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terça-feira, 05 / julho / 2022
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TAILÂNDIA: Câmara pagará multa por falta de transparência

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O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) decidiu pela rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAGs) da Câmara Municipal de Tailândia, assinado em 2016 entre o legislativos municipal, o Tribunal e o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará.

Conhecido como o TAG da Transparência, o documento é um instrumentos que visa disponibilizar informações sobre os gastos do dinheiro público em no site institucional do Poder Legislativo, conforme prevê a Lei Complementar 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação.

A Câmara de Tailândia não cumpriu cláusulas do Termo. O Poder Legislativo não atendeu aos itens da matriz de avaliação da Transparência daquele ano e deverá pagar multa, além da anexação da decisão às prestações de contas correspondentes e encaminhamentos ao Ministério Público Estadual.

O TAG da Transparência da Câmara de Tailândia foi assinado pelo presidente na época vereador José de Sousa Nojosa, o Queimado, do PHS.

No relatório do conselheiro Antonio José Guimarães referente ao TAG da Câmara de Tailândia foi apresentado o não cumprimento das obrigações assumidas, considerando os relatórios técnicos da Diretoria de Planejamento do Tribunal, departamento responsável pela gestão do TAG da Transparência na Corte de Contas.

A decisão tive a unanimidade do Pleno. Queimado deverá pagar multa de R$1.663,55.

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