Connect with us

Pará

TOCANTINS: Ministra do TSE indefere candidatura de Dorinha

Publicado

em

No mesmo horário na sexta-feira em que a deputada federal eleita Maria Auxiliadora Seabra Rezende, a professora Dorinha (DEM), recebia do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o diploma reconhecendo sua eleição com 38.233 votos, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cármen Lúcia encaminhava para a publicação decisão monocrática que indeferia o registro de candidatura da democrata.

A decisão, do dia 7 de dezembro, mas disponibilizada na sexta-feira às 18h16, analisa um agravo regimental (um tipo de recurso) interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-TO) contra decisão da própria ministra. No dia 30 de agosto, Cármen Lúcia não conheceu de um recurso extraordinário da PRE que tentava impugnar a candidatura de Dorinha. A PRE alegava que a candidata teve as contas de ordenadora da Secretaria da Educação (Seduc) referentes a 2005, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com irregularidades insanáveis em 2008, o que incide em inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/90. A candidatura havia sido deferida no TRE porque a ex-secretária interpôs uma ação de revisão no TCE com efeito suspensivo concedido pelo conselheiro Wagner Praxedes.

As contas rejeitadas envolvem convênios federais do FNDE para investimentos em escolas. O TCE viu discrepância entre a previsão inicial de recursos com o que foi realmente executado,  irregularidade na dispensa de licitação e irregularidades na execução de despesas com recursos de adiantamento, entre outros.

Agora, ao decidir sobre o agravo e conhecer o recurso, o que a levou a analisar o mérito do caso, a ministra ressaltou que o TCE rejeitou as contas da gestora “entre outras razões, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei das Licitações (Lei n.8.666/93)”. De acordo com a ministra, na jurisprudência do TSE, o descumprimento destas duas leis “tem natureza insanável e caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que atrai a incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90”.

A ministra ressalta, ainda que, apesar de o próprio TCE “ter concedido, liminarmente, efeito suspensivo à ação de revisão por ela proposta, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não tem reconhecido tal efeito para afastar a inelegibilidade”.

Na parte final da decisão, ao rever a deliberação anterior e indeferir o registro da candidata, a ministra conclui que Dorinha teve as contas rejeitadas por “decisão irrecorrível do órgão competente, por irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa de sua responsabilidade” contra a qual, segundo a ministra, “não há suspensão ou anulação determinada pelo Poder Judiciário, o que a torna inelegível para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados da data da decisão do Tribunal de Contas, proferida em 7.10.2008”.

Outro lado

Procurada pelo celular, Dorinha não quis comentar a decisão. A secretária que atendeu o telefonema indicou o contato da assessoria de imprensa. A assessoria, por sua vez, encaminhou nota afirmando que a deputada “assumirá uma cadeira na Câmara Federal no dia 1º de fevereiro de 2011 em Brasília-DF. Paralelamente a parlamentar irá apresentar agravo regimental à decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, que atendeu agravo do Ministério Público Eleitoral para cassar o registro de sua candidatura”.

Trâmite

Após a publicação da decisão, que só deve ocorrer após o recesso do Judiciário, em 6 de janeiro de 2011, o entendimento da ministra poderá ser combatido em recurso da candidata no próprio TSE. Como tem o diploma de eleita, caso não haja decisão final (transitado em julgado) até o dia 1º de fevereiro, a candidata poderá tomar posse. No âmbito administrativo, ela poderá livrar-se da condenação, caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgue favorável seu pedido de revisão protocolado neste ano e reveja a decisão tomada há mais de dois anos.  Por outro lado, a Procuradoria tem dois caminhos. Pode ingressar com um Recurso Contra Expedição de Diploma (Rced) ou ainda, encaminhar pedido, na própria ação que tramita no TSE, pedido que o Pleno determine a anulação do diploma. Caso no fim do processo resulte impugnado registro, será preciso decidir quem assumirá a vaga, conforme o destino dos votos da candidato. Se forem anulados, será preciso recalcular as vagas o que poderá resultar na eleição do suplente Moisés Avelino (PMDB). Se forem mantidos, será Ronaldo Dimas (PR), 1º suplente da coligação que a elegeu. (Lailton Costa – Jornal do Tocantins)

publicidade
FAÇA UM COMENTÁRIO
Atenção: Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do Jornal. Se achar algo que viole ou fira sua honra pessoal, envie para o email: [email protected] que iremos analisar.
Faça um comentário

