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TOCANTINS: TCU vê irregularidades em contas da UFT e aplica multas

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O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da Universidade Federal do Tocantins (UFT) relativas ao exercício de 2007. Segundo o voto do ministro relator, Raimundo Carreiro, a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto) executou diretamente, segundo documentos acostados aos autos do processo, obras no campus da UFT, “fato que confronta a jurisprudência desta Corte, visto que esses serviços são incompatíveis com as finalidades das Fundações de Apoio”.O TCU aplicou multa no valor de R$ 5 mil para o reitor da UFT, Alan Barbiero, e à pró-reitora de Administração e Finanças, Ana Lúcia de Medeiros. As multas são individuais.

A UFT havia tido parecer favorável nesse processo (TC 017.363/2008-8), mas o Ministério Público Federal recorreu do acórdão nº 233/2010.Segundo o relatório, a documentação constante nos autos aponta que a UFT realizou empenho e liquidação de despesa em benefício da Fapto sem regular motivação. Para o TCU, a UFT fez um procedimento com o objetivo de assegurar que os recursos transferidos fora do tempo previsto no final de 2006 fossem gastos. O dinheiro transferido à Fapto era para obras de engenharia civil.

Justificativas

O ministro relator, em seu voto, ressaltou que, através das alegações de defesa, Alan Barbiero e Ana Lucia de Medeiros justificaram com “documentação suficiente” a realização das despesas. Sobre a contratação direta da Fapto para a execução de obras de engenharia civil no campus da UFT, a defesa justificou que a utilização da fundação se deu em virtude das tardias descentralizações orçamentárias realizadas pelos Ministérios da Saúde e da Educação. Mas, para o ministro, essas justificativas eliminam a irregularidade, “pois tal conduta coloca em risco o sistema de controle que deve haver sobre os gastos públicos, aumenta a possibilidade de desvio de recursos, fraude e inobservância dos princípios da impessoalidade e igualdade, além de configurar ato de gestão manifestamente ilegal”.

Por fim, o ministro considerou que houve prática de ato de gestão ilegal. “Entendo que as contas em comento devem ser julgadas irregulares, não obstante tenha o débito sido elidido.”, concluiu o ministro. Na sessão plenária, o ministro revisor do Aroldo Cedraz foi voto vencido.

Penalidades

Segundo o acórdão nº1056/2011, os ministros do TCU acordaram, por unanimidade, além da multa individual para os gestores, que seja determinada à UFT que “se abstenha de efetivar contratações de Fundações de Apoio para realizar obras ou serviços que não sejam compatíveis com as finalidades da Fundação de Apoio a ser contratada”. Determina ainda que a Fapto “se abstenha de realizar obras ou serviços para outras entidades que não estejam relacionadas com suas finalidades”.

UFT

Em nota, a UFT informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o assunto, mas ressaltou que, como a decisão foi em primeira instância, irá recorrer, “visto que não houve unanimidade entre os ministros e que a própria secretaria executiva do TCU no Estado apresentou parecer favorável à aprovação das contas”.

O Jornal do Tocantins tentou contato com a Fapto no fim da tarde de ontem, mas as chamadas para não foram atendidas. O JTo também tentou contato com o diretor-executivo da instituição, professor Élvio Quirino, mas as chamadas foram direcionadas para a caixa de mensagens.

Revisor

O ministro revisor Aroldo Cedraz enfatizou em seu voto, que foi vencido, que as obras foram “precedidas da mais criteriosa modalidade licitatória”, de modo que a contratação da Fapto, ocorrida em 2004 não causou – ao menos no que concerne às obras de implantação do curso de medicina da UFT (09/2007) – qualquer prejuízo à ampla competitividade”. (Jornal do Tocantins)

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Guarda Municipal inicia atividades na nova sede

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A sede da Guarda Municipal de Araguaína foi entregue em uma cerimônia realizada nessa terça-feira, 7, que contou com a apresentação do quadro efetivo, momento cívico e o apoio da classe de mototaxistas e taxistas que fizeram uma carreata e seguraram faixas. Estiveram presentes o prefeito, autoridades, representantes de classes sociais, forças de segurança e vereadores.

O evento iniciou com a apresentação de forma solene do quadro efetivo formado por 40 guardas, que utilizaram efeitos de fumaça e marcharam. Em seu discurso, o comandante da GMA, major Sebastião Lima destacou o juramento e compromisso com a população. “Já estamos operando nas ruas e não importa as adversidades que virão, pois em nossos corpos carregamos as cores da nossa bandeira municipal”.

