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Pará

Sema define termos e regras da compensação ambiental

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O licenciamento ambiental a empreendimentos que, na avaliação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), têm significativo impacto ambiental só pode ser concedido se o empreendedor apoiar a implantação e manutenção de Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral. É o que diz o Termo de Referência para a Gradação do Impacto Ambiental para fins de Cálculo da Compensação Ambiental, que tem o objetivo de estabelecer o grau do impacto ambiental e a definição do percentual financeiro da compensação destinado às UCs.

O termo leva em consideração o artigo 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). A Câmara de Compensação Ambiental do Pará (CCA), com estrutura organizacional definida e vinculada à Sema, tem atribuições para analisar e propor a aplicação da compensação ambiental em UCs existentes ou a serem criadas, e ainda decidir sobre procedimentos administrativos financeiros.

Entre as diretrizes no regimento interno da CCA, que determina em seu artigo 9° que “somente receberão recursos da compensação ambiental as unidades de conservação inscritas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (Cnuc)”, estão ainda a apresentação de propostas à normatização e a indicação de prioridades a serem atendidas.

“Todo empreendimento que provoca grande impacto ambiental sem que haja condições de ações mitigadoras totais – alagamento de grandes áreas, por exemplo –exige apresentação de estudos mais complexos e fórmulas matemáticas definidas para o cálculo da compensação ambiental, incluído em Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Meio Ambiente (EIA-Rima), para o licenciamento ambiental da atividade”, diz a diretora de Licenciamento Ambiental da Sema, Lúcia Porpino.

A compensação ambiental é determinada em moeda corrente, obedecendo percentuais estabelecidos em lei e considerando o valor total do empreendimento, sem contabilizar os investimentos referentes à produção do EIA-Rima, encargos sobre financiamentos e outros custos. Os estudos levam em consideração a propagação dos efeitos negativos para além do local de instalação do projeto, no solo, na atmosfera e nos recursos hídricos, à extensão temporal dos danos causados (imediata, curta, longa) e a perda da biodiversidade ou distúrbios nos processos ecológicos.

Os estudos devem apontar também o comprometimento da paisagem, espécies ameaçadas da fauna e da flora e outros detalhes ambientais. Os recursos obtidos em dinheiro através da compensação ambiental são totalmente destinados para a criação e gestão das UCs.

“O empreendedor que solicita a Licença Prévia recebe o Termo de Referência para o cálculo do grau de impacto ambiental para fins de compensação e formulário declaratório (identificação e descrição do empreendimento, impactos diretos e indiretos e outras informações), que deve ser protocolado na Sema, em meio digital e impresso”, orienta a técnica Nívea Pereira, da Diretoria de Áreas Protegidas.

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Pará

PARAUAPEBAS: Zacarias Marques é nome do PP para disputa de estadual

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O vereador parauapebense, Zacarias Marques, vem ganhando força na conjuntura política regional, para disputar uma cadeira de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), representando a região de Carajás.

Zacarias já não esconde a vontade de disputar a eleição do ano que vem, e aproveitar o espaço eleitoral que a região oferece.

O PP conta apenas com um deputado estadual na ALEPA, e trabalha para formação de uma chapa, com intenções de ampliar o número de cadeiras no Parlamento.

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Pará

PARAUAPEBAS: Fiscalização de trânsito é intensificada no final de semana

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A fim de reduzir os índices de imprudência no trânsito, que vêm ocasionando diversos acidentes, a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi), por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), está intensificando as operações de fiscalização de trânsito no município.

Durante o último fim de semana, foram realizadas mais de 200 abordagens e registradas 128 infrações de trânsito, além da remoção de 44 veículos irregulares. Uma das operações desencadeadas, foi a Operação Kadron, fundamentada no artigo 230, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que fiscaliza a utilização de escapamentos irregulares. A fiscalização também foi estendida para a zona rural, e nas entradas e saídas da cidade.

No último dia 5, foi publicado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) o convênio de nº 064/2021 com o DMTT que tem como objeto a delegação recíproca de competências entre os participantes, como órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de autuação, retenção, recolhimento de documentos vencidos, remoção, julgamento e processamento dos autos de infração lavrados por agentes de trânsito do Detran Pará e DMTT.

A fiscalização segue durante a semana com blitze em vários pontos da cidade com o apoio da Guarda Municipal, além da fiscalização por meio do sistema de videomonitoramento realizada pelo Centro de Controle e Operações (CCO). (Édila Nunes / Fotos: Irisvelton Silva)

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Pará

PARAUAPEBAS: Diário Oficial do município agora é 100% on-line

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A partir de agora a população ficará por dentro de todas as ações da gestão no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas (E-Domp).

Para isso, basta acessar o novo portal da Prefeitura, que foi totalmente reformulado, proporcionando maior navegabilidade ao cidadão.

A Prefeitura informou que visa dar a gestão pública mais rapidez e inovação.

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