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Tocantins

TSE recebe recursos contra a cassação de Marcelo

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Fachada do TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu nesta segunda-feira, 17, recursos contra a decisão da Corte que cassou o mandato do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de seu vice, Paulo Sidnei (PPS), na sessão plenária do dia 25 de junho deste ano. O TSE entendeu que eles teriam praticado abuso de poder político durante a campanha eleitoral em 2006.

O pedido de cassação foi movido por um de seus adversários naquela eleição, Siqueira Campos. Segundo ele, Marcelo Miranda teria utilizado programas sociais do estado, como “Governo Mais Perto de Você”, sem a devida autorização legislativa e previsão orçamentária, com a finalidade de distribuir a possíveis eleitores recursos públicos, por meio da entrega de benefícios, bens, brindes, prêmios, casas, óculos, cestas básicas, realização de consultas médicas, entre outros.

No novo recurso apresentado ao TSE, a defesa do governador Marcelo Miranda sustenta em primeiro lugar que o acórdão do TSE foi omisso em relação à regra de competência para se julgar o recurso contra a expedição de diploma. Sustenta que, de acordo com a Constituição Federal (incisos II e IV do parágrafo 4, artigo 121) para que um recurso chegue ao tribunal superior ele deve, necessariamente, passar pelo tribunal regional.

Sustenta que a diplomação por parte do TRE é apenas um ato administrativo e não pode ser entendida como uma decisão a ser questionada no TSE. De acordo com essa tese, o julgamento que cassou seu mandato não pode ser considerado válido pelo fato de não ter respeitado a regra do juiz natural, que nesse caso seria o TRE de Tocantins.

Sobre a doação de lotes com a presença do governador, um dos motivos que levou à cassação, a defesa argumenta que a Resolução TSE 22.261/2006 que proíbe a doação, só foi editada posteriormente às doações em Palmas e assim, “absolutamente nenhuma das leis de doação de lotes poderia ser causa para a cassação”. Sustenta que a lei 9.504/97 também passou a vedar as doações a partir de maio de 2006.

Argumenta ainda que os lotes foram doados a pessoas que já moravam no local e que não conseguiam pagar os financiamentos. “Não há uma só linha dedicada a demonstrar que a doação foi levada a efeito com o propósito de causar tal desequilíbrio”, sustenta.

Sobre a utilização indevida dos meios de comunicação, diz que as notícias divulgadas em jornais eram referentes ao primeiro semestre de 2006, quando não havia qualquer impedimento legal. Em relação aos cargos comissionados, diz que não há provas de que os nomeados tiveram que trabalhar para a sua candidatura.

Quantos às doações de óculos, esclarece que foram realizadas consultas em que oftalmologistas indicavam a correção visual e davam um encaminhamento, o que não é necessariamente prova alguma do fornecimento de óculos no período vedado.

Em relação aos cortes de cabelo, sustenta que esses eram oferecidos pelo pessoal da Polícia Militar e ocorriam com a orientação da área de saúde, considerando os registros de doenças transmitidas por parasitas em moradores da área rural.

Sobre a sua participação em eventos, sustenta que não há impedimento para que o candidato ao Executivo participe de programas do governo e nem mesmo compareça aos eventos.

Com esses argumentos, pede para que o recurso que levou à sua cassação não seja conhecido, uma vez que não cabe ao TSE julgá-lo. No caso de ser admitido, pede que os argumentos sejam analisados para suprir as omissões e corrigir as contradições do julgamento.

PPS

O diretório do Partido Popular Socialista (PPS) em Tocantins, partido do vice-governador cassado, é o autor de um dos recursos que contesta a cassação. O partido pede esclarecimentos sobre questões que, em sua opinião, não foram examinadas no julgamento e aponta contradições e omissões. Ressalta que os motivos que levaram a cassação não tiveram finalidade eleitoral, não foram irregulares e nem influenciaram indevidamente eleitores.

Especificamente, aponta duas questões que considera relevante para alterar a conclusão do julgamento. A primeira é em relação a oitiva de testemunhas. Isso porque duas testemunhas indicadas pela defesa do governador não foram ouvidas, uma porque estava em viagem e a outra apresentou um atestado médico na data do depoimento.

Para o PPS, o testemunho dessas duas pessoas é de extrema utilidade para esclarecer e repelir as acusações. Sustenta que não ouvir as testemunhas ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal.

A segunda questão que, segundo o partido não teria sido examinada na ocasião do julgamento, é o fato de os partidos políticos dos cassados não terem sido convocados no pólo passivo.  Sustenta que essa condição deveria ter sido considerada desde o início.

Assim, pede que o resultado do julgamento seja alterado e que o recurso que pediu a cassação seja extinto, sem apreciação do mérito. A outra possibilidade apontada pelo PPS é anular o julgamento e reabrir a instrução para que as testemunhas sejam ouvidas, bem como o partido faça parte do processo.

