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Tocantins

TOCANTINS: ATR estabelece novas regras para Tarifa Social de água e esgoto

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Para beneficiar mais tocantinenses, o Governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – ATR, regulamentou novos requisitos para o enquadramento de residências na Tarifa Social de abastecimento de água e esgoto. Instituído pelo Governo do Tocantins, a Tarifa Social beneficia a população de menor poder aquisitivo, proporcionando atendimento diferenciado às famílias de baixa renda, com a oferta de desconto na tarifa de água. No Tocantins, o beneficiado com a Tarifa Social paga R$ 8 reais pelo consumo médio mensal de até 10 m³ de água.

De acordo com o presidente da ATR, Constantino Magno Castro Filho, os novos requisitos descritos na Resolução nº 059/ATR, publicada no DOE de 06/06/2011, tem por objetivo facilitar a inclusão de um maior número de famílias de baixa renda no benefício. “Para ter acesso à Tarifa Social, o interessado poderá solicitar a inclusão pelo tele-atendimento, o 0800 6440 195, ou nos postos regionais de atendimento da Saneatins, e aguardar até 15 dias a visita de técnicos da Concessionária, que farão a análise dos critérios de enquadramento. Com isso, prezamos pela comodidade, facilitando o acesso ao benefício”, ressaltou. A Resolução nº 059 prevê também que, após a visita dos técnicos, a própria Concessionária notificará o interessado do deferimento ou não da sua solicitação. Em caso de reclamações, denúncias e dúvidas os usuários poderão entrar em contato com a ATR pelo 0800 646 2343.

Magno afirma ainda que o saneamento básico é um bem público essencial, tanto em termos econômicos e legais como nos aspectos sociais. “A exclusão ao seu acesso nega às pessoas direitos civis elementares, limita o bem-estar e o conforto, causando prejuízos à sociedade. A própria Constituição Brasileira considera o saneamento um serviço essencial, o que reforça a necessidade de tornar este bem acessível a todos os cidadãos”, reforçou Constantino.

Os novos requisitos estabelecem o aumento na renda familiar comprovada pelo interessado de até 1 salário mínimo para até 1 salário mínimo e meio. Outro fator relevante na mudança é quanto ao consumo médio mensal de energia elétrica da residência, que passou de até 80 kw/mês para até 120 kw/mês. Mais um requisito pode ser destacado, a nova regra prevê a não obrigatoriedade do interessado em ser beneficiário de Programas Sociais dos governos Federal, Estadual ou Municipal.

Os atuais beneficiários da Tarifa Social de água e esgoto terão o prazo de 06 meses para comprovar o preenchimento dos novos requisitos de enquadramento após serem notificados pela Concessionária, com pena de exclusão caso não se enquadrem em algum dos novos requisitos.

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Limpeza de lotes baldios será cobrado dos proprietários

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A Prefeitura de Araguaína iniciou a limpeza dos lotes baldios na cidade. Até o momento, 13 terrenos de diferentes tamanhos já tiveram o corte do mato alto, no Loteamento Manoel Gomes da Cunha. Em caso de lixo doméstico e entulho, as equipes irão recolher e darão a destinação adequada. Tanto o serviço de roçagem quanto de coleta e transporte será cobrado do proprietário e ainda haverá aplicação de multa no valor de R$ 300.

O administrador Celso Lucas Lira, 27 anos, aprovou o serviço profissional no terreno próximo ao escritório que trabalha. “Até tentaram colocar fogo para limpar, mas não pegou. Não sei se foi o dono do local ou a vizinhança. A gente já estava esperando a limpeza e isso que diminua a quantidade de mosquitos que temos por aqui”, afirmou.

Nas proximidades, há vários terrenos que estão na programação das equipes, como o que fica vizinho à casa da estudante Rafaela Maldonado, 24 anos. “Nós moramos aqui desde dezembro e já mandamos limpar quatro vezes um trecho de mato alto ao lado para dar mais segurança, evitando que alguém se esconda”.

O proprietário ainda pode retirar mato alto, entulho, galhada e lixo doméstico do terreno para evitar a multa e o custo do serviço. A destinação deve ser a correta, sendo o lixo doméstico ensacado para facilitar o serviço público de coleta e aterramento. Já o restante dos resíduos, o proprietário deve por conta própria transportar ao aterro de inertes ou contratar uma empresa para isso.

Valores
O custo do serviço realizado pela Prefeitura nos lotes baldios foi detalhado na notificação publicada no Diário Oficial nº 2.310, do último dia 19 de maio. A limpeza manual de vegetação em terreno com enxada, por exemplo, foi fixada em R$ 2,11 por metro quadrado e a roçada manual do capim colonião em R$ 2.618,76 por hectare. Também será calculado o carregamento do caminhão, o volume do resíduo e ainda a distância percorrida para a destinação correta.

