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Bico do Papagaio

Senador Vicentinho propõe ao Senado projeto que autoriza a criação da Região Integrada do Bico do Papagaio

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O senador Vicentinho Alves (SDD) apresentou ao Senado Federal, nesta quarta-feira, 6, um Projeto de Lei do Senado (PLS) que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Bico do Papagaio (RIBP) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento daquela região.

A Mesorregião do Bico do Papagaio compreende 66 municípios, sendo 16 no Maranhão, 25 no Pará e 25 no Tocantins, distribuídos em oito microrregiões, com área total de 141.130,2 km² e população de 1.736.516 habitantes.

Pelo projeto de lei, ao criar a região integrada, será possível articular e harmonizar as ações administrativas da União e dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins e dos Municípios contemplados e garantir, em um mesmo complexo geoeconômico e social, o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais. Tal medida, atenderá  um objetivo fundamental da República expresso no art. 3º, inciso III, da Carta Magna, que é reduzir as desigualdades sociais e regionais.

“É fato. Os indicadores sociais da Região ainda mostram uma grande defasagem em relação às áreas mais desenvolvidas do País. É necessário acelerar o desenvolvimento local de maneira sustentável. Isso demanda um grande esforço de coordenação de ações entre União, Estados e Municípios. A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Bico do Papagaio certamente proporcionará essa articulação entre os entes federados”, afirma Vicentinho.

Conforme justifica em seu projeto, Vicentinho aponta que a Mesorregião passou a sofrer modificações em sua base produtiva a partir da década de 60, com a construção de Brasília e a abertura da rodovia Belém-Brasília. “A expansão da fronteira econômica ocorreu com a implantação de programas governamentais na década de 1970, como o POLAMAZÔNIA e o POLOCENTRO, o que promoveu a introdução de novas tecnologias e acelerou o processo de modernização agrícola. Se, por um lado, houve sensível progresso na produção agrícola, por outro, alguns problemas surgiram como resultado desse modelo de desenvolvimento, merecendo destaque a concentração fundiária, as disputas pela posse da terra e a expulsão de pequenos produtores para os centros urbanos”, pontua.

Mais Informações

A mesorregião é constituída pelos Municípios de Açailândia, Amarante do Maranhão, Buritirana, Cidelândia, Davinópolis, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Itinga do Maranhão, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, São Pedro da Água Branca, Senador La Rocque e Vila Nova dos Martírios no Estado do Maranhão; Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Rondon do Pará, Água Azul do Norte, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Parauapebas, Brejo Grande do Araguaia, Marabá, Palestina do Pará, São Domingos dos Araguaia, São João do Araguaia, Pau D’Arco, Piçarra, Redenção, Rio Maria, São Geraldo do Araguaia, Sapucaia, Xinguara, Conceição do Araguaia, Floresta do Araguaia, Itupiranga, Jacundá e Nova Ipixuna no Estado do Pará; e Aguiarnópolis, Ananás, Angico, Araguatins, Augustinópolis, Axixá do Tocantins, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Itaguatins, Luzinópolis, Maurilândia do Tocantins, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, Praia Norte, Riachinho, Sampaio, Santa Terezinha do Tocantins, São Bento do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins e Tocantinópolis no Estado de Tocantins.

Pelo projeto de lei do senador Vicentinho Alves, municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de Municípios passarão a compor, automaticamente, a Região Integrada de Desenvolvimento do Bico do Papagaio.

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ARAGUATINS: Prefeitura tem novo horário de funcionamento

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Desde o último dia 4, a Prefeitura Municipal de Araguatins, no Bico do Papagaio, adotou um novo horário de atendimento ao público e serviços internos.

O atendimento ao público fico estabelecido como sendo das 7h30 às 11h30 e o serviço interno das 13h30 às 17h.

Deverão funcionar normalmente as unidades das Secretarias ou autarquias que exercem regime de plantão.

OBS: A matéria foi alterada após o Decreto ser corrigido. O anterior havia um erro de digitação do horário.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: MP recomenda que Prefeitura não demita aprovados em concurso como pediu TCE

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Itaguatins, expediu nesta quarta-feira, 13, Recomendação Administrativa ao prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, para que se abstenha de exonerar ou demitir qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016, tendo em vista que não foi confirmada a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A recomendação também orienta que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II. 

Para a anulação, o TCE alega que o Município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público. 

“O concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal e  o processo licitatório. O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, salientou o promotor de Justiça.

O não atendimento da recomendação por parte do prefeito de São Miguel do Tocantins poderá ensejar o ajuizamento de ação judicial visando à anulação de eventuais atos de exoneração/demissão dos servidores concursados. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Guia do FNDE orienta novos prefeitos do Bico na área da Educação

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou o Guia do FNDE para Novos Prefeitos, com objetivo de ajudar os novos gestores municipais na área da educação. A publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

O guia está disponível no portal eletrônico do FNDE e orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Além disso, reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação. (Brasil 61)

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