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TOCANTINS: STJ transforma em ação penal inquérito contra desembargadores

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A duas semanas de completar um ano que o inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 569 afastou três desembargadores do TJ (Tribunal de Justiça) – Willamara Leila, Carlos Souza e Liberato Póvoa -,  por suspeita de vendas de decisões e fraude no julgamento de precatórios, a Corte Especial do STJ comunicou ao Judiciário tocantinense que o inquérito passa a tramitar como ação penal.

Com a mudança, de investigados no inquérito os desembargadores e mais 14 pessoas, passam à condição de réu na ação penal.  A ação penal examina a ocorrência de crime ou contravenção e são iniciadas no STJ contra autoridades, como os desembargadores, que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgados por juízes inferiores.

Os desembargadores, que eram investigados, passam a ser denunciados por suposta venda de decisões e manipulação da fila de pagamento de precatórios. Servidores do Judiciário e advogados, apontados como lobistas, também são investigados.

A comunicação ocorreu em telegrama da Corte Especial do STJ (nº 702) à desembargadora Jacqueline Adorno, emitido às 18h53 desta sexta-feira, pouco mais de uma hora depois de o inquérito ter sido reautuado.

Iniciado em 2007, o inquérito tomou proporções de escândalo em dezembro do ano passado quando o STJ autorizou a Operação Maet, realizada no dia 16 de dezembro do ano passado. A PF e MPF (Ministério Público Federal) efetuaram buscas e apreensões de documentos na casa dos desembargadores Willamara Leila (55 anos), Carlos Souza (64 anos) e Liberato Póvoa (67 anos) e em 20 locais em Palmas e Araguaína. Ninguém foi preso, mas os desembargadores foram afastados por 180 dias. Servidores acusados de participação também estão afastados. Na busca, foram apreendidos R$ 375 mil, um veículo, computadores, pen drives, documentos (escrituras e recibos), cinco armas de fogo e munições.

Em junho, o STJ manteve os três desembargadores afastados por mais 180 dias – que se completam no próximo dia 16 – e decidiu afastar também pelo mesmo prazo o desembargador Amado Cilton (59 anos).

O processo tramita em segredo de Justiça e o blog não teve acesso ao teor do telegrama. Mas para reautuar o inquérito como ação penal significa que os elementos apurados no inquérito eram fortes.

Com a mudança o inquérito 569 passa a tramitar como Ação Penal nº 690. O relator é o ministro João Otávio de Noronha.

Willamara Leila também responde desde setembro, no STJ, a um processo administrativo disciplinar instaurado a partir de uma sindicância que apura a administração da desembargadora no TJ-TO. (Lailton Costa)

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ARAGUAÍNA: Guarda Municipal inicia atividades na nova sede

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A sede da Guarda Municipal de Araguaína foi entregue em uma cerimônia realizada nessa terça-feira, 7, que contou com a apresentação do quadro efetivo, momento cívico e o apoio da classe de mototaxistas e taxistas que fizeram uma carreata e seguraram faixas. Estiveram presentes o prefeito, autoridades, representantes de classes sociais, forças de segurança e vereadores.

O evento iniciou com a apresentação de forma solene do quadro efetivo formado por 40 guardas, que utilizaram efeitos de fumaça e marcharam. Em seu discurso, o comandante da GMA, major Sebastião Lima destacou o juramento e compromisso com a população. “Já estamos operando nas ruas e não importa as adversidades que virão, pois em nossos corpos carregamos as cores da nossa bandeira municipal”.

O momento cívico foi coordenado pela Banda do Colégio do Militar de Araguaína. Ainda tiveram simulações realistas da atuação da Guarda Municipal no caso do furto de veículo, após denúncia da comunidade via WhatsApp e um flagrante de delito.

