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TOCANTINS: Indicação de conselheiro para TCE opõe governo e procuradores

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A mensagem de nº 26 de autoria do governador Siqueira Campos (PSDB) encaminhada nesta quarta-feira, 4, à Assembléia Legislativa indicando a subsecretária da Indústria e Comércio Leide Maria Dias Mota Amaral para conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na vaga deixada com a aposentadoria José Jamil Fernandes provocou uma reação dos procuradores de contas Marcos Antônio da Silva Modes, Alberto Sevilha e João Aberto Barreto Filho. Eles querem a escolha do ocupante em lista tríplice e não por livre indicação do governador como o tucano propôs na mensagem que deve ser apreciada hoje e protocolaram requerimento no órgão pedindo o envio da lista tríplice ao governador.

Na mensagem, o governador sustenta que a indicação “destina-se a prover a vaga cativa, da cota de livre nomeação do Governador”. Segundo o roteiro de composição da corte feita por Siqueira na mensagem, os conselheiros dos primeiros dez anos de criação do órgão eram de indicação do Executo. Mas em 1995 houve anulação de duas nomeações de livre escolha do Executivo sendo nomeados Wagner Praxedes e Jamil Fernandes, além de Herbert Carvalho (que integrava o Ministério Público de Contas), na vaga do conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho que se aposentou.

Com a modificação da Constituição, e passado o decênio de sua criação, o TCE ganhou mais quatro indicados, pela Assembleia: Doris Coutinho, Manoel Pires, Napoleão Sobrinho e Severiano Costandrade.

Com este cenário, Siqueira reinvindica a indicação para a vaga de Jamil alegando que para a “eficácia” das Constituições Federal e Estadual, o cargo vago com a aposentadoria de José Jamil “proveniente da cota de livre nomeação reservada ao Governador, deverá ser provida também livremente, segundo o critério da origem do ocupante que a deixou”, conforme a mensagem, que cita Súmula (653) do Supremo Tribunal Federal (STF): “O preenchimento de suas vagas obedece ao critério de origem de cada um dos Ministros, vinculando-se cada uma delas à respectiva categoria a que pertencem”.

Discordância

Nesse ponto os procuradores discordam. No requerimento, os procuradores citam a Constituição Estadual (artigo 35, Inciso I, alínea “b”) para afirma que a vaga de Jamil não seria de livre indicação do Executivo, mas do Ministério Público de Contas, a partir de lista tríplice composta pelo critério de antiguidade.  Na documentação dos procuradores, consta a mensagem de nº 26, de junho de 1995, quando o então governador, Siqueira Campos, encaminha a indicação de Hebert, não pela vaga de procuradores. “Prova maior é que em sua escolha não há sequer ofício do Tribunal de Contas indicando sua pessoa, seja individualmente ou em lista tríplice”, diz o requerimento. Segundo o texto, das 11 indicações feitas até agora, apenas Praxedes atendeu ao critério constitucional da lista, do quadro de auditores.

Os procuradores sustentam que a norma constitucional prevê que a vacância na cota do Ministério de Contas, o presidente deveria convocar sessão extra para deliberar sobre a lista tríplice dentro de 15 dias a partir da vaga.

Em Pernambuco e Sergipe, impasse semelhante no início deste ano, resultou na indicação de conselheiros escolhidos em lista tríplice formada pelos procuradores de contas.

Constituição Estadual

Art. 35. O Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o seu território, será integrado por sete Conselheiros, escolhidos:  

I – três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembléia Legislativa, sendo:  a) um, dentre Auditores indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo critérios de antiguidade e merecimento; b) um, dentre Procuradores de Contas indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo os critérios estabelecidos na alínea anterior;  c) um de sua livre nomeação;
II – quatro pela Assembleia Legislativa. (Jornal do Tocantins)

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ARAGUAÍNA: Guarda Municipal inicia atividades na nova sede

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A sede da Guarda Municipal de Araguaína foi entregue em uma cerimônia realizada nessa terça-feira, 7, que contou com a apresentação do quadro efetivo, momento cívico e o apoio da classe de mototaxistas e taxistas que fizeram uma carreata e seguraram faixas. Estiveram presentes o prefeito, autoridades, representantes de classes sociais, forças de segurança e vereadores.

O evento iniciou com a apresentação de forma solene do quadro efetivo formado por 40 guardas, que utilizaram efeitos de fumaça e marcharam. Em seu discurso, o comandante da GMA, major Sebastião Lima destacou o juramento e compromisso com a população. “Já estamos operando nas ruas e não importa as adversidades que virão, pois em nossos corpos carregamos as cores da nossa bandeira municipal”.

