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segunda-feira, 08 / agosto / 2022
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TOCANTINS: Contrato da Sesau com OS é investigado pelo TCU

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A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Tocantins (Secex-TO) propôs à corte, mediante representação impetrada no início deste mês, adoção de medida cautelar determinando que a Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (Sesau) se abstenha de realizar contratações custeadas por recursos federais. A medida foi baseada na alegação de calamidade pública nas unidades hospitalares de saúde do Estado, “tendo em vista a ausência de ocorrência de elementos fáticos caracterizadores de desastres no Tocantins”. A Secex-TO propõe ainda medida cautelar determinando que a Sesau-TO se abstenha de transferir recursos federais recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a Organização Social Pró Saúde – Entidade Beneficente de Assistência Social, mediante contrato de gerenciamento. A corte ainda não deliberou o pedido de medida cautelar.

A Secex-TO encaminhou representação ao TCU após constatar em fiscalização a presença de indícios de irregularidades nos contratos de gerenciamento firmados entre a Sesau-TO e Pró- Saúde para gerenciamento de 17 unidades hospitalares do Estado.

“Realmente foram constatados os indícios de irregularidades durante fiscalização, no entanto o processo ainda está em fase preliminar”, afirmou o secretário do Secex-TO, Wagner Moraes, que não quis detalhar quais seriam os indícios.

Sesau

Conforme Sebastião Silveira, secretário-executivo da Sesau, o órgão já respondeu ao TCU sobre os questionamentos encaminhados pela corte.  Indícios

Dentre os indícios de irregularidades, apontadas na representação da Secex-TO, estão a ausência de conta específica para gerenciamento de recursos federais oriundo do Fundo Nacional de Saúde (FNS); previsão de pagamentos de despesas a título de despesas administrativas da sede da entidade e reserva técnica; limitação dos poderes da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) para fiscalização dos contratos de gerenciamento firmados com organização social; não implantação de mecanismo de controle interno para acompanhamento e monitoramento das atividades administrativas da organização social, o que tornaria impraticável a análise da qualidade e dos custos dos serviços prestados, resultando assim na inviabilidade de ações de controle externo.

Além da ausência de procedimentos para a contratação de bens e serviços e obras, compatíveis com os princípios da administração pública, elencados no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; ausência de procedimentos para o recrutamento e seleção de pessoal, compatíveis com os princípios da administração pública, elencados no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Contrato

O contrato que terceiriza o gerenciamento dos serviços públicos de saúde no Tocantins foi publicado no último dia 29 de agosto, no Diário Oficial do Tocantins (DOE), com valor anual de R$ 258.484.789,00. O acordo firmado entre a Sesau-TO e a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, que ocorreu sob dispensa de licitação, prevê a operacionalização da gerência e execução das atividades e serviços de saúde nas 17 unidades hospitalares do Estado. A publicação detalha o valor a ser destinado a cada uma das unidades hospitalares. O valor a ser repassado para o HGP será de R$ 45.682.812,00. Para o Hospital Regional de Araguaína, o contrato prevê o repasse de R$ 36.578.460,00. Já para o Hospital e Maternidade Dona Regina, em Palmas, está previsto repasse de cerca de R$ 15.721.956,00. O contrato para gerenciamento do Hospital Regional de Gurupi tem o valor de R$ 17.399.100,00. (Jornal do Tocantins)

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