Tocantins
TOCANTINS: Liminar manda empossar aprovada em concurso
O desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) Daniel Negry determinou, liminarmente, a nomeação e posse como servidora concursada do quadro da Saúde do Estado à fisioterapeuta Odiléa Lisboa Leite, 38 anos. A decisão atendeu mandado de segurança de Odiléa e foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 30.
Segundo o advogado da fisioterapeuta, Solano Donato Carnot Damacena, houve contratações temporárias para o cargo em que ela foi aprovada, mesmo com concurso estando em vigência, o que a lei não permite. No processo, Odiléa alega que foi aprovada no concurso para fisioterapeuta do Edital nº 001/2008, com 13 vagas para Palmas. Ela ficou no cadastro reserva, na 51ª posição. Segundo a defesa dela, foram nomeados 18 fisioterapeutas, sendo que cinco inicialmente não tomaram posse, restando na sua frente 33 candidatos. Mas após a exoneração de mais de 15 mil servidores comissionados em janeiro, sustenta o advogado, o governo do Estado firmou contratos temporários para preenchimento das vagas disponíveis, entre elas do quadro da Saúde. Das nomeações, 37 foram de fisioterapeutas, cargo para o qual Odiléa foi aprovada.
Além disso, o advogado afirma que das 37 pessoas nomeadas para o posto, apenas três estão na frente dela na classificação, o que representaria 34 contratados em situação irregular.
Calamidade
O advogado argumenta ainda que o governo do Estado decretou recentemente estado de calamidade pública do setor hospitalar e nas unidades do serviço estadual de saúde, “ficando incontroverso o problema na saúde e a necessidade de pessoas qualificadas para sanar as dificuldades apontadas no setor”.
Decisão
Em sua decisão, o desembargador afirma que embora Odiléa tenha sido classificada fora do número de vagas oferecidas no edital, a mera expectativa de direito se transformou em direito subjetivo à nomeação, já que os contratos temporários, além de demonstrarem a existência de vagas e a necessidade da prestação do serviço, impedem que o candidato regularmente aprovado no concurso se torne efetivo. Assim, dentro do entendimento do magistrado, ficou clara “a fumaça do bom direito”, o que é suficiente para atender ao pedido liminar.
O desembargador usou ainda como base uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Ministra Eliana Calmon. Para Negry, estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. O desembargador, então, determina que o governador do Estado do Tocantins e ao secretário estadual de Administração efetuem a imediata nomeação e posse da fisioterapeuta em Palmas.
Extensão
Para o advogado da fisioterapeuta, a expectativa é que essa decisão possa levar ao governo “tomar decisões determinadas em lei”. Assim, na opinião do advogado, a liminar pode fazer com que o Estado comece a chamar os concursados em vez de nomear via contratações temporárias.
O secretário da Administração, Lucio Mascarenhas, afirmou, através da assessoria de comunicação, que só se pronunciaria sobre o assunto depois que fosse notificado oficialmente.
Contratações
Até o dia 22 de maio, o governo do Estado já fez 6.100 contratações temporárias. Em vários casos, pessoas que tinham cargos de confiança (comissionados) e foram exoneradas voltaram para a administração pública com salário maior via contrato temporário. (Jornal do Tocantins)
A Prefeitura de Araguaína iniciou a limpeza dos lotes baldios na cidade. Até o momento, 13 terrenos de diferentes tamanhos já tiveram o corte do mato alto, no Loteamento Manoel Gomes da Cunha. Em caso de lixo doméstico e entulho, as equipes irão recolher e darão a destinação adequada. Tanto o serviço de roçagem quanto de coleta e transporte será cobrado do proprietário e ainda haverá aplicação de multa no valor de R$ 300.
O administrador Celso Lucas Lira, 27 anos, aprovou o serviço profissional no terreno próximo ao escritório que trabalha. “Até tentaram colocar fogo para limpar, mas não pegou. Não sei se foi o dono do local ou a vizinhança. A gente já estava esperando a limpeza e isso que diminua a quantidade de mosquitos que temos por aqui”, afirmou.
Nas proximidades, há vários terrenos que estão na programação das equipes, como o que fica vizinho à casa da estudante Rafaela Maldonado, 24 anos. “Nós moramos aqui desde dezembro e já mandamos limpar quatro vezes um trecho de mato alto ao lado para dar mais segurança, evitando que alguém se esconda”.
O proprietário ainda pode retirar mato alto, entulho, galhada e lixo doméstico do terreno para evitar a multa e o custo do serviço. A destinação deve ser a correta, sendo o lixo doméstico ensacado para facilitar o serviço público de coleta e aterramento. Já o restante dos resíduos, o proprietário deve por conta própria transportar ao aterro de inertes ou contratar uma empresa para isso.
