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sexta-feira, 20 / maio / 2022
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TOCANTINS: Para secretário de saúde, ações do MPE não inviabilizam terceirização

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O secretário estadual de Saúde, Arnaldo Nunes, afirmou que os pedidos do Ministério Público Estadual (MPE-TO), encaminhados na última terça-feira à Justiça, de anular o decreto nº 4.279 de 19 de abril – que declara calamidade nos hospitais e unidades de saúde estaduais – e de que o Estado seja impedido de contratar empresa sem licitação para gestão da saúde, não inviabilizam o processo de terceirização. Segundo o MPE, os pedidos ainda estão no setor de distribuição do Fórum de Palmas.

“A terceirização não está sendo baseada no decreto, mas sim na lei votada pela Assembleia Legislativa, que regula a Organização Social (OS), portanto não há problemas”, argumentou Nunes.

O secretário se referia à lei nº 2.472 de 7 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 8, que dispõe sobre a qualificação, contratação e fiscalização de entidade na condição de organização social.

Sobre o inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal no Tocantins (MPF-TO) para acompanhar o processo de terceirização e apurar se o mesmo é compatível com a lei Nº 8.080 da Constituição Federal – que regula as ações e serviços de saúde -, Nunes pontuou que tanto o MPF-TO, quanto MPE-TO são órgãos parceiros e que estão fazendo seu papel dentro da administração pública.

“Iremos informar aos órgãos responsáveis tudo o que for solicitado, pois acredito que o papel do MPF é mesmo de fiscalizar e zelar pelos recursos públicos”, disse Nunes.

Lei

A Lei da terceirização foi publicada sem veto às emendas apresentadas pelos deputados estaduais Marcelo Lelis (PV) e Raimundo Palito (PP) à Medida Provisória n.º 20. Em uma, que dispõe sobre a qualificação, contratação e fiscalização de entidade na condição de organização social (OS), o texto inclui o Conselho estadual da Saúde nas entidades que fiscalizarão as OSs.

Na outra emenda, os parlamentares modificaram a regra para cessão de servidores públicos às organizações sociais. Na redação original, de 22 de junho, podiam ser disponibilizados quaisquer servidores públicos (sem restrição a comissionados ou temporários) com a despesa paga pelo governo. Com a mudança, só podem ser cedidos os servidores públicos efetivos e com carga horária de trabalho já prevista em lei.

Ações

Tanto o MPF, quanto o MPE estão questionando a terceirização dos serviços hospitalares no Estado. Para ambos os órgãos, modelo semelhante adotado no passado no Tocantins causou sérios prejuízos aos cofres públicos. (Jornal do Tocantins)

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