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TCE do Tocantins lança Refis para maus gestores

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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), realiza pela primeira vez, o Programa de Recuperação de Créditos não tributários (Refis), instituído pela Lei nº 3.620, de 18 de dezembro de 2019, com a finalidade de estimular o pagamento e promover a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas no âmbito da Corte até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa. O prazo para requerer a adesão ao programa será de 1º de setembro a 30 de novembro de 2020.

O programa será realizado por meio da Diretoria-Geral de Controle Externo e operacionalizado pela Coordenadoria do Cartório de Contas. Os débitos, sujeitos ou não a recurso, poderão ser pagos com a redução dos percentuais de juros e multa de mora: 100% para pagamento em parcela única e 70% para pagamento em até 12 parcelas.

Vale destacar que os descontos serão aplicados, exclusivamente, sobre os juros e multas de mora, não se aplicando ao valor principal do débito ou à sua correção monetária. A pessoa que possuir débito já parcelado, ainda que por mais de uma vez, poderá repactuá-lo, e pagar o saldo remanescente, se houver.

Como participar?

Os requerimentos de adesão ao programa Refis-TCE/TO serão recebidos por meio de formulário próprio, acompanhado da memória de cálculo, disponível no site www.tce.to.gov.br/refis. Os requerimentos poderão ser protocolados via e-mail, no endereço eletrônico [email protected], devendo nesse caso constar no assunto “Requerimento Refis-TCE” ou poderão ser protocolados presencialmente no setor de Protocolo do Tribunal.

Após recebidos, os requerimentos serão encaminhados para análise e compatibilização nos termos do Refis. Os que estiverem de acordo com os termos serão processados e o boleto de pagamento estará disponível no site do Tribunal de Contas em até 10 dias contados da data do requerimento. Caberá ao requerente consultar no site do TCE/TO a disponibilidade do boleto de cobrança.

Fique atento!

É de responsabilidade do devedor a adoção das medidas necessárias, junto ao cartório de protestos, para a baixa da inadimplência, bem como o pagamento dos serviços cartorários.

O débito objeto de parcelamento, quando em atraso por mais de trinta dias, tem o parcelamento automaticamente rescindido, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos. Ele será recalculado sem a inclusão dos benefícios previstos na Lei do Refis, abatendo-se os valores efetivamente pagos em parcelas e ainda terá retomados o protesto e a execução judicial.

As informações quanto aos processos, modelo do requerimento e o montante da dívida estarão disponíveis no site do Tribunal por meio do www.tce.to.gov.br/refis.

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Wanderlei apresenta projetos de infraestrutura no 21° Fórum de Governadores da Amazônia Legal

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O vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na manhã desta terça-feira, 29, do encerramento do 21º Fórum de Governadores da Amazônia Legal. No encontro virtual, representantes do Executivo de nove estados da região marcaram presença, além do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Gustavo Montezano.

No encontro, o Vice-governador falou sobre a infraestrutura da região. Ele apresentou os projetos para completar a infraestrutura do Estado que precisam de investimentos do Governo Federal ou que podem ser feitos em parceria com os estados vizinhos e com a iniciativa privada, a exemplo da rodovia BR-010, duplicação da BR-153, as pontes em Caseara e Filadélfia e também a TO-500 que é a travessia da Ilha do Bananal, entre outros.

Wanderlei destacou a importância do fortalecimento da integração para o desenvolvimento sustentável da Amazônia e disse que a agenda será continuada pelo governador. “O governador Mauro Carlesse vai continuar com essa agenda no BNDES e com todo o Governo Federal, que sob o comando do Presidente Bolsonaro tem sido ágil e eficiente nas demandas dos estados, para que possamos realmente melhorar o Tocantins, a região Norte e a Amazônia, e desta forma todo o Brasil”, afirmou o Vice-governador.

A ponte que liga o Maranhão à Filadélfia também fez parte dos pontos explanados pelo Vice-governador, que segundo ele, também é uma prioridade para integrar e trazer mais facilidade no escoamento de grãos e dos demais produtos agrícolas.

Para Wanderlei Barbosa, o resultado da reunião foi positiva e houve avanço no diálogo entre os participantes. “É uma agenda forte para que a gente possa continuar buscando investimentos e estabelecendo novas relações”, ressaltou.

Por fim, o presidente do BNDES colocou o banco como parceiro para desenvolver os projetos. No último dia 14, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse; e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, assinaram em Brasília (DF), um Acordo de Cooperação Técnica para o Programa Estadual de Parcerias e Investimentos (Tocantins PPI) com a iniciativa privada. (Elisangela Silva)

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Termina nesta quinta, 1º, prazo para Transferência Temporária de Eleitor

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Termina nesta quinta-feira (1º), o prazo para solicitação de Transferência Temporária de Eleitor (TTE). Nas eleições municipais, alguns eleitores tem a opção de alterar temporariamente a sua seção eleitoral, desde que ela esteja localizada no mesmo município de origem.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), têm direito à transferência membros das Forças Armadas, das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis,  militares e alguns agentes de segurança; eleitores com deficiência e com mobilidade reduzida; mesários e juízes eleitorais, os servidores da Justiça Eleitoral e os promotores eleitorais. 

Para requerer o pedido, o eleitor deve acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado onde vota. (Brasil 61)

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Em reunião com governador, Luana Ribeiro defende retorno gradual de atividades turísticas, escolares e de entretenimento

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Na tarde dessa terça-feira, 29, a deputada estadual Luana Ribeiro participou de reunião com o governador Mauro Carlesse, no Palácio Araguaia. Na pauta, a deputada reforçou a necessidade do retorno gradativo das atividades do setor de turístico e de entretenimento, além de defender a retomada das aulas presenciais. Outros parlamentares também participaram do encontro com o governador.

Pela manhã, a parlamentar usou a tribuna da Assembleia Legislativa para defender o retorno gradual e responsável das atividades. “Precisamos parar com hipocrisia, os eventos estão acontecendo, basta olharmos nas redes sociais para vermos as festas de aniversários, casamentos e reuniões políticas. A gente não pode tapar o sol com a peneira, temos que encarar a realidade de frente. Nós temos que liberar os eventos de forma responsável. Temos que ser coerentes com as coisas”, ressaltou a parlamentar durante o pronunciamento.

Luana Ribeiro destaca que durante a reunião, o governador Mauro Carlesse falou sobre a retomada das atividades do setor de turismo e sinalizou sobre a reabertura do Parque Estadual do Jalapão. “A retomada será feita com cuidado e estratégia para preservar a saúde de todos e vai ser uma conquista importante para os trabalhadores do setor que ficaram impossibilitados de exercer suas atividades nesse período”, explica.

Adaptação

Sobre o desafio de se adaptar às mudanças impostas pela pandemia, Luana Ribeiro argumenta que os momentos de crise e dificuldade carregam aprendizados e impulsionam a mudança, sendo necessário olhar para a necessidade de todos, como a de pais e estudantes, também prejudicados pela pandemia.

“Precisamos dar continuidade em nossas atividades, por isso a retomada das aulas também é necessária, desde que ocorra de forma segura e gradativa. Os nossos estudantes não podem sofrer com a perda de aprendizado e do ano letivo”, reforçou. (Jaqueline Moraes)

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