Valores
O custo do serviço realizado pela Prefeitura nos lotes baldios foi detalhado na notificação publicada no Diário Oficial nº 2.310, do último dia 19 de maio. A limpeza manual de vegetação em terreno com enxada, por exemplo, foi fixada em R$ 2,11 por metro quadrado e a roçada manual do capim colonião em R$ 2.618,76 por hectare. Também será calculado o carregamento do caminhão, o volume do resíduo e ainda a distância percorrida para a destinação correta.
População pode denunciar
Alguns locais que permanecem sujos já estão programados para limpeza e a própria comunidade pode ajudar na fiscalização. A população deve fazer a denúncia diretamente ao Demupe (Departamento Municipal de Posturas e Edificações), por meio dos telefones: 3411-5639 ou 99949-5394 (WhatsApp).
A população pode ajudar ainda a coibir os crimes ambientais realizando o descarte adequado do lixo e denunciando à Secretaria do Meio Ambiente caso flagrar alguém descartando os resíduos de maneira errada pelos telefones 99944-7878 e 99976-7337. (Marcelo Martin / Foto: Marcos Sandes
A Polícia Civil do Tocantins (PC-TO) e Polícia Militar (PM TO) deflagraram, na manhã desta terça-feira, 22, a operação Barra Limpa, que visa coibir crimes contra a Administração Pública praticados por servidores no âmbito da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju-TO).
A ação contou com o apoio da operação Hórus, por meio da 3ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Deic); do Grupo de Operações Táticas Especiais (Gote); da Delegacia de Repressão a Roubos (DRR); da 2ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP-Araguaína); e da 2ª Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc – Araguaína).
Sob coordenação do delegado Jodivan Benevides, titular da 3ª Deic Araguaína, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão na cidade de Araguaína. Nas residências dos investigados, foram apreendidos comprovantes bancários, notebooks, pendrives e celulares.
Operação Hórus Vigia
Dentro das prioridades de combate ao crime organizado e à corrupção, o Ministério da Justiça e a Segurança Pública têm entre seus projetos estratégicos o Programa VIGIA. O objetivo é blindar o país da entrada de armas, drogas e produtos contrabandeados pelos cerca de 16 mil km de fronteira. Entre as linhas de atuação estão as operações integradas, aquisição de equipamentos, capacitações e bases operacionais com integração de sistemas. No Tocantins, a operação é executada em conjunto pelas polícias Civil e Militar.
Com o intuito de proteger a sanidade do plantel equídeo contra o mormo e a saúde pública, o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), publicou nessa segunda-feira, 21, a Portaria nº 165 de 17 de junho de 2021, que suspende a realização de eventos equestres e aglomerações de equídeos (asininos, equinos e muares) nos municípios de Filadélfia e Nova Olinda, por haver casos confirmados de mormo e nos municípios limítrofes: Araguaína, Pau D’Arco, Bandeirante, Colinas do Tocantins, Babaçulândia, Barra do Ouro, Goiatins e Palmeirante.
Este ano, já foram registrados 13 casos de mormo no Estado. As determinações visam conter a disseminação da doença e preservar a sanidade do plantel de equídeo tocantinense. “Tomamos esta medida mais dura, a fim de frear o avanço da doença nesta região e impedir que ela chegue a outras regiões do Estado, pois o contato entre animais, aliado ao trânsito de equídeos, contribui para a disseminação da doença”, afirma a responsável técnica pelo Programa Estadual de Sanidade dos Equídeos, Isadora Mello.
A decisão sobre a suspensão dos eventos equestres nesses municípios durará até que a Adapec realize todas as medidas sanitárias para contenção dos casos positivos e investigação nas áreas que fazem divisas. Neste período, a Agência realiza a coleta de amostras em animais e exames consecutivos, num intervalo em média de 30 dias, a fim de controlar a doença.
Vale ressaltar que, com a edição desta portaria e após a conclusão das investigações de vínculos epidemiológicos, estão liberados das restrições para a realização de eventos equestres, os municípios de Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Arraias e Aurora do Tocantins.
Mormo
O mormo é uma doença infectocontagiosa causada por bactéria que acomete principalmente os equídeos, não tem cura e nem existe vacina. Nos equídeos, os principais sintomas são nódulos nas narinas, corrimento purulento, pneumonia, febre e emagrecimento. Existe ainda a forma latente (assintomática), na qual os animais não apresentam sintomas, mas possuem a enfermidade.
Para prevenir a doença, o produtor rural, ao adquirir o animal, deve exigir a Guia de Trânsito Animal (GTA) acompanhada de exames negativos da doença; participar apenas de aglomerações de equídeos fiscalizadas pela Adapec; evitar que o animal compartilhe bebedouros e comedouros, e em casos de suspeita da doença isolar o animal imediatamente e comunicar à Agência para que ela proceda os exames clínicos e laboratoriais. (Welcton de Oliveira / Foto: Lenito Abreu)
