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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Segurança Pública recebe doação de madeira do Naturatins para reforma de IML

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A assinatura de um Termo de Entrega com Autorização de Transporte entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), na manhã desta segunda-feira, 13, vai beneficiar as unidades do Instituto de Medicina Legal (IML), unidade vinculada à Superintendência de Polícia Científica da SSP, nos municípios de Araguaína, Guaraí, Gurupi e Tocantinópolis .

Assinado pelos titulares da SSP, Cristiano Barbosa Sampaio, e do Naturatins, Sebastião Albuquerque Cordeiro, o Termo oficializou a doação por parte do Naturatins de 35 terças (vigotas) e 190 ripas que serão utilizadas na construção do telhados dos IMLs de Araguaína e Gurupi e na reforma dos telhados dos IMLs de Guaraí e Tocantinópolis. Também assinaram o Termo, a diretora de Perícia Criminal, Dunya Wieczorek Spricigo de Lima, e a diretora do IML, Georgiana Ferreira Ramos.

A doação do Naturatins para a SSP se deu em conformidade com a Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605/98 e do Decreto Federal 6.514/2008, bem como da Instrução Normativa nº 03/2009 do Naturatins, que trata de doação de madeira apreendida pelo órgão.

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Bico do Papagaio

Tocantinópolis, São Miguel e Wanderlândia vão receber compensação de impactos da mineração

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Três municípios biquenses e outros 32 do restante do Tocantins receberam recursos referentes à partilha da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), os valores repassados correspondem à apuração da arrecadação compreendida entre 12 de junho de 2018 e 30 de abril de 2020.

No geral para o Bico os valores são pequenos e praticamente módicos. Os três município que receberão, terão justos o direito a R$ 27.536,50. Tocantinópolis (R$ 16,25), São Miguel (R$ 5.315,48) e Wanderlândia (R$ 5.971,02).

Ao todo para todos os município do Tocantins, contemplados, foram transferidos R$ 3.338.789,19, a serem compartilhados entre os municípios.

Têm direito à CFEM os Municípios não produtores impactados de alguma forma pela mineração, seja por estruturas em seus territórios, seja pelas instalações de beneficiamento de substâncias, pilha de estéril, ferrovias ou minerodutos. Ainda, tem direito aqueles que possuem barragens com rejeitos armazenados. Essas cidades passaram a ser incluídas no repasse da Cfem por meio da Lei 13.540/2017.

Os Municípios podem utilizar os recursos em projetos que diretamente ou indiretamente sejam revertidos em benefício da comunidade local como, por exemplo, em melhorias da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação. A legislação proíbe a destinação aos pagamentos de dívidas e de folha salarial do quadro permanente de funcionários.

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TOCANTINÓPOLIS: Sobe para 111 pessoas que pegaram Covid-19

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Municípios têm limite de crédito ampliado

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Os municípios e estados poderão pegar empréstimo adicional no sistema financeiro sem garantia do Tesouro Nacional. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou o limite para a contratação de operações do tipo em 2020.

A medida ajuda as Prefeituras e Governos a pegarem dinheiro emprestado em bancos ou organismos multilaterais sem a necessidade de que o Tesouro dê garantias e cubra eventuais calotes.

Todo ano, o CMN fixa valores máximos que a União, os estados e os municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro. A utilização desse limite poderá ser acompanhada pelas instituições que integram o sistema financeiro e pela sociedade, por meio do site do Banco Central.

Em nota, o Ministério da Economia informou que o limite global não tem impacto fiscal para a União e que não afeta o cumprimento da meta de déficit primário para os governos locais nem para as estatais federais estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

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