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quarta-feira, 25 / maio / 2022
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TOCANTINS: Irregularidades na Agrotins

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Dados do governo estadual publicados no Diário Oficial do Estado sobre a Agrotins 2011 e as nomeações efetuadas neste ano, cruzados com dados contábeis da empresa A.P.C. Silva Silveira Cia Ltda, contratada para a montagem e manutenção em stands, pavilhões especiais e outros serviços da feira, mostram que a empresa pertence a uma funcionária pública do Estado. A prática é proibida pela Lei de Licitações.

A empresa tem o nome fantasia de AP Produções e Eventos, fixada no endereço 1104 Sul, Av LO 25, Lote 18, e possui registro no nome da auxiliar administrativo Ana Paula Carmo Silva Silveira, de 31 anos. A servidora integrava o quadro da extinta Secretaria de Governo (Segov), com cargo de Assessoramento Superior (DAS-3) na gestão anterior, foi exonerada no dia 19 de janeiro deste ano (com os 15 mil comissionados) e depois foi lotada na Secretaria das Cidades e do Desenvolvimento Urbano, por meio da portaria número 160, da Secretaria da Administração, de 16 de fevereiro deste ano. Atualmente, a servidora ocupa o posto de diretora da Superintendência de Atendimento ao Cliente (SAC) da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), conforme a assessoria do órgão. Na sexta-feira ela foi procurada pela reportagem no prédio do órgão, mas a atendente informou que ela teria deixado o prédio.

O secretário Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário (Seagro), Jaime Café de Sá, por meio da portaria número 26, de 28 de abril deste ano, dispensou licitação (regulada pelo Pregão Presencial nº 04/2011) para a contratação da empresa. No documento, alegou a não presença de empresas interessadas no certame. No último dia 3, a Seagro publicou o contrato, número 02/2011, firmado entre a empresa e a pasta com data do dia 29 de abril no valor de R$ 402.749,00.

Lei

O artigo 9º da Lei de Licitações (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993), que delimita quem pode participar de processo licitatório, veda, em seu terceiro inciso, a participação direta ou indireta de servidor ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Legalmente, os funcionários públicos não podem concorrer em licitações referentes à administração pública, independentemente de sua porcentagem de participação no empreendimento,  nem podem executar obra ou serviço ou fornecer bens a eles necessários.

Empresa

O endereço que consta como localização da empresa AP Produções e Eventos, mas a sala que seria do empreendimento estava vazia. Na empresa RM Estrutura de Eventos, de propriedade do marido de Ana Paula, o empresário Serra Azul Silveira informou que a sua esposa não seria a responsável pela AP Produções e Eventos e, sim, sócia minoritária, possuindo 10% do empreendimento, que teria como sócia majoritária a mãe da servidora, Maria da Conceição Carmo Silva. Quanto ao fato da sala estar vazia, explicou que a empresa está em momento de transição de sede.

Silveira relatou ainda que os serviços relativos à Agrotins estão sendo feitos pela empresa RM Estrutura de Eventos, que está prestando um serviço para a AP Produções e Eventos.

Na edição de 2010 da Agrotins a empresa AP Produções estava entre as quatro vencedoras do pregão presencial número 043/2010, o valor do contrato foi de R$ 282.400,00 do total de R$ 404,8 mil. Nesta ocasião a servidora era nomeada para a Secretaria de Governo para assessoramento superior.

O que diz a lei

LEI Nº 8.666 Art. 9º  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (…) III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (…) § 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. (Jornal do Tocantins)

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