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Bico do Papagaio

Segurança institui normas para garantia da idoneidade e rastreabilidade da prova pericial

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Com o objetivo de estabelecer o procedimento para a observância da cadeia de custódia e vestígios no âmbito da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Científica do Tocantins, foi publicada nessa quarta-feira, 12, no Boletim Interno da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), a Portaria conjunta da Delegacia-Geral da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Científica, n° 001, de 11 de agosto de 2020.

Adequando-se à realidade do Estado, a Portaria Conjunta foi redigida para cumprir os procedimentos estabelecidos no popularmente conhecido Pacote Anticrime, Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que instituiu normas para garantia da idoneidade e rastreabilidade da prova pericial por meio da Cadeia de Custódia de Vestígios.

A Cadeia de Custódia almeja salvaguardar a confiabilidade da prova. Por isso, a Portaria é uma importante conquista para a Polícia Civil, uma vez que define mecanismos com a finalidade de assegurar a autenticidade e integridade dos elementos probatórios, desde o seu reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento, até o descarte. Além disso, a parceria entre a Delegacia-Geral de Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Científica é fundamental para o respeito à cadeia de custódia, já que vários são os atores responsáveis pela preservação e pela integridade do vestígio coletado durante o longo caminho percorrido pela prova.

A delegada-geral da Polícia Civil do Tocantins, Raimunda Bezerra de Souza, destaca a essencialidade da Portaria: “A prova é o fio condutor entre o fato que está sendo investigado e a convicção do juiz, por isso, a necessidade de implementar a padronização de procedimentos adequados que documentem a identificação, a coleta, o transporte e preservação de evidências, visando à conservação da idoneidade dos vestígios apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, a fim de torná-la válida no âmbito processual. Outra conquista é o envio dos laudos periciais pelo SGD, o que vai otimizar os trabalhos de investigação, anseio antigo da Polícia Civil”, ressalta.

Apesar da Cadeia de Custódia não ser exclusividade da Perícia Criminal, esta exerce um papel primordial quando se trata de vestígios de crime. Nesse sentido, a superintendente da Polícia Científica do Tocantins, Dunya Wieczorek Spricigo de Lima, aponta que “A Portaria representa um grande passo a caminho da implementação da Central de Custódia de Vestígios de Referência no Tocantins, um esforço institucionalizado para que as provas periciais produzidas pela Polícia Civil de nosso Estado otimizem sua robustez, assim como a sistemática de preservação, rastreabilidade e destinação final dos vestígios de um crime”, informa.

A superintendente informa que, paralelamente à normativa, foi instituída Comissão Técnica para Estudos, Análise e Implementação do Projeto Definitivo da Central de Custódia de Referência, na Capital, mantendo-se, ainda, um diálogo constante com o Poder Judiciário para poder atender com fidedignidade as alterações trazidas pela Lei Federal n° 13.964.

Treinamento

Com o intuito de dar cumprimento à Portaria Conjunta, serão distribuídos nas Delegacias de Polícia, Divisões de Polícia, Centrais de Atendimento e Núcleos de Perícia Criminal, o material para observância da cadeia de custódia, como sacos, lacres e livros de registro, bem como, a disponibilidade de treinamento on-line aos Policiais Civis do Estado. A Portaria conjunta entra em vigor na data da sua publicação no Boletim Interno da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

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Bico do Papagaio

Municípios do Bico vão receber adicional no FPM em julho

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Os municípios do Bico devem receber reforço nos caixas no próximo dia 8 de julho. Os valores são referente ao 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na Emenda Constitucional 55/2007. Os recursos têm origem na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) entre julho do ano passado e junho deste ano. 
 
Os recursos são uma estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que faz o cálculo com base nos dados da Receita Federal e no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. 

Segundo a CNM, a arrecadação da União com IPI e IR em 2021 será de R$ 487,842 bilhões. Se isso se confirmar, representa 7,48% a mais do que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. A boa notícia para os cofres municipais é que, nos quatro primeiros meses deste ano, a arrecadação desses dois impostos está maior do que em 2020.
 
Somente entre março e abril, houve crescimento de 41,29% e 41,78%. 

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Rixa em bar tem tapa na cara, tiro de espingarda e prisão

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A Polícia Militar apreendeu na noite de quinta-feira, 13, uma espingarda calibre 20, em poder de um homem de 36 anos, que acabou preso por porte ilegal de arma de fogo e também por efetuar disparo com a própria arma em vias públicas. A ocorrência se deu nas proximidades de um bar em um bairro de Araguatins, no Bico do Papagaio.

A equipe de policiais militares foi chamada para atender uma ocorrência nas proximidades de um bar, onde acontecia uma briga envolvendo o autor e outro homem de 38 anos, por motivos não revelados.


O autor disse aos policiais, que se encontrava no bar quando o homem de 38 anos, que também acabou sendo preso, chegou e começou a lhe agredir fisicamente com tapas, causando escoriações na cabeça e nas costas.

O autor também relatou à PM que após a agressão foi em sua residência e buscou a espingarda e apontou para o homem de 38 anos e só não atirou devido ter pessoas próximas. 

No momento da ação o autor acabou sendo contido por populares que estavam no bar, e que a espingarda disparou acidentalmente para o alto no momento em que ele era imobilizado. A espingarda foi escondida e entregue aos policiais militares a qual acabou sendo apreendida. 

Os dois homens e a arma de fogo foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil para as providências cabíveis.

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Homem com mandado de prisão por furto é preso e também responde por dois homicídios

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Um homem de 29 anos, natural de Imperatriz/MA, acabou sendo preso na noite desta quarta-feira, 12, por volta das 23h50, em Tocantinópolis, em razão de um mandado de prisão em aberto.  

A guarnição da Policia Militar, durante a Operação “Ruas Seguras”, realizava patrulhamento pela cidade quando se deparou com o autor em atitude suspeita.

 
O homem recebeu ordem de parada e, feito busca pessoal no indivíduo, bem como consulta dos seus dados, no sistema, constatou-se que o mesmo possuía mandado de prisão em aberto, por furto, expedido pela 2ª Vara Criminal De Araguaína -TO, Comarca em que o autor também responde pela prática de dois homicídios.

Diante dos fatos, ele foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, sendo, o indivíduo recolhido posteriormente, à Unidade Prisional de Tocantinópolis.

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