O momento cívico foi coordenado pela Banda do Colégio do Militar de Araguaína. Ainda tiveram simulações realistas da atuação da Guarda Municipal no caso do furto de veículo, após denúncia da comunidade via WhatsApp e um flagrante de delito.

Durante a cerimônia, um grupo de motaxistas e taxistas também estiveram presente prestando uma homenagem por meio de um carro de som na rua, carreata e segurando faixas. Para esses profissionais, o ato foi uma forma de parabenizar a iniciativa do Município e destacar a importância da Guarda Municipal na fiscalização do transporte clandestino na cidade. 

Impactos positivos
Segundo o prefeito, a segurança pública reflete na qualidade de vida da comunidade e tem impactos na economia. “Queremos manter uma cidade ainda mais segura para se viver, para protegermos as famílias, trabalhadores e atrairmos investidores. Parabenizo a dedicação da guarda, por estar nas ruas coibindo crimes e somando esforços com a segurança pública”, destacou prefeito Wagner Rodrigues.

Forças integradas
Os guardas estão operando em conjunto com as forças de segurança desde o dia 6 de julho, após passarem por 90 dias de curso em período integral, incluindo finais de semana e feriado. A capacitação e atuação dos profissionais foi elogiada pela Polícia Militar. “A base está sólida, parabéns pela boa formação, pela luta, esforços e os resultados que já podemos ver”, afirmou o comandante do 2 º BPM (Batalhão da Polícia Militar), tenente-coronel Valdeonne Dias.

O comandante da ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) da Guarda Metropolitana de Palmas, Júnior Amorim, esteve presente no evento e destacou a relevância da parceria com a nova força de segurança. “Para nós é muito importante está aqui participando do crescimento da Guarda Municipal no Estado do Tocantins e Brasil. Essa parceria com Araguaína nos fortalece como instituição, como profissional e reflete na comunidade”.

Estrutura da sede
O prédio entregue fica no antigo Tiro de Guerra e foi totalmente reconstruído pela Prefeitura, seguindo normas exigidas pelo Exército e Polícia Federal. Foi realizada a troca de alvenaria e cobertura, sendo novas instalações de estrutura, telhado, redes hidráulicas, sanitárias, elétricas, além de bancadas, cabeamento estruturado para internet e telefone.

A área interna do prédio possui novas divisões para adequação às normas técnicas. Dentre os cômodos estão alojamentos, banheiros e sala de instrução, em que foram trocadas janelas, portas, vasos sanitários, pias, pisos, chuveiros e pintura. Na área externa, foram implantadas calçadas com piso intertravado, estacionamento, ampliação da guarita, recuperação da cerca e fixação de um novo mastro.

No evento o presidente da ASTT (Agência de Segurança, Transporte e Trânsito), Rérisson Macedo destacou que a entrega da sede vai além de um ato simbólico. “Aqui está sendo entregue mais que uma estrutura predial, mas uma estrutura com profissionais de qualidade para a comunidade”.

Entrega de outras obras
Mais dois bairros de Araguaína que receberam infraestrutura completa pela primeira vez serão entregues nesta quarta-feira, 8. No Setor Morada do Sol 3, foram mais de 3,7 km de asfalto de qualidade, 1,8 km de drenagem e ainda 20 km de calçadas com acessibilidade. No Setor Ana Maria, foram mais de 6,5 km de pavimento, 4,7 km de drenagem e 3 km de calçadas acessíveis.
Ainda será inaugurada a ornamentação natalina do famoso Pé de Pequi, que fica no meio da Avenida Raizal, no Setor Morada do Sol 3, novo ponto turístico da cidade.

Programação 63 anos Araguaína

Dia 8/12 (quarta-feira)
17h – Entrega das obras de drenagem e asfalto do Setor Ana Maria;
18h – Entrega das obras de drenagem e asfalto do Setor Morada do Sol e decoração do Natal Araguaína Iluminada no Pé de Pequi.

Dia 11/12 (sábado)
9h30 – Entrega de 3 Pontes na região do Garimpinho;
18h – Araguaína para Cristo – louvores com Davi Sacer, Jessé Aguiar e Midian Lima.

Dia 17/12 (sexta-feira)
8h30 – Entrega de 100 títulos do Programa Casa Legal.

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Conheça o rito do impeachment de Carlesse

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Leia a denúncia completa que desencadeou a abertura de impeachment contra Carlesse

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Clique AQUI leia a representação por crime de responsabilidade, acatada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Antônio Andrade (PSL), nesta terça-feira, 7, feita pelo advogado Evandro de Araújo de Melo Júnior, que culminou na abertura de impeachment, contra o governador afastado, Mauro Carlesse (PSL).

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