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Bico do Papagaio

MPF ajuíza denúncia e ação civil pública contra CESTE

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O Ministério Público Federal no Tocantins propôs denúncia e ação civil pública contra o Consórcio Estreito Energia (Ceste), responsável pelo empreendimento da usina hidrelétrica de Estreito, que atinge parte da região do Bico do Papagaio nos municípios de Aguiarnópolis, Palmeiras do Tocantins e Darcinópolis. A medida refere-se ao descumprimento de condicionantes para obtenção de licença ambiental e inserção de informações falsas em relatórios ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável pela condução do licenciamento da usina.

As ações penal e civil referem-se à inserção de informações falsas em relatórios apresentados pelo consórcio quanto ao tipo de ferramentas utilizadas para realizar o desmatamento para implantação do reservatório. Relatórios encaminhados ao Ibama informam que as atividades de supressão vegetal no período de julho a dezembro de 2009 foram realizadas de forma semi mecanizada (com foices e motosserras e depois com trator com lâmina), de acordo com a metodologia prevista no PBA Desmatamento e Limpeza da Área de Inundação. Entretanto, vistorias do Ibama constataram que o consórcio utilizava tratores de esteira com lâmina e escavadeiras para a derrubada, e que o desmatamento havia iniciado nas cotas mais altas seguindo para as mais baixas, ao contrário das informações apresentadas. Segundo relato dos funcionários, este era o procedimento preferencialmente empregado para o desmatamento.

A denúncia e a ação civil ressaltam que esta forma de desmatamento aumenta os efeitos da derrubada sobre fauna silvestre e impede o aproveitamento adequado do material lenhoso, e que o Ceste não teria cumprido satisfatoriamente as obrigações assumidas no licenciamento ambiental. Como os relatórios não são assinados por nenhum diretor, apenas o consórcio foi responsabilizado pelos fatos criminosos.

Reassentados sem água

A ação civil abrange outro fato que já é alvo de denúncia do MPF/TO, relativo a declaração falsa do Ceste de fornecimento de água potável aos reassentamentos em que o recurso não era apropriado ao consumo humano. Por meio de carta datada de 1º de abril de 2011, assinada por sua diretora de socioeconomia, Norma Pinto Villela, o Ceste informou que já estava cumprindo a determinação do órgão licenciador com uso de carros pipa, com o objetivo de suprir de água potável as necessidades dos moradores desses locais, informação negada em relatório de vistoria do Ibama. A denúncia relativa a este fato foi proposta em abril de 2011 e cita também a gerente de diretora de socioeconomia.

Para o MPF/TO, mais uma vez ficou demonstrado o desprezo com que o consórcio tratou o licenciamento ambiental do empreendimento, descumprindo as condicionantes das licenças ambientais e prestando informações falsas ao órgão licenciador. A denúncia requer a condenação do consórcio às penalidades pelo crime tipificado no artigo 69-A da lei nº 9.605/81. Já a ação civil pública requer que o Ceste seja condenado a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente ao Fundo Nacional de Direitos Difusos, no montante de R$50.000.000,00, cerca de 1% do custo total da obra, e as multas administrativas estabelecidas pelo Ibama, no que se refere ao desmatamento irregular. Quanto ao não fornecimento de água aos reassentados, a ação requer indenização a todos os reassentados (R$ 100.000,00 reais por família) pelos danos materiais e morais por eles suportados pelo não fornecimento de água potável.

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Bico do Papagaio

Municípios do Bico ainda não sabem cota e quando iniciam imunização contra Covid-19

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Com a chegada do primeiro lote de vacinas CoronaVac, contra Covid-19, nesta segunda, 18, ao Tocantins, os municípios do Bico do Papagaio ainda não tem definida a data de inicio da vacinação e nem a quantidade de doses que serão recebidas.

É aguarda para esta terça, 19, que a Secretaria de Estado da Saúde (SES), informe as Secretaria Municipais de Saúde, cada cota.

A princípio, a SES recebeu o comunicado do Ministério da Saúde, que neste primeiro lote, seriam enviadas 29.840 doses da CoronaVac, depois, esse número cresceu para 44 mil.

As vacinas para os municípios do Bico, serão transportadas ainda nesta terça, para a Central de Distribuição, em Araguaína. De lá, os municípios farão a retirada e ficam responsáveis pela aplicação do imunizante e pela escolha das pessoas dos grupos prioritários indicados pelo Ministério da Saúde.

A CoronaVac foi desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac, e está sendo produzida, no Brasil, pelo Instituto Butantan, em São Paulo. O uso emergencial da vacina foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no último domingo, 17. A agência também aprovou o uso emergencial da vacina de Oxford.

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Bico do Papagaio

Vacinas CoronaVac para o Bico serão levadas para Centro de Distribuição em Araguaína

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Começou na noite desta segunda, 18, à campanha de vacinação contra a Covid-19. As três primeiras pessoas escolhidas, que pertencem aos grupos prioritários, já foram imunizadas durante a solenidade de lançamento da campanha, realizada no Laboratório Central do Estado (Lacen), em Palmas, capital do estado.

O secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, ressaltou que as vacinas serão enviadas imediatamente para todos os municípios, sendo que o ente municipal será responsável pela aplicação do imunizante e pela escolha das pessoas dos grupos prioritários indicados pelo Ministério da Saúde.

As vacinas destinadas aos 27 municípios do Bico do Papagaio, serão enviadas ainda nesta terça, 19, para um centro de Distribuição, na cidade de Araguaína. Lá, cada município biquense fica responsável pela retirada de sua cota. “Cada município tem a responsabilidade por seus cidadãos e com as pessoas dos grupos prioritários”, frisou o secretário Edgar Tollini, ao adiantar que a expectativa é vacinar a maior parte da população tocantinense ainda neste semestre.

A CoronaVac foi desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac, e está sendo produzida, no Brasil, pelo Instituto Butantan, em São Paulo. O uso emergencial da vacina foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no último domingo, 17. A agência também aprovou o uso emergencial da vacina de Oxford.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Confira as vagas de emprego no Sine para esta terça, 19

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SINE – ARAGUATINS
Rua 13 de outubro, n° 1073, Centro.
Fone: 3474-3003 / 1100
CEP: 77.950-000 – Araguatins – TO
Veja as vagas de emprego em Araguatins e outras cidades do estado clicando AQUI

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