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TOCANTINS: STF derruba lei e dá 12 meses para substituição de servidores

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Com duras críticas à gestão do ex-governador Marcelo Miranda (PMDB) e ao Ministério Público Estadual (MPE), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram ontem o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4125, de autoria do PSDB e declarou inconstitucional a lei estadual 1.950 que permitiu ao ex-governador recontratar mais de 20 mil servidores comissionados exonerados por força de outra decisão do STF de 14 de agosto de 2008. Ao decidir sobre a modulação dos efeitos (prazo para cumprir a decisão) os ministros optaram, porém, pelo prazo de um ano e não os 18 meses propostos pela relatora, a ministra Cármen Lúcia, na sessão de quarta-feira, para que o estado exonere os servidores comissionados e emposse aprovados em concurso público que deve ser realizado até junho do ano que vem. O prazo foi dado porque os ministros entenderam que pela quantidade de comissionados, em caso de demissão, serviços essenciais poderiam ser prejudicados.

Embora a inconstitucionalidade da lei tenha sido decidida de forma unânime, os ministros Marco Aurélio e o presidente do STF, ministro Cezar Peluso divergiram dos demais e votaram para que a decisão tivesse efeitos imediatos.

Críticas

O debate na sessão de ontem mostrou mais uma vez o entendimento dos ministros de que houve transgressão do Executivo estadual em editar uma lei estadual na tentativa de apenas driblar a decisão anterior do próprio Supremo que declarou inconstitucional lei anterior que permitia a existência dos cargos comissionados. O ministro Celso de Mello chamou de “superlativa patologia” a edição da lei 1.950 e que era “inacreditável” o que ocorria no Tocantins. “É uma transgressão voluntária à Constituição Federal”, disse, ao sugerir, com base no artigo 85 da Constituição, que o ex-governador Marcelo Miranda até poderia ser autuado por crime de responsabilidade, no que recebeu apoio do ministro Marco Aurélio. A relatora complementou considerando uma transgressão “dolosa” (quando há má-fé e intencionalidade). O JTo tentou contato, por celular com o ex-governador e não obteve sucesso. À TV Anhanguera, por telefone, Marcelo disse respeitar a decisão do Supremo, mas não se arrepende do que fez porque teria agido dentro da lei, com orientação de sua assessoria jurídica. Sobre a observação de que poderá ser processado, disse que espera não ser punido, mas frisou que em caso de se acionado, irá se defender.

Na sessão de ontem, o Ministério Público Estadual (MPE) voltou a ser criticado. O ministro Gilmar Mendes cobrou que o órgão tenha atuação mais incisiva em questões como esta no Estado. “É preciso acabar com as gambiarras constitucionais”, disse. Os ministros então decidiram oficiar o MPE e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a decisão.

Eleições

O ministro Ricardo Lewandoski observou que os comissionados podem ser usados eleitoralmente e pelo tamanho do estado 35 mil servidores podem desequilibrar a eleição. Já a ministra relatora cobrou de cada cidadão que faça valer a Constituição. Cármen frisou que o eleitor deve ter a consciência de que o voto não deve ser trocado por cargo ou qualquer item. (Lailton Costa – Jornal do Tocantins)

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PALMAS: Quadrilha que realizava furtos em redes varejistas da Capital é presa

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Policiais militares do 1º batalhão prenderam, nesta quinta-feira, 26, uma mulher por furto em vários estabelecimentos comerciais e redes varejistas de Palmas. Ao todo a Polícia Militar conseguiu recuperar em torno de R$ 50 mil em produtos furtados.

Uma equipe da polícia militar foi acionada, via sistema integrado de operações policiais (SIOP), para atender uma ocorrência de furto em estabelecimento comercial numa rede varejista de Palmas, localizada na quadra 402 Sul . No local, uma mulher foi presa, à qual confessou o crime de furto de duas Tv’s de 32″ e ainda informou aos militares, que contou com o apoio de um homem e uma outra mulher e que já tinha furtado, mais cedo e no mesmo supermercado, outras duas Tv’s.

A equipe solicitou apoio do comandante do policiamento da capital – CPU, e da Agência Local de Inteligência (ALI)  que, após analisar as imagens, foi constatado que a mesma estava atuando com mais três mulheres e que estavam na cidade há apenas dois dias.

Após diligências, foram encontrados em um hotel da cidade, vários objetos furtados pelas infratoras, sendo 04 (quatro) TV’s de 32 polegadas totalizando 06 (seis) aparelhos de TV, aproximadamente 500 peças de roupas que foram furtadas em várias lojas de grandes redes em Palmas. Ao todo a polícia militar conseguiu recuperar algo em torno de 50.000,00 reais em produtos furtados.

