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domingo, 14 / agosto / 2022
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TOCANTINS: Indicação de conselheiro para TCE opõe governo e procuradores

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A mensagem de nº 26 de autoria do governador Siqueira Campos (PSDB) encaminhada nesta quarta-feira, 4, à Assembléia Legislativa indicando a subsecretária da Indústria e Comércio Leide Maria Dias Mota Amaral para conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na vaga deixada com a aposentadoria José Jamil Fernandes provocou uma reação dos procuradores de contas Marcos Antônio da Silva Modes, Alberto Sevilha e João Aberto Barreto Filho. Eles querem a escolha do ocupante em lista tríplice e não por livre indicação do governador como o tucano propôs na mensagem que deve ser apreciada hoje e protocolaram requerimento no órgão pedindo o envio da lista tríplice ao governador.

Na mensagem, o governador sustenta que a indicação “destina-se a prover a vaga cativa, da cota de livre nomeação do Governador”. Segundo o roteiro de composição da corte feita por Siqueira na mensagem, os conselheiros dos primeiros dez anos de criação do órgão eram de indicação do Executo. Mas em 1995 houve anulação de duas nomeações de livre escolha do Executivo sendo nomeados Wagner Praxedes e Jamil Fernandes, além de Herbert Carvalho (que integrava o Ministério Público de Contas), na vaga do conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho que se aposentou.

Com a modificação da Constituição, e passado o decênio de sua criação, o TCE ganhou mais quatro indicados, pela Assembleia: Doris Coutinho, Manoel Pires, Napoleão Sobrinho e Severiano Costandrade.

Com este cenário, Siqueira reinvindica a indicação para a vaga de Jamil alegando que para a “eficácia” das Constituições Federal e Estadual, o cargo vago com a aposentadoria de José Jamil “proveniente da cota de livre nomeação reservada ao Governador, deverá ser provida também livremente, segundo o critério da origem do ocupante que a deixou”, conforme a mensagem, que cita Súmula (653) do Supremo Tribunal Federal (STF): “O preenchimento de suas vagas obedece ao critério de origem de cada um dos Ministros, vinculando-se cada uma delas à respectiva categoria a que pertencem”.

Discordância

Nesse ponto os procuradores discordam. No requerimento, os procuradores citam a Constituição Estadual (artigo 35, Inciso I, alínea “b”) para afirma que a vaga de Jamil não seria de livre indicação do Executivo, mas do Ministério Público de Contas, a partir de lista tríplice composta pelo critério de antiguidade.  Na documentação dos procuradores, consta a mensagem de nº 26, de junho de 1995, quando o então governador, Siqueira Campos, encaminha a indicação de Hebert, não pela vaga de procuradores. “Prova maior é que em sua escolha não há sequer ofício do Tribunal de Contas indicando sua pessoa, seja individualmente ou em lista tríplice”, diz o requerimento. Segundo o texto, das 11 indicações feitas até agora, apenas Praxedes atendeu ao critério constitucional da lista, do quadro de auditores.

Os procuradores sustentam que a norma constitucional prevê que a vacância na cota do Ministério de Contas, o presidente deveria convocar sessão extra para deliberar sobre a lista tríplice dentro de 15 dias a partir da vaga.

Em Pernambuco e Sergipe, impasse semelhante no início deste ano, resultou na indicação de conselheiros escolhidos em lista tríplice formada pelos procuradores de contas.

Constituição Estadual

Art. 35. O Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o seu território, será integrado por sete Conselheiros, escolhidos:  

I – três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembléia Legislativa, sendo:  a) um, dentre Auditores indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo critérios de antiguidade e merecimento; b) um, dentre Procuradores de Contas indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo os critérios estabelecidos na alínea anterior;  c) um de sua livre nomeação;
II – quatro pela Assembleia Legislativa. (Jornal do Tocantins)

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