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segunda-feira, 15 / abril / 2024

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Lei de Fabion prevê multa de até R$ 3 mil para quem discriminar pessoas com transtorno do espectro autista

Está em vigor a Lei nº 4.361/2024, de autoria do deputado Fabion (PL), que estabelece infrações e sanções administrativas contra atos de discriminação direcionados...

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