Pará

PARAUAPEBAS: Fórum de Governança Pública capacita servidores públicos estaduais e municipais

Publicado

em

Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento/Administração e Plataforma + Brasil são os cinco eixos temáticos abordados durante os quatro dias do Fórum de Governança Pública, iniciado na última terça-feira, 21, na Câmara de Vereadores.

A programação é conduzida pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA), Secretaria Municipal de Administração (Semad) e Coordenadoria de Treinamento e Recursos Humanos (CTRH).

“Estamos recebendo nesse fórum, onze municípios. Então isso é muito importante para nós, para a nossa Parauapebas, pois mostra que o nosso governo tem responsabilidade de estar sempre capacitando o nosso servidor. Isso é importante para o poder público e para a população”, comenta o gestor da Semad, Cássio Flausino.

Segundo a diretora da EGPA, Evanilza Marinho, a principal missão da escola de governança é a capacitação de servidores públicos estaduais e municipais.

“Elaboramos esse fórum como uma ação específica do governo do estado, para chegar até os municípios e trabalhar eixos temáticos da maior importância; para contribuir com a gestão municipal. Para nós é uma alegria enorme estarmos sendo recebidos aqui em Parauapebas, juntamente com os demais municípios”, comenta.

A coordenadora da CTRH, Elveni Dalferth, reforça que o evento é mais valorização para o servidor público de Parauapebas.

“Quando falo em desenvolvimento de pessoas, eu estou falando em progresso. E nós estamos indo ao rumo de uma gestão moderna, então estamos trabalhando para isso. É uma troca: a gente capacita nossos servidores para que os usuários sejam atendidos a contento do que realmente são merecidos”, destaca.

A solenidade de abertura do fórum contou com a presença de vereadores e secretários municipais; do Wagne Machado, presidente da Federação das Associações de Municípios do Pará (Famep), como também dos servidores públicos.

O momento foi contemplado também com a participação da banda de música da Guarda Municipal de Parauapebas, da banda Legis e do Grupo de Cultura Popular Raízes Parauara.

O Fórum de Governança Pública foi encerrado nessa sexta-feira, 24. (Sara Dias / Fotos: Renato Rezende)

Continue lendo

Pará

PARAUAPEBAS: Curso orienta comerciantes do Vale do Sol II sobre empreendedorismo

Publicado

em

Em mais uma ação da Prefeitura de Parauapebas no bairro Vale do Sol II, chegou a vez da Secretaria de Desenvolvimento (Seden) dotar as ferramentas para que os vendedores autônomos avancem nos pequenos negócios, para ter mais renda e, quem sabe, começarem a gerar emprego.

Esta semana, na Sala do Empreendedor, 14 pequenos comerciantes passaram dois dias participando de um curso cheio de dinâmica, que mostrou a eles as vantagens de serem microempreendedores individuais (MEIs), para sucesso nas vendas e maior tranquilidade na vida, já que, com a formalização, passam a ter direitos a uma série de benefícios.

“Eu gostei demais da conta, amei, super indico pra todo mundo que quiser fazer esse curso. É muito bom”, aprovou Valéria Pereira Cunha, casada, mãe de dois filhos e que há cinco anos trabalha com confecção de roupas. Vendas que ela e os demais comerciantes faziam nas antigas casas onde moravam, em áreas impróprias para viver.

Novos caminhos

Mas a prefeitura começou a mudar completamente a vida de Valéria e de mais 248 famílias depois que elas foram reassentadas no Vale do Sol pelo Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap).

Ali, os comerciantes ganharam espaço próprio para a venda. E agora, com o curso da Seden, a meta é que eles aprendam a ser pequenos empresários de sucesso.

