento, no Bico do Papagaio.

Conforme a petição inicial assinada pela defesa da idosa, “ao verificar seus extratos bancários dos últimos anos, notou alguns descontos por serviços não contratados ou sequer informados (…) que já somam o montante de R$ 264,50, referente a desconto indevido designado como “deb. automático assoc.assist.fap/ms” o qual é de total desconhecimento da parte requerente”. Porém, atestou a defesa, a idosa não autorizou a cobrança.

O relator da matéria é o desembargador Adolfo Amaro Mendes. “Com efeito, diante da inexistência da contratação do empréstimo que originou os descontos indevidos, há que ser ressaltado, que as mensalidades pagas devem ser consideradas como pagamento irregular, pois o banco/recorrido não tinha o direito de receber tais pagamentos. O que não configura cobrança devida em inadimplemento contratual, haja vista que a instituição financeira ora recorrida, não trouxe qualquer documento que comprovasse a existência de negócio jurídico realizado entre as partes”, argumenta o magistrado em seu voto.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Eurípedes Lamounier e Angela Prudente, além do juiz convocado Jocy Gomes de Almeida. Houve, entretanto, um voto divergente, do desembargador Marco Villas Boas.

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ARAGUATINS: Saiba os locais para subscrever abaixo-assinado contra aumento de tarifas do SEMUSA

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O movimento popular que vem organizando um abaixo-assinado, para ingressar junto os órgão de defesa do consumidor e de fiscalização e controle, contra o aumento das tarifas e taxas do Serviço Municipal de Saneamento (SEMUSA), reajustadas em até 171%, disponibilizou 6 pontos de cometa de assinatura. Qualquer morador da cidade pode participar, basta se dirigir a um dos locais, com documentos pessoais, nos seguintes horários: das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas até sexta-feira, 28.

Os locais para o acolhimento de assinaturas são:

  • Departamento de Administração da Câmara Municipal das 8:00hs ao meio dia.
  • Comercial Negreiros na Avenida Araguiaia próximo ao Cruz.
  • Farmácia Bianca, rua Bartolomeu, esquina com a rua F, N°2582. Próximo a Rádio Sucesso FM.
  • Comercial Esquinão, Avenida Quintino Flutuoso, divisa com a Vila Madalena e Vila Miranda.
  • Adega 5 irmãos, Alameda 3, ao lado do Comercial Sandes Vila Cidinha.
  • Casa do Sr. Chico Nunes, na rua Dom João Sexto esquina com a rua C, próximo a Creche abandonada. N°1867
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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: MP instaura inquérito sobre aumento de tarifas no SEMUSA

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Após os usuários do Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins (SEMUSA), serem pegos de surpresa com aumento em tarifas e taxas que chegam a até 171%, determinadas pelo prefeito, Aquiles da Areia (PP), o Ministério Público resolveu instaurar um Inquérito Civil.

Segundo o MP, a medida visa verificar os critérios utilizados pelo prefeito para determinar o aumento das tarifas, que vem sendo consideradas abusivas pelos consumidores.

Um grupo de populares também organiza um abaixo-assinado para provocar o PROCON a tomar providências. Um dos líderes do movimento popular, Marcelo Coelho, diz que a população até entende que é necessário o aumento, por conta dos insumos terem aumentado, porém questiona o aumento abusivo e desproporcional, muito acima do normal, e pede que os órgãos de defesa, ajudem a fazer valer os direitos dos consumidores. Coelho ainda lembra que não foi apresentado nenhum plano de melhorias no sistema que justifique um reajuste no patamar que foi feito.

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Bico do Papagaio

Amélio Cayres solicita a implantação do “Auxílio Enchente” para famílias atingidas pelas cheias

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Durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 25, o deputado estadual Amélio Cayres (SD), solicitou o envio de expediente ao governador do Estado, em regime de urgência, requerendo a implantação do “Auxílio Enchete” para ajudar famílias que foram prejudicadas pelas chuvas fortes em todo o estado e que tiveram suas moradias alagadas pelas cheias dos rios.

Segundo o projeto, o auxílio seria pago em parcela única a partir deste mês e perdurar por até 60 dias, ou conforme esteja a situação e o nível das chuvas. Caso o auxílio seja aprovado, os beneficiados precisarão ser cadastrados pelas prefeituras dos municípios.

“Essa solicitação pelo auxílio é para que as pessoas possam se reintegrarem, voltar para as suas residências e dar a elas o mínimo para que possam realmente reerguer o que foi perdido pelas enchentes”, afirma o parlamentar.

Conforme o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o Tocantins teve o nível de alerta de tempestades elevado para laranja, sendo o segundo mais grave na escala utilizada pela instituição. Devido ao aumento no nível das chuvas, a Usina de Estreio, na região do Bico do Papagaio, teve elevação no volume, atingindo municípios como Tocantinópolis, Itaguatins, Maurilândia, São Miguel do Tocantins, entre outros.

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