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sexta-feira, 20 / maio / 2022
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TOCANTINS: Governador edita decreto disciplinando terceirização

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Em meio a dois procedimentos instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF)  Ministério Público Estadual (MPE) contra a terceirização da saúde no Tocantins e um dia depois da Secretaria da Saúde (Sesau) afirmar que as ações não impediriam a terceirização, o governador Siqueira Campos (PSDB) publicou nesta quinta-feira,14, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto Nº 4.353 que estabelece os requisitos de qualificação das Organizações Sociais (OSs) que serão contratadas para gerenciar serviços no Tocantins.

O texto, editado no dia 14 de julho, faculta à entidade sem fim lucrativo formular requerimento de qualificação ao titular da pasta da área em que deseja atuar acompanhado de uma série de documentos (veja quadro). O titular terá 30 dias para decidir pela qualificação da OS e, em caso de indeferimento, a entidade pode recorrer em dez dias, mas mesmo indeferida, a entidade pode pleitear nova qualificação.

De acordo com o decreto, assim que for qualificada como Organização Social, a entidade pode assumir não só o gerenciamento, mas a gestão e execução das atividades desenvolvidas pela pasta, como descreve em seu artigo 4º: “A entidade qualificada como Organização Social é considerada apta a assinar contrato de gerenciamento e, por este, absorve a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público”. Além disso, o decreto abra prazo de um ano para que a entidade qualificada estruture o conselho de administração.

O texto prevê ainda que nesta etapa de qualificação deve ser publicada no DOE a descrição, sucinta, das atividades e dos equipamentos e serviços necessários para a execução. A OS terá o prazo mínimo de cinco dias para se manifestar pelo contrato e se apenas uma o fizer, não haverá necessidade de processo seletivo. Neste, se houve, a pasta vai analisar, julgar e classificar os programas de trabalho propostos que devem ser entregues em dois envelopes separados e lacrados: um com a documentação exigida, outro com o programa de trabalho. Vencerá a proposta que alcançar a maior pontuação em critérios que serão estipulados em edital.

Contrato

O decreto prevê que o “contrato de gerenciamento” deverá prever o reembolso de despesas, remuneração e demais custos de operação assumidos pela OS para a execução do contrato e abre a possibilidade para a organização associar-se a instituições com intuitos não lucrativos.O contrato será fiscalizado por uma comissão de acompanhamento que será criada pelo secretário de cada pasta com dois integrantes da sociedade civil e três do Poder Executivo. Esta comissão será presidida por um dos três integrantes do Executivo, escolhido pelo secretário. (Jornal do Tocantins)

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