“Quando nós oferecemos pra eles a oportunidade de serem comerciantes na área da Vale do Sol nós quisemos também fazer essa orientação para que pudessem conduzir melhor o seu negócio”, disse Camila Aragão, assistente social do Prosap no Vale do Sol.

E foi aí que entrou a Sala do Empreendedor. “A Seden está criando e trabalhando uma estrutura, que é um ciclo: capacitação, orientação, fomentação. No primeiro estágio, Sala do Empreendedor, Banco do Povo, Ceter (Coordenadoria de Trabalho e Renda), para que a gente continue acompanhando essas pessoas e que a gente consiga ver junto com elas o resultado final, que é a manutenção do trabalho, do emprego e da renda”, pontua o diretor de Empreendedorismo da Seden, Claiton Tita, também adjunto da secretaria.

Questão de escolha

Para os comerciantes, é deixado claro que a formalização do negócio não é obrigatória, mas uma escolha. Contudo, pela empolgação dos alunos do curso, ninguém quer ficar para trás.

“A gente vem trabalhando na informalidade e com todo esse processo que a gente está passando a gente vai entrar na formalidade e vamos desenvolver um trabalho bem melhor, que é esse o nosso pensamento: crescermos financeiramente”, animou-se João Batista Filho, há quatro anos no ramo de venda de bebidas.

Mais ações na comunidade

Além de ensinar empreendedorismo aos moradores do Vale do Sol, a prefeitura vem realizando uma série de ações para o desenvolvimento social e econômico daquela comunidade, onde já foi realizada oficina de artesanato, de cultivo de horta e plantio de mudas.

Com a Secretaria de Serviços Urbanos (Semurb), os moradores irão ganhar uma feira livre. Neste mês, o bairro foi o primeiro a receber o projeto “Semsi + Ação de Segurança e Defesa do Cidadão”, em parceria com Prosap e Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), garantindo acesso dos moradores a serviços públicos. (Hanny Amoras / Fotos: Renato Resende)

Continue lendo

Pará

PARAUAPEBAS: A partir de segunda, 27, famílias cadastradas podem solicitar kit construção na Prefeitura

Publicado

em

A partir da próxima segunda-feira, 27, famílias contempladas com lotes urbanizados pela Prefeitura de Parauapebas, na primeira fase do Programa “Lar da Nossa Gente”, já podem requerer o kit construção.

As 456 pessoas que fazem parte do programa, após requerer o kit construção, passarão por análise da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), a qual compete conferir se o pedido atende aos critérios legais para a concessão do kit.

Para evitar aglomeração, o atendimento obedecerá a agendamento específico conforme estabelecido na lista, em dias e horários fixados pela prefeitura. Por dia, serão atendidas 50 pessoas, a partir das 7 horas.

A lista completa com os nomes, contendo o dia e horário de atendimento, você pode acessar AQUI.

Atenção!

Para requerer o kit construção, o interessado deve comparecer ao setor de Cadastro da Sehab, na rua Minas Gerais, 65, bairro Rio Verde, apresentando a original e a cópia dos seguintes documentos:

  • • RG (Titular e componentes familiares);
  • • CPF (Titular e componentes familiares);
  • • Cópia da Carteira de Trabalho
  • • Comprovante de renda (três últimos contracheques) do titular e dos filhos maiores de 18 anos ou declaração de renda autenticada em cartório (caso o beneficiário não tenha carteira de trabalho assinada);
  • • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento Declaração de União Estável;
  • • Título do lote não edificado, recebido na contemplação;
  • • Comprovante de residência;
  • • CadÚnico;
  • • Certidão ou declaração negativa do Departamento de Arrecadação Municipal (DAM) para outros imóveis;
  • • Procuração autenticada em cartório, quando necessário;
  • • Título de Eleitor (titular e componentes familiares).

Serviço: O kit construção foi criado pelo Decreto Municipal nº 911/2020, modificado pelo Decreto Municipal 1.384/2021, e beneficia famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social, destinado especificamente à construção e à reforma do imóvel habitacional.

Os demais inscritos no Programa “Lar da Nossa Gente” serão chamados gradativamente para comparecer à Sehab, para atualização de dados. 

Continue lendo
publicidade
publicidade Bronze