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domingo, 03 / julho / 2022
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TOCANTINS: ATR estabelece novas regras para Tarifa Social de água e esgoto

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Para beneficiar mais tocantinenses, o Governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – ATR, regulamentou novos requisitos para o enquadramento de residências na Tarifa Social de abastecimento de água e esgoto. Instituído pelo Governo do Tocantins, a Tarifa Social beneficia a população de menor poder aquisitivo, proporcionando atendimento diferenciado às famílias de baixa renda, com a oferta de desconto na tarifa de água. No Tocantins, o beneficiado com a Tarifa Social paga R$ 8 reais pelo consumo médio mensal de até 10 m³ de água.

De acordo com o presidente da ATR, Constantino Magno Castro Filho, os novos requisitos descritos na Resolução nº 059/ATR, publicada no DOE de 06/06/2011, tem por objetivo facilitar a inclusão de um maior número de famílias de baixa renda no benefício. “Para ter acesso à Tarifa Social, o interessado poderá solicitar a inclusão pelo tele-atendimento, o 0800 6440 195, ou nos postos regionais de atendimento da Saneatins, e aguardar até 15 dias a visita de técnicos da Concessionária, que farão a análise dos critérios de enquadramento. Com isso, prezamos pela comodidade, facilitando o acesso ao benefício”, ressaltou. A Resolução nº 059 prevê também que, após a visita dos técnicos, a própria Concessionária notificará o interessado do deferimento ou não da sua solicitação. Em caso de reclamações, denúncias e dúvidas os usuários poderão entrar em contato com a ATR pelo 0800 646 2343.

Magno afirma ainda que o saneamento básico é um bem público essencial, tanto em termos econômicos e legais como nos aspectos sociais. “A exclusão ao seu acesso nega às pessoas direitos civis elementares, limita o bem-estar e o conforto, causando prejuízos à sociedade. A própria Constituição Brasileira considera o saneamento um serviço essencial, o que reforça a necessidade de tornar este bem acessível a todos os cidadãos”, reforçou Constantino.

Os novos requisitos estabelecem o aumento na renda familiar comprovada pelo interessado de até 1 salário mínimo para até 1 salário mínimo e meio. Outro fator relevante na mudança é quanto ao consumo médio mensal de energia elétrica da residência, que passou de até 80 kw/mês para até 120 kw/mês. Mais um requisito pode ser destacado, a nova regra prevê a não obrigatoriedade do interessado em ser beneficiário de Programas Sociais dos governos Federal, Estadual ou Municipal.

Os atuais beneficiários da Tarifa Social de água e esgoto terão o prazo de 06 meses para comprovar o preenchimento dos novos requisitos de enquadramento após serem notificados pela Concessionária, com pena de exclusão caso não se enquadrem em algum dos novos requisitos.

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