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segunda-feira, 08 / agosto / 2022
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TOCANTINS: TCE encaminha à justiça eleitoral lista dos gestores públicos com contas irregulares

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O Tribunal de Contas do Tocantins encaminha à justiça eleitoral, nesta quinta-feira, 01, a lista dos agentes e ex-agentes públicos com contas julgadas irregulares por esta Corte.

O documento será protocolado pelo presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandradde, às 10h30, no Tribunal Regional Eleitoral.  

Envio da lista à justiça eleitoral

O envio da relação dos administradores com contas julgadas irregulares ao TRE é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 12: “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

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