Durante a cerimônia, um grupo de motaxistas e taxistas também estiveram presente prestando uma homenagem por meio de um carro de som na rua, carreata e segurando faixas. Para esses profissionais, o ato foi uma forma de parabenizar a iniciativa do Município e destacar a importância da Guarda Municipal na fiscalização do transporte clandestino na cidade. 

Impactos positivos
Segundo o prefeito, a segurança pública reflete na qualidade de vida da comunidade e tem impactos na economia. “Queremos manter uma cidade ainda mais segura para se viver, para protegermos as famílias, trabalhadores e atrairmos investidores. Parabenizo a dedicação da guarda, por estar nas ruas coibindo crimes e somando esforços com a segurança pública”, destacou prefeito Wagner Rodrigues.

Forças integradas
Os guardas estão operando em conjunto com as forças de segurança desde o dia 6 de julho, após passarem por 90 dias de curso em período integral, incluindo finais de semana e feriado. A capacitação e atuação dos profissionais foi elogiada pela Polícia Militar. “A base está sólida, parabéns pela boa formação, pela luta, esforços e os resultados que já podemos ver”, afirmou o comandante do 2 º BPM (Batalhão da Polícia Militar), tenente-coronel Valdeonne Dias.

O comandante da ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) da Guarda Metropolitana de Palmas, Júnior Amorim, esteve presente no evento e destacou a relevância da parceria com a nova força de segurança. “Para nós é muito importante está aqui participando do crescimento da Guarda Municipal no Estado do Tocantins e Brasil. Essa parceria com Araguaína nos fortalece como instituição, como profissional e reflete na comunidade”.

Estrutura da sede
O prédio entregue fica no antigo Tiro de Guerra e foi totalmente reconstruído pela Prefeitura, seguindo normas exigidas pelo Exército e Polícia Federal. Foi realizada a troca de alvenaria e cobertura, sendo novas instalações de estrutura, telhado, redes hidráulicas, sanitárias, elétricas, além de bancadas, cabeamento estruturado para internet e telefone.

A área interna do prédio possui novas divisões para adequação às normas técnicas. Dentre os cômodos estão alojamentos, banheiros e sala de instrução, em que foram trocadas janelas, portas, vasos sanitários, pias, pisos, chuveiros e pintura. Na área externa, foram implantadas calçadas com piso intertravado, estacionamento, ampliação da guarita, recuperação da cerca e fixação de um novo mastro.

No evento o presidente da ASTT (Agência de Segurança, Transporte e Trânsito), Rérisson Macedo destacou que a entrega da sede vai além de um ato simbólico. “Aqui está sendo entregue mais que uma estrutura predial, mas uma estrutura com profissionais de qualidade para a comunidade”.

Entrega de outras obras
Mais dois bairros de Araguaína que receberam infraestrutura completa pela primeira vez serão entregues nesta quarta-feira, 8. No Setor Morada do Sol 3, foram mais de 3,7 km de asfalto de qualidade, 1,8 km de drenagem e ainda 20 km de calçadas com acessibilidade. No Setor Ana Maria, foram mais de 6,5 km de pavimento, 4,7 km de drenagem e 3 km de calçadas acessíveis.
Ainda será inaugurada a ornamentação natalina do famoso Pé de Pequi, que fica no meio da Avenida Raizal, no Setor Morada do Sol 3, novo ponto turístico da cidade.

Programação 63 anos Araguaína

Dia 8/12 (quarta-feira)
17h – Entrega das obras de drenagem e asfalto do Setor Ana Maria;
18h – Entrega das obras de drenagem e asfalto do Setor Morada do Sol e decoração do Natal Araguaína Iluminada no Pé de Pequi.

Dia 11/12 (sábado)
9h30 – Entrega de 3 Pontes na região do Garimpinho;
18h – Araguaína para Cristo – louvores com Davi Sacer, Jessé Aguiar e Midian Lima.

Dia 17/12 (sexta-feira)
8h30 – Entrega de 100 títulos do Programa Casa Legal.

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