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Tocantins

Senado promulga projeto de Kátia Abreu que extingue cobrança do Funrural

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O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta terça-feira (12) o Projeto de Resolução da senadora Kátia abreu que extingue a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Previdência do trabalhador no campo. A indefinição sobre a cobrança se arrastava há seis meses, trazendo insegurança jurídica ao setor.

A matéria (Projeto de Resolução do Senado nº 15 de 2017) terá validade a partir de sua publicação, o que deverá ocorrer nesta quarta-feira (13). A medida beneficiará 5 milhões de produtores rurais, que arcariam com passivo de R$ 17 bilhões caso a cobrança fosse efetivada.

A senadora destacou que o fim da cobrança não representa “perdão” aos agricultores, mas sim a garantia do cumprimento da lei. Em 2010 e em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Funrural era inconstitucional, porém a porque corte mudou esse entendimento em março de 2017.

“Não estamos hoje aprovando uma anistia, mas sim fazendo justiça aos produtores”, explicou a senadora, que defendeu o diálogo entre o setor e o Congresso Nacional para definição de nova alíquota e base de cálculo da cobrança.

Para a senadora, os produtores rurais devem sim colaborar com a Previdência Social, porém de forma justa e condizente com seus rendimentos. “Não estamos nos furtando em contribuir com a previdência social. Mas, todos os outros setores contribuem sobre folha ou sobre o lucro presumido. Por que os produtores rurais deveriam contribuir sobre o faturamento bruto?”, questionou.

O presidente Eunício Oliveira elogiou a iniciativa de Kátia Abreu e afirmou que o projeto “corrige uma enorme injustiça” e “tira um peso dos ombros dos produtores rurais”.

“Quero parabenizar essa Casa e particularmente a senadora Kátia Abreu, que teve a iniciativa de propor essa matéria pela sensibilidade que tem em relação ao tema”, afirmou Oliveira.

Entenda o projeto

O Projeto de Resolução 13/2017, apresentado por Kátia Abreu e relatado pelo senador Jader Barbalho, suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção.

O Supremo Tribunal Federal, em 2010 e 2011, julgou a lei do Funrural inconstitucional porque a cobrança deveria ter sido criada por meio de Lei Complementar, e não por lei ordinária. Em 2017, porém, a Corte proferiu nova decisão, o que provocou grande insegurança jurídica aos produtores rurais que confiaram nos entendimentos anteriores do tribunal.

Com o projeto da senadora Kátia Abreu, fica sacramentado o fim da cobrança, uma vez que a alíquota e a base de cálculo do Funrural estão suspensas.

A matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 22 de agosto em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa. Por se tratar de Projeto de Resolução, não precisou ser analisado pela Câmara dos Deputados. (Foto: Waldemir Barreto)

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ARAGUAÍNA: Pesquisa Vetor mostra Vagner liderando com 45% seguido de Elenil com 24%

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Foi publicada no site www.fieto.com.br a pesquisa de intenção de votos nas eleições de 2020 para o cargo de prefeito no município de Araguaína, no norte do Tocantins, encomendada ao Instituto Vetor, pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) e TV Jovem/Record Tocantins.

As entrevistas foram realizadas de 13 a 15 de outubro com intervalo de confiança de 95% e margem de erro estimada em 4,4 pontos percentuais. O registro da pesquisa foi feito no Tribunal Regional Eleitoral (TO – 03533/2020 – Prefeito).

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Tocantins tem 7 novas mortes por Covid-19 oficializadas nesta terça

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que nesta terça-feira, 20 de outubro, foram contabilizados 365 novos casos confirmados para Covid-19.

Deste total, 118 foram registrados nas últimas 24 horas e o restante por exames coletados em dias anteriores e que tiveram seus resultados liberados na data de ontem.

Desta forma, hoje o Tocantins registra um total de 224.311 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 73.065 casos confirmados da doença. Destes 59.719 pacientes estão recuperados e 12.291 estão ainda ativos (em isolamento domiciliar ou hospitalar), além de 1.055 óbitos.

Clique AQUI e veja o boletim completo.

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Tocantins

Servidor do Detran no Tocantins é preso por cobrar para agilizar processos

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A 1ª Central de Flagrantes da Polícia Civil do Tocantins lavrou na segunda-feira, 19, um Auto de Prisão em Flagrante (APF) de um servidor contratado do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) pela prática de corrupção passiva. O servidor em questão foi conduzido pela equipe do Núcleo de Inteligência do Detran-TO até à Central, onde foi lavrado o APF depois de cobrar vantagens indevidas para iniciar processos no setor de veículos do Detran.

Conforme apurado, a corrupção por parte do servidor foi descoberta porque um agente do Núcleo de Inteligência presenciou o momento em que um homem, ao sair de perto de outros, um que estava em pé e o outro sentado, disse que não pagaria nada a nenhum “malandro” para ter suas questões no Detran-TO resolvidas. Ao ouvir isso, o agente se aproximou dos outros dois homens e percebeu que o que estava em pé pegou uma pasta das mãos do que estava sentado. Ao perceber do que se tratava e que o homem em pé era servidor do órgão, o agente deu voz de prisão a ele.

No desenrolar dos fatos, o subornado relatou que estava na fila quando o homem, que ele não sabia ser servidor do órgão, se aproximou e disse que poderia agilizar a transferência que ele precisava desde que ele pagasse a quantia de R$ 50,00. Assegurou ainda que seria mais em conta dos que os despachantes cobram e que seria bem mais rápido também.

Alerta

O Detran-TO alerta aos usuários que ato suspeito ou criminoso deve ser reportado para que as devidas providências sejam tomadas. A atual gestão reafirma não compactuar com tais práticas criminosas e tem o compromisso de seguir as normas e leis estabelecidas.

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