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TOCANTINS: Projeto que institui matéria de educação para o trânsito recebe parecer pela aprovação

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O Projeto de Lei (PL 2742/2008) de autoria do Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que acrescenta à Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o art. 26-B, para dispor sobre o conteúdo programático da educação para o trânsito no ensino fundamental, médio e profissional, recebeu parecer favorável do relator Deputado Hugo Leal e deverá entrar em votação na comissão de Viação e Transportes da Câmara dos deputados, na próxima sessão ordinária, no mês de fevereiro de 2012, quando a Câmara retornar às atividades após o recesso.

O PL 2742/2008 acrescenta ainda parágrafos ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames escritos de legislação de trânsito e de noções de primeiros socorros exigidos para os candidatos à habilitação.

A Educação para o Trânsito é matéria exclusiva de um dos capítulos do Código de Trânsito Brasileiro, constituindo um avanço considerável em direção ao aperfeiçoamento constante dos condutores de veículos no País.

Para o relator Hugo leal a proposta apresentada no PL nº 2.742, de 2008, de acrescentar o art. 26-B à Lei nº 9.394/96 que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre o conteúdo programático da educação para o trânsito no ensino fundamental, médio e profissional, mostra-se em sintonia com os objetivos do Código de Trânsito Brasileiro, além de ser muito objetiva e sugere alterações no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, propondo a dispensa do exame escrito sobre legislação de trânsito e noções de primeiros socorros para os candidatos à habilitação que tenham sido aprovados, nessas matérias, em cursos dos estabelecimentos de ensino médio e profissional conveniados com os órgãos de trânsito.

 “Essa medida, a nosso ver, pode ser perfeitamente possível e proveitosa, uma vez que os estabelecimentos de ensino médio e profissionalizante têm condição de equiparar-se em termos didático-pedagógicos aos Centros de Formação de Condutores – CFC – de classificação A, ou seja, aqueles voltados apenas ao ensino teórico-técnico, inclusive no atendimento das demais exigências da Resolução nº 74/98 do CONTRAN para os CFC quanto à segurança, conforto e higiene” disse o relator, acrescentando que, “em relação ao corpo de instrutores, os professores do ensino médio e do ensino profissionalizante da rede pública e privada de ensino estão, seguramente, aptos a qualificar-se para ministrar as aulas teóricas, uma vez que possuem melhor nível de escolaridade e domínio da didática. Contudo, isso não os deve dispensar de ter formação especializada em educação para o trânsito, nos moldes exigidos pelo CONTRAN”.

Hugo Leal relata ainda que. no que diz respeito à carga horária, pode-se presumir que um estudante que tiver uma única aula semanal da disciplina “educação para o trânsito” terá acumulado, ao final de três anos, 100 horas-aulas dessa matéria, o que é mais do que o dobro ministrado atualmente nos CFCs.

Diante dessas condições, o principal ponto a ser reparado no projeto é quanto ao exame específico para os concludentes do ensino médio e profissionalizante, previsto no § 6º proposto para o art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro. O processo mereceria ser convenientemente ajustado e simplificado, de forma que os alunos aprovados em disciplina de educação para o trânsito com frequência comprovada nesse curso igual ou superior a 70 horas-aulas fossem dispensados apenas de cursar as aulas de instrução teórico-técnica aplicadas pelos CFCs. Contudo, seriam submetidos ao mesmo exame dos demais candidatos à habilitação.

Deve-se também fixar que essa dispensa das aulas nos CFCs só será possível dentro de um período máximo de doze meses, após a conclusão do ensino médio ou profissionalizante, e os alunos desses cursos que fossem reprovados nos exames de habilitação teriam de matricular-se em um CFC, para reiniciar o processo.

Para Lázaro Botelho, as mudanças sugeridas são importantes e veio melhorar o Projeto. “O Deputado Hugo Leal é muito competente e um profundo conhecedor das matérias relacionadas ao trânsito, tivemos a felicidade de tê-lo como relator desse projeto”. Disse acrescentando que “os candidatos à primeira carteira de habilitação que esteja cursando o ensino regular vai ser o grande beneficiário deste projeto que, além de melhorar o aprendizado com relação ao trânsito e simplificar o processo de retirada da habilitação, vai representar economia na hora de pagar as custas do processo”. Concluiu. (Humberto Faria Tonaco)

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ARAGUAÍNA: Guarda Municipal inicia atividades na nova sede

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A sede da Guarda Municipal de Araguaína foi entregue em uma cerimônia realizada nessa terça-feira, 7, que contou com a apresentação do quadro efetivo, momento cívico e o apoio da classe de mototaxistas e taxistas que fizeram uma carreata e seguraram faixas. Estiveram presentes o prefeito, autoridades, representantes de classes sociais, forças de segurança e vereadores.