O momento cívico foi coordenado pela Banda do Colégio do Militar de Araguaína. Ainda tiveram simulações realistas da atuação da Guarda Municipal no caso do furto de veículo, após denúncia da comunidade via WhatsApp e um flagrante de delito.

Durante a cerimônia, um grupo de motaxistas e taxistas também estiveram presente prestando uma homenagem por meio de um carro de som na rua, carreata e segurando faixas. Para esses profissionais, o ato foi uma forma de parabenizar a iniciativa do Município e destacar a importância da Guarda Municipal na fiscalização do transporte clandestino na cidade. 

Impactos positivos
Segundo o prefeito, a segurança pública reflete na qualidade de vida da comunidade e tem impactos na economia. “Queremos manter uma cidade ainda mais segura para se viver, para protegermos as famílias, trabalhadores e atrairmos investidores. Parabenizo a dedicação da guarda, por estar nas ruas coibindo crimes e somando esforços com a segurança pública”, destacou prefeito Wagner Rodrigues.

Forças integradas
Os guardas estão operando em conjunto com as forças de segurança desde o dia 6 de julho, após passarem por 90 dias de curso em período integral, incluindo finais de semana e feriado. A capacitação e atuação dos profissionais foi elogiada pela Polícia Militar. “A base está sólida, parabéns pela boa formação, pela luta, esforços e os resultados que já podemos ver”, afirmou o comandante do 2 º BPM (Batalhão da Polícia Militar), tenente-coronel Valdeonne Dias.

O comandante da ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) da Guarda Metropolitana de Palmas, Júnior Amorim, esteve presente no evento e destacou a relevância da parceria com a nova força de segurança. “Para nós é muito importante está aqui participando do crescimento da Guarda Municipal no Estado do Tocantins e Brasil. Essa parceria com Araguaína nos fortalece como instituição, como profissional e reflete na comunidade”.

Estrutura da sede
O prédio entregue fica no antigo Tiro de Guerra e foi totalmente reconstruído pela Prefeitura, seguindo normas exigidas pelo Exército e Polícia Federal. Foi realizada a troca de alvenaria e cobertura, sendo novas instalações de estrutura, telhado, redes hidráulicas, sanitárias, elétricas, além de bancadas, cabeamento estruturado para internet e telefone.

A área interna do prédio possui novas divisões para adequação às normas técnicas. Dentre os cômodos estão alojamentos, banheiros e sala de instrução, em que foram trocadas janelas, portas, vasos sanitários, pias, pisos, chuveiros e pintura. Na área externa, foram implantadas calçadas com piso intertravado, estacionamento, ampliação da guarita, recuperação da cerca e fixação de um novo mastro.

No evento o presidente da ASTT (Agência de Segurança, Transporte e Trânsito), Rérisson Macedo destacou que a entrega da sede vai além de um ato simbólico. “Aqui está sendo entregue mais que uma estrutura predial, mas uma estrutura com profissionais de qualidade para a comunidade”.

Entrega de outras obras
Mais dois bairros de Araguaína que receberam infraestrutura completa pela primeira vez serão entregues nesta quarta-feira, 8. No Setor Morada do Sol 3, foram mais de 3,7 km de asfalto de qualidade, 1,8 km de drenagem e ainda 20 km de calçadas com acessibilidade. No Setor Ana Maria, foram mais de 6,5 km de pavimento, 4,7 km de drenagem e 3 km de calçadas acessíveis.
Ainda será inaugurada a ornamentação natalina do famoso Pé de Pequi, que fica no meio da Avenida Raizal, no Setor Morada do Sol 3, novo ponto turístico da cidade.

Programação 63 anos Araguaína

Dia 8/12 (quarta-feira)
17h – Entrega das obras de drenagem e asfalto do Setor Ana Maria;
18h – Entrega das obras de drenagem e asfalto do Setor Morada do Sol e decoração do Natal Araguaína Iluminada no Pé de Pequi.

Dia 11/12 (sábado)
9h30 – Entrega de 3 Pontes na região do Garimpinho;
18h – Araguaína para Cristo – louvores com Davi Sacer, Jessé Aguiar e Midian Lima.

Dia 17/12 (sexta-feira)
8h30 – Entrega de 100 títulos do Programa Casa Legal.

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Conheça o rito do impeachment de Carlesse

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Leia a denúncia completa que desencadeou a abertura de impeachment contra Carlesse

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Clique AQUI leia a representação por crime de responsabilidade, acatada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Antônio Andrade (PSL), nesta terça-feira, 7, feita pelo advogado Evandro de Araújo de Melo Júnior, que culminou na abertura de impeachment, contra o governador afastado, Mauro Carlesse (PSL).

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