População pode denunciar
Alguns locais que permanecem sujos já estão programados para limpeza e a própria comunidade pode ajudar na fiscalização. A população deve fazer a denúncia diretamente ao Demupe (Departamento Municipal de Posturas e Edificações), por meio dos telefones: 3411-5639 ou 99949-5394 (WhatsApp).

A população pode ajudar ainda a coibir os crimes ambientais realizando o descarte adequado do lixo e denunciando à Secretaria do Meio Ambiente caso flagrar alguém descartando os resíduos de maneira errada pelos telefones 99944-7878 e 99976-7337. (Marcelo Martin / Foto: Marcos Sandes

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Tocantins

Servidores públicos do Tocantins são suspeitos de crimes contra a Administração

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A Polícia Civil do Tocantins (PC-TO) e Polícia  Militar (PM TO) deflagraram, na manhã desta terça-feira, 22, a operação Barra Limpa, que visa coibir crimes contra a Administração Pública praticados por servidores no âmbito da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju-TO).

A ação contou com o apoio da operação Hórus, por meio da 3ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Deic); do Grupo de Operações Táticas Especiais (Gote); da Delegacia de Repressão a Roubos (DRR); da 2ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP-Araguaína); e da 2ª Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc – Araguaína). 

Sob coordenação do delegado Jodivan Benevides, titular da 3ª Deic Araguaína, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão na cidade de Araguaína. Nas residências dos investigados, foram apreendidos comprovantes bancários, notebooks, pendrives e celulares.

Operação Hórus Vigia

Dentro das prioridades de combate ao crime organizado e à corrupção, o Ministério da Justiça e a Segurança Pública têm entre seus projetos estratégicos o Programa VIGIA. O objetivo é blindar o país da entrada de armas, drogas e produtos contrabandeados pelos cerca de 16 mil km de fronteira. Entre as linhas de atuação estão as operações integradas, aquisição de equipamentos, capacitações e bases operacionais com integração de sistemas. No Tocantins, a operação é executada em conjunto pelas polícias Civil e Militar.

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Tocantins

Tocantins suspende eventos equestres e aglomerações de equídeos em 10 municípios

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Com o intuito de proteger a sanidade do plantel equídeo contra o mormo e a saúde pública, o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), publicou nessa segunda-feira, 21, a Portaria nº 165 de 17 de junho de 2021, que suspende a realização de eventos equestres e aglomerações de equídeos (asininos, equinos e muares) nos municípios de Filadélfia e Nova Olinda, por haver casos confirmados de mormo e nos municípios limítrofes: Araguaína, Pau D’Arco, Bandeirante, Colinas do Tocantins, Babaçulândia, Barra do Ouro, Goiatins e Palmeirante.

Este ano, já foram registrados 13 casos de mormo no Estado. As determinações visam conter a disseminação da doença e preservar a sanidade do plantel de equídeo tocantinense. “Tomamos esta medida mais dura, a fim de frear o avanço da doença nesta região e impedir que ela chegue a outras regiões do Estado, pois o contato entre animais, aliado ao trânsito de equídeos, contribui para a disseminação da doença”, afirma a responsável técnica pelo Programa Estadual de Sanidade dos Equídeos, Isadora Mello.

A decisão sobre a suspensão dos eventos equestres nesses municípios durará até que a Adapec realize todas as medidas sanitárias para contenção dos casos positivos e investigação nas áreas que fazem divisas. Neste período, a Agência realiza a coleta de amostras em animais e exames consecutivos, num intervalo em média de 30 dias, a fim de controlar a doença.

Vale ressaltar que, com a edição desta portaria e após a conclusão das investigações de vínculos epidemiológicos, estão liberados das restrições para a realização de eventos equestres, os municípios de Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Arraias e Aurora do Tocantins.

Mormo

O mormo é uma doença infectocontagiosa causada por bactéria que acomete principalmente os equídeos, não tem cura e nem existe vacina. Nos equídeos, os principais sintomas são nódulos nas narinas, corrimento purulento, pneumonia, febre e emagrecimento. Existe ainda a forma latente (assintomática), na qual os animais não apresentam sintomas, mas possuem a enfermidade.

Para prevenir a doença, o produtor rural, ao adquirir o animal, deve exigir a Guia de Trânsito Animal (GTA) acompanhada de exames negativos da doença; participar apenas de aglomerações de equídeos fiscalizadas pela Adapec; evitar que o animal compartilhe bebedouros e comedouros, e em casos de suspeita da doença isolar o animal imediatamente e comunicar à Agência para que ela proceda os exames clínicos e laboratoriais. (Welcton de Oliveira / Foto: Lenito Abreu)

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