O evento iniciou com a apresentação de forma solene do quadro efetivo formado por 40 guardas, que utilizaram efeitos de fumaça e marcharam. Em seu discurso, o comandante da GMA, major Sebastião Lima destacou o juramento e compromisso com a população. “Já estamos operando nas ruas e não importa as adversidades que virão, pois em nossos corpos carregamos as cores da nossa bandeira municipal”.

O momento cívico foi coordenado pela Banda do Colégio do Militar de Araguaína. Ainda tiveram simulações realistas da atuação da Guarda Municipal no caso do furto de veículo, após denúncia da comunidade via WhatsApp e um flagrante de delito.

Durante a cerimônia, um grupo de motaxistas e taxistas também estiveram presente prestando uma homenagem por meio de um carro de som na rua, carreata e segurando faixas. Para esses profissionais, o ato foi uma forma de parabenizar a iniciativa do Município e destacar a importância da Guarda Municipal na fiscalização do transporte clandestino na cidade. 

Impactos positivos
Segundo o prefeito, a segurança pública reflete na qualidade de vida da comunidade e tem impactos na economia. “Queremos manter uma cidade ainda mais segura para se viver, para protegermos as famílias, trabalhadores e atrairmos investidores. Parabenizo a dedicação da guarda, por estar nas ruas coibindo crimes e somando esforços com a segurança pública”, destacou prefeito Wagner Rodrigues.

Forças integradas
Os guardas estão operando em conjunto com as forças de segurança desde o dia 6 de julho, após passarem por 90 dias de curso em período integral, incluindo finais de semana e feriado. A capacitação e atuação dos profissionais foi elogiada pela Polícia Militar. “A base está sólida, parabéns pela boa formação, pela luta, esforços e os resultados que já podemos ver”, afirmou o comandante do 2 º BPM (Batalhão da Polícia Militar), tenente-coronel Valdeonne Dias.

O comandante da ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) da Guarda Metropolitana de Palmas, Júnior Amorim, esteve presente no evento e destacou a relevância da parceria com a nova força de segurança. “Para nós é muito importante está aqui participando do crescimento da Guarda Municipal no Estado do Tocantins e Brasil. Essa parceria com Araguaína nos fortalece como instituição, como profissional e reflete na comunidade”.

Estrutura da sede
O prédio entregue fica no antigo Tiro de Guerra e foi totalmente reconstruído pela Prefeitura, seguindo normas exigidas pelo Exército e Polícia Federal. Foi realizada a troca de alvenaria e cobertura, sendo novas instalações de estrutura, telhado, redes hidráulicas, sanitárias, elétricas, além de bancadas, cabeamento estruturado para internet e telefone.

A área interna do prédio possui novas divisões para adequação às normas técnicas. Dentre os cômodos estão alojamentos, banheiros e sala de instrução, em que foram trocadas janelas, portas, vasos sanitários, pias, pisos, chuveiros e pintura. Na área externa, foram implantadas calçadas com piso intertravado, estacionamento, ampliação da guarita, recuperação da cerca e fixação de um novo mastro.

No evento o presidente da ASTT (Agência de Segurança, Transporte e Trânsito), Rérisson Macedo destacou que a entrega da sede vai além de um ato simbólico. “Aqui está sendo entregue mais que uma estrutura predial, mas uma estrutura com profissionais de qualidade para a comunidade”.

Entrega de outras obras
Mais dois bairros de Araguaína que receberam infraestrutura completa pela primeira vez serão entregues nesta quarta-feira, 8. No Setor Morada do Sol 3, foram mais de 3,7 km de asfalto de qualidade, 1,8 km de drenagem e ainda 20 km de calçadas com acessibilidade. No Setor Ana Maria, foram mais de 6,5 km de pavimento, 4,7 km de drenagem e 3 km de calçadas acessíveis.
Ainda será inaugurada a ornamentação natalina do famoso Pé de Pequi, que fica no meio da Avenida Raizal, no Setor Morada do Sol 3, novo ponto turístico da cidade.

Programação 63 anos Araguaína

Dia 8/12 (quarta-feira)
17h – Entrega das obras de drenagem e asfalto do Setor Ana Maria;
18h – Entrega das obras de drenagem e asfalto do Setor Morada do Sol e decoração do Natal Araguaína Iluminada no Pé de Pequi.

Dia 11/12 (sábado)
9h30 – Entrega de 3 Pontes na região do Garimpinho;
18h – Araguaína para Cristo – louvores com Davi Sacer, Jessé Aguiar e Midian Lima.

Dia 17/12 (sexta-feira)
8h30 – Entrega de 100 títulos do Programa Casa Legal.

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Conheça o rito do impeachment de Carlesse

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Leia a denúncia completa que desencadeou a abertura de impeachment contra Carlesse

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Clique AQUI leia a representação por crime de responsabilidade, acatada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Antônio Andrade (PSL), nesta terça-feira, 7, feita pelo advogado Evandro de Araújo de Melo Júnior, que culminou na abertura de impeachment, contra o governador afastado, Mauro Carlesse (PSL).

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