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Bico do Papagaio

Terra Legal chega ao Bico do Papagaio

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A segunda etapa do programa Terra Legal Amazônia no Tocantins começa na segunda-feira, 28, de setembro no município de Cachoeirinha. As ações de regularização fundiária serão realizadas em seis municípios do Território da Cidadania do Bico do Papagaio.

O cadastramento para a regularização das posses com até 15 módulos fiscais (um módulo fiscal corresponde a 80 hectares no estado) acontecem até o dia 4 de outubro. O atendimento será na Prefeitura de Cachoeirinha para atender os produtores do município e de Ananás, Angico, Luzinópolis, Riachinho e São Bento do Tocantins.

Para realizar o cadastro, o produtor rural precisa apresentar um documento de identificação com foto e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Casais devem comparecer juntos aos postos de cadastramento e viúvos necessitam apresentar a certidão de óbito do companheiro ou da companheira. Os posseiros que vivem em terras que não são da União também poderão efetuar o cadastro. Nesses casos, a legalização das posses será encaminhada ao Itertins -órgão estadual competente.

O programa, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), foi criado para acelerar o processo de regularização e levar segurança jurídica aos produtores rurais com a entrega do título definitivo de propriedade. No Tocantins, as ações são executadas pelo Incra com o apoio das Prefeituras e do Governo do Estado.

Balanço das ações

O cadastramento de posseiros no Tocantins iniciou em Guaraí, no período de 27 de agosto a 4 de setembro. No período foram cadastradas 257 posses distribuídas em 12 municípios da região noroeste do estado. Juntas, elas ocupam uma área total de 47,8 mil hectares. As posses com até quatro módulos fiscais correspondem a 83,7% dos imóveis cadastrados e ocupam 51,8% da área já cadastrada. As ocupações de quatro a quinze módulos (16,3% dos imóveis requeridos) correspondem a 48,2% do total da área requerida.

Mais da metade (53%) dos posseiros no Tocantins nasceu na Amazônia. As principais atividades econômicas desenvolvidas nos imóveis são a agricultura – lavouras permanentes – (53%) e pecuária (44%). (Flávio Freitas)

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ARAGUATINS: Prefeitura tem novo horário de funcionamento

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Desde o último dia 4, a Prefeitura Municipal de Araguatins, no Bico do Papagaio, adotou um novo horário de atendimento ao público e serviços internos.

O atendimento ao público fico estabelecido como sendo das 7h30 às 13h30 e o serviço interno, das 13h30 às 17h.

Deverão funcionar normalmente as unidades das Secretarias ou autarquias que exercem regime de plantão.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: MP recomenda que Prefeitura não demita aprovados em concurso como pediu TCE

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Itaguatins, expediu nesta quarta-feira, 13, Recomendação Administrativa ao prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, para que se abstenha de exonerar ou demitir qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016, tendo em vista que não foi confirmada a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A recomendação também orienta que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II. 

Para a anulação, o TCE alega que o Município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público. 

“O concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal e  o processo licitatório. O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, salientou o promotor de Justiça.

O não atendimento da recomendação por parte do prefeito de São Miguel do Tocantins poderá ensejar o ajuizamento de ação judicial visando à anulação de eventuais atos de exoneração/demissão dos servidores concursados. (Denise Soares)

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Guia do FNDE orienta novos prefeitos do Bico na área da Educação

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou o Guia do FNDE para Novos Prefeitos, com objetivo de ajudar os novos gestores municipais na área da educação. A publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

O guia está disponível no portal eletrônico do FNDE e orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Além disso, reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação. (Brasil 61)

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