A infratora foi encaminhada para a central de flagrantes, juntamente com os objetos recuperados, e foi autuada no Art. 155 do código penal brasileiro. Os proprietários e responsáveis pela mercadoria foram informados e tiveram os produtos restituídos.

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Professor da UFNT cria mesa adaptada e maquetes para aluno deficiente visual

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No curso de Zootecnia do Câmpus de Araguaína, um professor teve uma iniciativa inovadora para melhorar as condições de aprendizado de um aluno deficiente. Trata-se de uma mesa adaptada para deficientes visuais, projetada e construída pelo professor José Hugo de Oliveira Filho para o aluno Ryckelmy Silva Lopes, do 1º período do Curso. A mesa foi pensada para as necessidades de Ryckelmy na disciplina de Desenho Técnico, de modo que, tateando relevos diversos, barbantes, fios e outros materiais, o aluno consiga fazer a leitura de plantas baixas de projetos de construções rurais, por exemplo. O professor aprimorou a ideia, ainda, com a elaboração de maquetes, também desenvolvidas especialmente para o estudante. 

Previamente informado, pela Coordenação do Curso, sobre a condição do aluno, Oliveira Filho identificou, com a ajuda da monitoria digital da disciplina, a necessidade de Ryckelmy em ter uma ferramenta que pudesse auxiliá-lo na compreensão das aulas de Desenho. “Sabemos que os deficientes visuais têm outra forma de ler e compreender o cotidiano, possuindo uma sensibilidade maior dos sentidos, para diversas situações. No primeiro dia de aula, Ryckelmy já me foi uma grata surpresa: percebi, nele, bastante interesse na disciplina e uma capacidade de desenvolvimento muito boa. A partir daí, comecei a pensar em uma forma de ajudá-lo a melhor entender o que trabalhamos em sala”, conta o professor. 

O professor se diz um entusiasta do “faça você mesmo”. Tendo uma serie de ferramentas em casa e gostando de fazer trabalhos manuais em seu tempo livre, Oliveira Filho construiu mesa e maquetes na garagem de casa, com seus próprios recursos financeiros. A cada novo encontro com Ryckelmy – futuro zootecnista pela UFT – as ferramentas passam por melhorias e adaptações, conforme mestre e aluno testam, no decorrer das aulas, o sucesso da invenção. “Partimos, a princípio, do mais simples, dentro de uma concepção de percepção sensitiva: montamos uma mesa de madeira, coberta com uma superfície emborrachada e uma película, tornando-a, dessa forma, macia. Nela, podemos fixar alfinetes, tachas, grampos que, unidos por cordas e barbantes, formam as figuras usadas no Desenho Técnico, numa versão tateável”.

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Hipermercado Extra é autuado no Tocantins por publicidade enganosa em Black Friday

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Desde o início do mês de novembro, o Procon Tocantins tem monitorado o preço de diversos produtos, devido a promoção da Black Friday. Nessa quinta-feira, 26, o Procon Tocantins autuou o hipermercado Extra por publicidade enganosa. O órgão de defesa do consumidor identificou dois produtos que estavam sendo monitorados com aumento abusivo, no hipermecado em Palmas.

Conhecida como sexta-feira negra, a Black Friday acontece nesta sexta-feira, 27. O Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Ou seja,  segundo o CDC, é “enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

O aparelho celular Smart Samsung S20 128G que antes da Black Friday estava sendo vendido por R$ 3.999,99, teve um reajuste de R$1.000. Ou seja, estava sendo vendido por R$ 4.999,00. Já o segundo  produto, também um aparelho celular, sendo o IPhone 11 Black 64 G vendido anteriormene de R$ 4.499,00 e com reajuste R$ 200 no preço. Passando a ser comercializado no valor de R$ 4.699,00. 

“Nos dois produtos, o Extra aumentou os preços e ainda colocou um anúncio de Black Friday passando uma falsa sensação para os consumidores de que o produto estava com o preço atrativo. Isso é propaganda enganosa, pois a empresa  aumenta os preços e os consumidores não têm benefício nenhum”, explica Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins. 

Denuncie

Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Denúncia 99216-6840. Para formalizar a reclamação, o mesmo pode entrar no site www.procon.to.gov.br e clicar no banner “Faça sua Reclamação aqui”, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados. (Thaise Marques)

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