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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Policiais são capacitados pela SSP

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A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), por intermédio do Núcleo de Gestão de Informações de Procedimentos Policiais Civis (Ngsipp), encerra, nesta sexta-feira, 15, mais uma etapa do curso de capacitação junto ao sistema PPE, o qual foi ministrado pela equipe técnica do Ngsipp, a policiais civis (agentes, delegados e escrivães), da 2ª Delegacia Regional de Tocantinópolis.

O curso visa capacitar os participantes, a fim de que os mesmos possam operar os sistemas PPE, permitindo padronizar e dar celeridade aos procedimentos elaborados pela Polícia Civil. Desta maneira, todo o processo investigatório realizando nas unidades policiais civis será facilitado.

A etapa que hora se encerra, foi iniciada na última segunda-feira, 11, e contou com a participação de quatro delegados de Polícia, 16 agentes de Polícia, oito escrivães, bem como servidores da parte administrativa.

De acordo com o chefe do Ngsipp, Ariosvandre Tavares, todos os policiais civis do Estado do Tocantins serão convocados a participarem das capacitações que estão ocorrendo em todas as regionais de Polícia Civil do Estado, haja vista tratar-se de uma ferramenta de trabalho que muito tem a contribuir para o trabalho policial civil.

Ainda conforme Ariosvandre, além de Tocantinópolis, nas últimas semanas, já foram capacitados Policiais das Delegacias Regionais de Miracema do Tocantins, Arraias, Gurupi, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Alvorada, Colinas do Tocantins, Dianópolis e Pedro Afonso. A partir do dia 18 de setembro a capacitação será realizada na 10ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araguatins.

 O PPE

Diante da necessidade de evolução dos serviços prestados pela Polícia Civil, ocorreu no início de 2017 a assinatura de Termo de Cooperação com a Secretaria Nacional da Segurança Pública, a qual passou a fornecer sistemas de informática que interligarão todas às Unidades Federativas do Brasil.

O novo sistema faz o intercâmbio de todas as informações produzidas pelas unidades de segurança, sejam estas Municipais, Estaduais e Federais, proporcionando uma estatística instantânea de todos os crimes ocorridos no Brasil.

Bancos de dados gerados por Instituições como Receita Federal, DENATRAN, DATASUS, TSE, também serão acessíveis aos Policiais.

Em contrapartida ao fornecimento do sistema pela SENASP, os Estados devem ofertar capacitação técnica aos seus servidores, de forma que estes possam operacionalizar os softwares de forma eficiente.

A Polícia Civil de Tocantins tem efetuado as capacitações no sistema PPE (Procedimento Policial Eletrônico) em parceria com Universidades e com o Sistema SENAI, entidades estas que franquearam acesso as estrutura físicas. (Rogério de Oliveira)

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Bico do Papagaio

Municípios do Bico terão de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

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Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”. 

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados – neste caso estados, municípios e União – e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica. 

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas. 

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas. 

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados.  “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público. (Brasil 61)

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ARAGUATINS: Ronaldinho intensifica visitas nos bairros

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O candidato do PT à Prefeitura de Araguatins, no Bico do Papagaio, Ronaldinho, tem focado em visitas de casa em casa, nos bairros da cidade, nesse momento da campanha, acompanhado de seu vice, Aparecido da Belina (PT) e de candidatos a vereador.

Ronaldinho destacou a nossa equipe, que o diálogo direto com o eleitor nesse momento de campanha, é importante para ajudar a compreender ainda mais as necessidades populares, bem como amostra com mais clareza e diretamente os projetos que tem para Araguatins.

“Nossa campanha é isso. Popular, sem gastos absurdos que vão comprometer a gestão. Não queremos virar prefeito a qualquer custo, para depois ter de tirar do patrimônio público para cobrir dívidas de campanha e penalizar a população. Vamos com muita humildade, mostrando casa a casa, eleitor a eleitor nosso projeto”, disse.

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PRAIA NORTE: Durante patrulhamento PM prende homem com espingarda calibre 32

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A Polícia Militar realizou na noite dessa terça-feira, 20, a prisão de um homem de 49 anos, por porte ilegal de arma de fogo durante patrulhamento na Rodovia -TO 404 em Praia Norte, no Bico do Papagaio. Em poder do autor a equipe de policiais militares do 9º Batalhão da PM apreendeu uma espingarda calibre 32 municiada e duas munições do mesmo calibre. 

O autor pilotava uma motocicleta com um passageiro na garupa quando os policiais militares perceberam um volume bastante estranho que estava sendo levado pelo indivíduo e então resolveram fazer a abordagem. Autor e os objetos apreendidos pela PM foram levados à Delegacia de Policia Civil para as providências necessárias.

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