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Maranhão

Senado aprova acordo sobre uso da base espacial de Alcântara pelos EUA

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12), o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O acordo é considerado pelo governo brasileiro uma etapa fundamental para destravar as atividades de lançamento de cargas para a órbita da Terra a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). O texto não necessita da sanção presidencial e será promulgado.

O projeto de decreto legislativo aprovado hoje ratifica o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado em março em Washington. Na ocasião, O acordo foi assinado pelos ministros Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, e Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicações, e pelo secretário assistente do Escritório de Segurança Internacional e Não Proliferação do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Christopher Ford.

Para o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) trata de proteger a tecnologia desenvolvida pelos países contra o uso ou cópia não autorizados. Segundo a Agência Espacial Brasileira (AEB), sem a assinatura do acordo com os Estados Unidos, nenhum satélite com tecnologia norte-americana embargada poderia ser lançado da Base de Alcântara, pois não haveria garantia da proteção da tecnologia patenteada por aquele país. “Sem o AST, […] o Brasil ficará de fora do mercado de lançamentos espaciais”, explica a agência.

A regra é não permitir a divulgação de informações sobre veículos lançadores, espaçonaves e equipamentos dos Estados Unidos. O governo norte-americano, no entanto, deverá fornecer ao governo brasileiro informações sobre a presença de material radioativo ou de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana, de acordo com a legislação brasileira.

Segundo a AEB, esse tipo de acordo é praxe no setor espacial. Acordos semelhantes foram firmados com Rússia e Ucrânia, sem ameaça à soberania nacional. O Centro Espacial de Alcântara continuará sob controle do governo brasileiro, assim como o Brasil manterá a supervisão das suas atividades, explicou a AEB.

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Maranhão

Polícia do Maranhão resgata cachorro que caiu em poço. Assista

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Maranhão

IMPERATRIZ: Comissão Processante decide aceitar denúncia contra prefeito Assis Ramos e secretária Mariana Jales

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Por unanimidade, a Comissão Processante da Câmara Municipal de Imperatriz, decidiu nesta terça-feira (07), dar prosseguimento à denúncia apresentada contra o prefeito Assis Ramos. Com a apresentação da decisão do relator, a comissão passa a ouvir testemunhas, fazer diligências e o que mais for necessário para esclarecer os fatos apresentados no parlamento.

O prefeito e a secretária de saúde Mariana Jales são acusados de cometer infrações político-administrativas na saúde de Imperatriz e tiveram pedido de afastamento protocolado pelos advogados Fábio Santana e Gabriela Bonfim.

De acordo com relator da Comissão, vereador Ricardo Seidel, o resultado do seu parecer levou em conta seis infrações tipificadas: Retardo intencional nas prestações de contas; Impedimento a fiscalização; Ausência de prestação de contas com ofensa a lei de responsabilidade fiscal; Ausência de aprovação legislativa do decreto de calamidade pública; Denúncia de desvio de 43 milhões de reais do Ministério da Saúde e Ausência de prestação de contas desse recurso; Suplementação acima do permitido pela LOA (Lei Orçamentária Anual)

Ricardo enfatiza que a conclusão foi baseada depois de ouvir análise realizada pelo serviço jurídico da procuradoria, departamento de comissões, secretaria e contabilidade da Câmara Municipal, para que sua decisão fosse técnica. Depois de examinar as acusações e as defesas não restou outra opção a não ser recomendar e votar pelo recebimento e processamento das denúncias recebidas, uma vez que os fatos são graves e merecem esclarecimentos por parte do chefe do executivo.

Agora vai ser dado o conhecimento da admissibilidade do processo ao executivo através de seus procuradores presentes: Daniel Endrigo Macedo, Alex Brunno da Silva e Demostenes da Silva. O vereador Aurélio Gomes, presidente da Comissão Processante, irá marcar novas sessões e notificar as partes.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Comissão Processante que investiga supostas fraudes da Saúde municipal realiza terceira reunião

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Os trabalhos da Comissão Processante, instalada após o Poder Legislativo municipal acatar denúncia dos advogados Fábio Santana e Gabriela Bonfim, sobre inúmeras práticas de infrações na saúde, cometidas pelo prefeito Assis Ramos e a secretária de saúde Mariana Jales, segue obedecendo todos os prazos e ritos do processo, abrindo espaço para os envolvidos apresentarem ampla defesa.

O relator Ricardo Seidel finda nesta semana o prazo para emitir o seu respectivo parecer prévio, acerca da defesa apresentada e na manhã desta segunda (06), durante reunião da Comissão, requisitou documentos para a contabilidade e a procuradoria da Câmara, respectivamente sobre denúncias contábeis e a legalidade jurídica inerente aos decretos no período de pandemia. Foi redigido ofício à Assembleia Legislativa pedindo o processo de aprovação do decreto enviado para aquela casa de leis e requerido o resultado do relatório do terceiro quadrimestre da saúde. Fez também o pedido para que a Câmara Municipal dê conhecimento aos Ministérios Públicos Federal e Estadual (MPF e MPE), dessas investigações, para que estes participem como colaboradores da Comissão.

Participaram o presidente Aurélio Gomes, o relator Ricardo Seidel e o membro Bebé Taxista, com demais técnicos jurídicos e contábeis. Nesta terça (07) acontece às 15h30 mais uma reunião da Comissão. Apesar de notificado o prefeito ou seu procurador não compareceram. (Sidney Rodrigues/Fotos: Fábio Barbosa)

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