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Senado promulga projeto de Kátia Abreu que extingue cobrança do Funrural

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O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta terça-feira (12) o Projeto de Resolução da senadora Kátia abreu que extingue a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Previdência do trabalhador no campo. A indefinição sobre a cobrança se arrastava há seis meses, trazendo insegurança jurídica ao setor.

A matéria (Projeto de Resolução do Senado nº 15 de 2017) terá validade a partir de sua publicação, o que deverá ocorrer nesta quarta-feira (13). A medida beneficiará 5 milhões de produtores rurais, que arcariam com passivo de R$ 17 bilhões caso a cobrança fosse efetivada.

A senadora destacou que o fim da cobrança não representa “perdão” aos agricultores, mas sim a garantia do cumprimento da lei. Em 2010 e em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Funrural era inconstitucional, porém a porque corte mudou esse entendimento em março de 2017.

“Não estamos hoje aprovando uma anistia, mas sim fazendo justiça aos produtores”, explicou a senadora, que defendeu o diálogo entre o setor e o Congresso Nacional para definição de nova alíquota e base de cálculo da cobrança.

Para a senadora, os produtores rurais devem sim colaborar com a Previdência Social, porém de forma justa e condizente com seus rendimentos. “Não estamos nos furtando em contribuir com a previdência social. Mas, todos os outros setores contribuem sobre folha ou sobre o lucro presumido. Por que os produtores rurais deveriam contribuir sobre o faturamento bruto?”, questionou.

O presidente Eunício Oliveira elogiou a iniciativa de Kátia Abreu e afirmou que o projeto “corrige uma enorme injustiça” e “tira um peso dos ombros dos produtores rurais”.

“Quero parabenizar essa Casa e particularmente a senadora Kátia Abreu, que teve a iniciativa de propor essa matéria pela sensibilidade que tem em relação ao tema”, afirmou Oliveira.

Entenda o projeto

O Projeto de Resolução 13/2017, apresentado por Kátia Abreu e relatado pelo senador Jader Barbalho, suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção.

O Supremo Tribunal Federal, em 2010 e 2011, julgou a lei do Funrural inconstitucional porque a cobrança deveria ter sido criada por meio de Lei Complementar, e não por lei ordinária. Em 2017, porém, a Corte proferiu nova decisão, o que provocou grande insegurança jurídica aos produtores rurais que confiaram nos entendimentos anteriores do tribunal.

Com o projeto da senadora Kátia Abreu, fica sacramentado o fim da cobrança, uma vez que a alíquota e a base de cálculo do Funrural estão suspensas.

A matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 22 de agosto em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa. Por se tratar de Projeto de Resolução, não precisou ser analisado pela Câmara dos Deputados. (Foto: Waldemir Barreto)

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PALMAS: Rumo ao Lockdown. “Se organizem”

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Seis mortes por Covid-19 são confirmadas no Tocantins nesta sexta dia 26

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que nesta sexta-feira, 26 de fevereiro, foram contabilizados 788 novos casos confirmados para Covid-19.

Deste total, 215 foram registrados nas últimas 24 horas e o restante por exames coletados em dias anteriores e que tiveram seus resultados liberados na data de ontem.

Desta forma, hoje o Tocantins registra um total de 357.025 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 112.823 casos confirmados da doença. Destes, 101.042 pacientes estão recuperados e 10.272 estão ainda ativos (em isolamento domiciliar ou hospitalar), além de 1.509 óbitos.

Clique AQUI e veja o boletim completo.

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Superintendente do Sebrae Tocantins discute projetos para MPE em Brasília

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O superintendente do Sebrae, Moisés Gomes, esteve reunido nesta quinta-feira, 25/02, em Brasília-DF com o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, e o presidente da Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (Abase), Cláudio Mendonça. Na pauta foram discutidos projetos importantes e de interesse das micro e pequenas empresas que estão em andamento no Congresso.

Moisés Gomes comentou que estes projetos que estão em discussão irão contribuir com um ambiente cada vez mais favorável para o desenvolvimento e a produtividade dos pequenos negócios num momento tão delicado como este causado pela pandemia.

“Aproveitamos também para discutir pontos importantes relacionados à implantação abrangente do Cidade Empreendedora no país. Este projeto terá o objetivo de tornar os municípios muito mais competitivos na gestão pública e no fomento ao fortalecimento dos pequenos negócios”, disse o superintendente, acrescentando que no mês de março iniciará um circuito de visitas nos municípios tocantinenses para tratar sobre esta pauta.

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