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Bico do Papagaio

TCE entrega à Justiça lista dos gestores com contas julgadas irregulares. Diversos são do Bico do Papagaio

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Agora foi a vez do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Tocantins entregar na manhã desta quinta-feira, 21,a Justiça eleitoral a lista dos agentes e ex-agentes públicos com contas julgadas irregulares pelo orgão, nos últimos oito anos.  Dezenas são da região do Bico do Papagaio.

A relação contém 857 registros de irregularidades referentes a processos já transitados em julgado até 15 de junho de 2012, ou seja, não mais passíveis de recurso.

A lista compreende as decisões do TCE relacionadas ao julgamento de contas de gestores públicos, nas esferas municipal e estadual, cumprindo ao §5º, art. 11, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, torna pública a Relação de Agentes Públicos com Contas Julgadas Irregulares para pleito de 2012, também disponibilizada à Justiça Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990 – com as alterações inseridas pela Lei Complementar n° 135/2010 – Lei da Ficha Limpa.

CLIQUE AQUI E VEJA LISTA COMPLETA

Objetivando esclarecer as dúvidas mais frequentes que permeiam a Relação de Agentes Públicos com Contas Irregulares, o TCE/TO presta as seguintes informações:

1º – Quem a elabora

A Coordenadoria do Cartório de Contas é o setor responsável pela elaboração, conferência e disponibilização da lista, em atendimento ao disposto no § 1º, inciso III,   art. 156, do Regimento Interno/TCE.

2º – Como ocorre a inclusão dos nomes

São incluídos na lista os nomes dos agentes públicos da administração direta e indireta, que obtiveram decisões definitivas pela irregularidade em processos de prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial, transitadas em julgado no período compreendido de 3 de outubro de 2004 (marco inicial) a 15 de junho de 2012 (data final).

3º – Qual o tempo de permanência do nome na lista

Os nomes são incluídos na lista apenas após o trânsito em julgado da decisão definitiva – aquela que não permite mais recurso, permanecendo por 8 anos, segundo as novas regras da Lei Complementar nº 64/1990, incluídas pela Lei Complementar nº 135/2010.

4º – Quem determina a inelegibilidade

Os pretensos políticos que figurarem na lista de contas irregulares não estão automaticamente inelegíveis. Compete a Justiça Eleitoral emitir juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pela Corte de Contas, e decidir se as mesmas configuram ou não inelegibilidade.

5º – Meios de exclusão do nome da lista

A exclusão do nome da lista somente ocorrerá pelo decurso do prazo de 8 anos; por força de ação revisional julgada procedente ou por medida judicial que imponha a suspensão ou extinção dos efeitos da deliberação condenatória.

6º – Efeitos da Ação Revisional

A Ação Revisional visa rescindir ou modificar a decisão que determinou a irregularidade das contas e não impede a inclusão do nome na lista, pois não possui efeito suspensivo.

7º – Pagamento da multa aplicada e do débito imputado

O pagamento integral da dívida não exime o responsável público de figurar na lista, por que não modifica o julgamento proferido anteriormente pela irregularidade das contas, no entanto, evita outros aborrecimentos, tais como: inscrição em Dívida Ativa ou cobrança judicial.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Veículo invade cais e quase bate em mureta

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Um incidente na noite deste sábado, 22, na cidade de Araguatins, no Bico do Papagaio, deixou danos matérias após um veículo descontrolado invadir a área de passeio do cais do porto, que fica na Avenida Beira Rio Pedro Ludovico.

O carro não chegou a atingir pessoas, mas destruiu um banco e por pouco não se chocou contra a mureta de proteção do cais.

A Polícia ainda não confirmou as circunstâncias do incidente.

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Fabion pede urgência à SES na disponibilização de testes Covid para socorrer município

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Por conta do aumento significativo de casos de Covid-19 em Tocantinópolis, o deputado Fabion solicitou, com urgência, ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual da Saúde, a disponibilização de testes rápidos para aferição dos casos suspeitos de coronavírus no município.

De acordo com último boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, na noite desta sexta-feira, 21, o município, que possui quase 23 mil habitantes, está com 183 casos ativos de coronavírus. Desde o início da pandemia, 3.298 pessoas foram contaminadas pelo vírus; 57 vieram a óbito por consequências da doença.

Fabion disse que existe a preocupação de que estes casos ativos sejam multiplicados, uma vez que existem pacientes assintomáticos, que apesar de não sentirem os efeitos da infecção, são potenciais transmissores.

“Nossa intenção, ao solicitar ao governo do estado a disponibilização de testes para Tocantinópolis, é que consigamos fazer o mais breve possível a testagem e identificar os infectados para que possam ser isolados, para assim, controlar a disseminação”, pontou Fabion.

O parlamentar frisou a necessidade de unir forças “para que esses testes sejam disponibilizados para a população de Tocantinópolis, como também para os demais municípios da região do Bico do Papagaio. Acredito que nosso pedido será de imediato atendido, pois o governador Wanderlei Barbosa tem mostrado sensibilidade em atender as demandas, principalmente as que são de urgência, como esta”, ressaltou o deputado. (Com informações de Dirceu Leno)

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Casos de Covid-19 explodem, faltam testes e prefeito tira férias no nordeste

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Em Tocantinópolis, município do Bico do Papagaio, um outro problema além da cheia do Rio Tocantins, passou a preocupar a cidade. É a explosão de casos de Covid-19, que mais que dobraram nas últimas 48 horas.

Segundo o Boletim Epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde, divulgado nesta sexta-feira, 21, Tocantinópolis tem oficialmente 183 pessoas com a doença. Comparado com o boletim anterior, divulgado na quarta, 19, eram 90 infectados ativos, no anterior eram apenas 33.

Entre esse total, 3 pacientes tiveram de ser transferidos para internação em unidades de saúde fora do município.

A cidade passa por outro problema, este denunciado pelo vereador Roberlan Cokim, que é a falta de teste. O parlamentar esteve na UPA 24 Horas e na Secretaria Municipal de Saúde, que confirmaram a informação.

Paralelo a explosão de casos, o vereador ainda denuncia, que o prefeito do município, Paulo Gomes (PSD), resolveu tirar férias e viajou para o nordeste, aproveitar o litoral.

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