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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: MP cobra ação da Prefeitura contra loteamentos irregulares

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O promotor de Justiça, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, que atua nos municípios de São Miguel, Itaguatins e Maurilândia, baixou a Recomendação Ministerial nº 08/2012 , que visa defender a ordem urbanística no município de São Miguel do Tocantins, cobrando providências do prefeito Jesus Benevides de Sousa Filho (Filho), quanto a regularização de loteamentos irregulares e clandestinos que se espalharam pelo município.

O promotor diz em sua consideração que ao município compete promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como definir as diretrizes para este uso, aprovando previamente os projetos de loteamento ou desmembramento, acompanhando a implementação das obras de infraestrutura dos empreendimentos, promovendo também sua regularização para evitar lesões aos padrões de desenvolvimento urbano.

Essa é a primeira medida para coibir o avanço irregular e clandestino de loteamentos em São Miguel que ocupam áreas de preservação permanente, infligindo o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

O Ministério Público recomentou diretamente ao prefeito de São Miguel a adoção de medidas e providências para regularização dos empreendimentos imobiliários no município, dentro da legalidade, e a adoção de medidas efetivas como embargos das intervenções já realizadas, notificações, lavratura de autos de infração, demolição das construções e recuperação das áreas degradadas, encaminhando relatórios circunstanciados de todos os loteamentos descrevendo seus estágios atual, ao Ministério Público no prazo de 30 dias. Caso o prefeito não envie os relatório o mesmo responderá por improbidade administrativa.

A preocupação do promotor se justifica pela franca e desordenada expansão de loteamentos em São Miguel, desrespeitando todas as normas legais instituídas pela legislação brasileira, contando com a conivência da Prefeitura Municipal. Estes loteamentos são desprovidos de equipamentos urbanos, como água, luz, esgoto, e de serviços públicos de transporte, educação e saúde pública.

CLIQUE e leia a Recomendação completa do MPE

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Bico do Papagaio

Perfuratrizes da COINBIPA começarão por Araguatins e Nazaré perfuração de poços artesianos

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Duas máquinas perfuratrizes foram entregues aos prefeitos que compõem o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Bico do Papagaio (COINBIPA), pela senadora, Kátia Abreu (PP), nesta segunda, 25, por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

O presidente do COINBIPA e prefeito de Praia Norte, Ho-Che-Min Silva de Araújo, informou que os trabalhos com as máquinas terão início pelos municípios de Nazaré e Araguatins, até percorrer todos os municípios que compõem o Consórcio, sendo 25 no total.

Ho-Che-Min Silva de Araújo, destacou que a expectativa é de que as máquinas atendam diretamente 100 mil habitantes. “Essas máquinas já eram esperadas há muito tempo, tanto pelos moradores da zona rural quanto por parte da população urbana que sofre com a escassez de água. E nós acreditamos que esse maquinário irá beneficiar mais de 100 mil habitantes da região do Bico do Papagaio”, destacou. 

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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: Reunião nesta quarta, 27, iniciará implantação do Conselho Comunitário de Segurança

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Acontece nesta quarta-feira, 27, no auditório da Câmara Municipal, reunião para implantação do Conselho Comunitário de Segurança, no município de Augustinópolis, no Bico do Papagaio. O evento será às 19h.

O Conselho Comunitário de Segurança deverá ser formado por membros da própria comunidade, juntamente com as Polícias Civil e Militar para atuarem em parceria, no desenvolvimento de projetos preventivos na área da segurança pública, visando a redução dos indicadores criminais.

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Bico do Papagaio

Municípios do Bico já podem retirar novos kits de testagem rápida para Covid-19

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Deste segunda-feira, 25, o Governo do Tocantins realiza entrega de testes rápidos/antígeno para todos os municípios, para testagem da Covid-19. A retirada deve ser feita nas unidades do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen/TO), em Palmas e Araguaína.

“São testes distribuídos pelo Ministério da Saúde, destinados à Secretaria de Saúde do Tocantins, com a finalidade de expandir o diagnóstico da covid-19, por meio dos testes rápidos baseados na pesquisa de antígeno SARS-CoV-2, para uso em indivíduos sintomáticos e assintomáticos, no monitoramento da situação epidemiológica e direcionar os esforços na contenção da pandemia no território nacional no Plano Nacional de Expansão da Testagem para covid-19”, afirmou a diretora do Lacen, Jucimária Dantas.

Ainda segundo a diretora “a retirada deve ser imediata e visa atender os múltiplos públicos alvo, por meio das estratégias preconizadas pelo Ministério e levando em consideração o Plano de Expansão da Testagem para covid-19”.


A recomendação da Secretaria da Saúde é que a utilização dos testes siga os critérios preconizados no PNE-Teste de acordo com a Nota Técnica N0 1217/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, a qual deve ser para: diagnóstico assistencial (para indivíduos sintomáticos suspeitos de covid-19); busca ativa (para indivíduos participantes de surtos de covid-19, sintomáticos ou não, e para contatos de casos suspeitos ou confirmados de covid-19 (rastreamento e monitoramento de contatos) e triagem populacional (para qualquer indivíduo, assintomático ou sintomático, independente do estado vacinal ou idade, principalmente para aqueles com maior risco de contaminação).

“Esse teste detecta a presença de um antígeno do vírus SARS-CoV-2, o que implica infecção viral atual, podendo ser utilizado para o diagnóstico na fase aguda da doença (1º ao 8º dia após o início dos sintomas), com resultados liberados em aproximadamente 15 a 20 minutos”, enfatiza Jucimária Dantas.

Retirada

Para retirada dos testes nas unidades do Lacen/TO, é necessário apresentar ofício emitido pela Secretário (a) Municipal de Saúde, solicitando a entrega dos kits; Termo de Compromisso e Responsabilidade, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde; Caixa térmica ou de Isopor com Gelox, higienizada e sem nenhum outro item, para o armazenamento e transporte exclusivo dos kits e informar no Ofício um endereço de e-mail/contato telefônico ativo para que sejam enviadas orientações técnicas para a realização do teste, assim como contato para dirimir dúvidas ou requisitar informações.

Orientações gerais

A orientação do Lacen aos municípios, é que os testes rápidos deverão ser realizados por profissionais capacitados e aptos à realizar o procedimento da coleta da amostra e técnica de execução do teste; os kits deverão ser armazenados e conservados em temperatura ambiente/refrigerada (2˚C a 30˚C) e todos os TR-AG realizados, independentemente do resultado e quadro clínico do indivíduo testado, devem ser devidamente registrados nos sistemas oficiais e-SUS Notifica e Sistema Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP-Gripe). Aldenes Lima

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