PMDB

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), do governador cassado Marcelo Miranda, pede em seu recurso que o TSE julgue improcedente a ação apresentada por José Wilson Siqueira Campos, adversário de Miranda nas eleições de 2006, que gerou a punição do governador na Corte.

Afirma a legenda que houve erro material evidente no julgamento do processo, já que, segundo ela, várias alegações contidas na ação que pede a cassação do governador “já foram processadas e julgadas no TRE/TO e no próprio TSE”, com trânsito em julgado e outras em andamento na esfera da Corte Superior. Por isso, ressalta o PMDB, esses argumentos não poderiam surgir em um recurso como se “originário” ele fosse.

Pede ainda que, acolhido o recurso do partido, seja reconhecida “a litigância de má-fé” dos autores da ação em favor da cassação de Marcelo Miranda, com a devida aplicação de multa.

Na hipótese de o TSE não acolher esses pedidos, o PMDB solicita que seja declarada a inconstitucionalidade da decisão da Corte por ser o Tribunal incompetente para processar e julgar originariamente recurso contra expedição de diploma – competência esta que seria dos TREs – , por acrescentar nova competência constitucional ao TSE e por supressão de instância judicial. Diante desses argumentos, o PMDB pede novamente que a Corte julgue improcedente o recurso que pede a cassação de Marcelo Miranda.

Caso a Corte rejeite essas alegações, o partido requer que o tribunal considere a ação contra o governador e seu vice cassados prejudicada por “incompetência absoluta do TSE” para processar e julgar o recurso encaminhado por Siqueira Campos. Se essa decisão for tomada pelo TSE, pede então que o processo seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO). Além disso, a legenda solicita a suspensão do processo e da execução do acórdão do TSE até o julgamento final dos recursos contra a cassação do governador.

Se todos esses pedidos forem negados, o PMDB pede que o tribunal assegure ao partido a garantia do “direito do uso da jurisdição”, pela via do chamado recurso ordinário, contra a ação apresentada na Corte contra Marcelo Miranda e seu vice.

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Adolescentes são pegos utilizando simulacro de arma de fogo para prática criminosa

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A Polícia Militar apreendeu na manhã deste sábado, 24, no Setor Tiúba, em Araguaína, dois adolescentes, de 16 e 17 anos, por ato infracional, porte de simulacro de arma de fogo e receptação. Com os suspeitos foram localizados um simulacro de arma de fogo e uma motocicleta Honda Biz 125 de cor preta.

Durante patrulhamento no endereço informado, a equipe de Força Tática avistou dois indivíduos, 16 e 17 anos, em atitude suspeita. Em seguida, foi realizada a abordagem e busca pessoal, momento em que foi encontrado com o adolescente, 17 anos, um simulacro de arma de fogo. Os policiais verificaram no sistema e constataram que a moto Honda Biz 125 de cor preta, que estava sendo conduzida pelo adolescente, 16 anos, estava com ocorrência de furto/roubo referente ao dia 22 de julho deste ano, fato ocorrido no Setor Brasil. 


Questionados sobre o veículo, os adolescentes afirmaram que utilizariam a moto para a prática de crimes, e o adolescente, 17 anos, assumiu ser proprietário do simulacro de arma de fogo. 

Diante dos fatos, os suspeitos, o simulacro de arma de fogo e o veículo foram conduzidos e apresentados na Delegacia da Polícia Civil em Araguaína, para os procedimentos legais cabíveis. A proprietária da motocicleta compareceu na delegacia para reaver seu veículo.

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Participantes de sequestro de gerente do Sicoob no Tocantins são denunciados

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) propôs, nesta sexta-feira, 23, denúncia contra Sherlley dos Santos Lima e Roniel Pereira de Souza, pela participação no sequestro do gerente do Sicoob de Porto Nacional, de sua esposa, seus dois filhos e da tesoureira da instituição financeira. O crime ocorreu em 28 de junho.

Segundo é narrado na denúncia, Sherlley dos Santos Lima, que é servidor público, foi o idealizador e participou da execução do crime, prestando todo o suporte necessário à ação. Já Roniel Pereira Souza é caracterizado como um dos autores do delito.

Ao serem ouvidos pela autoridade policial, eles confessaram a participação no sequestro. Ambos encontram-se presos preventivamente na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP).


Sherlley e Roniel responderão pelo crime de sequestro, com a qualificadora de que o ato envolveu sequestrado menor de 18 anos, o que implica pena de reclusão de 12 a 20 anos. Eles foram denunciados também pela prática de corrupção de menores, já que um adolescente de 16 anos participou da ação.

Conforme a denúncia, Sherlley responderá ainda pelo uso de documento falso, por ter apresentado na Delegacia de Polícia identidade em nome de outra pessoa, e Roniel responderá pelo crime de roubo, por ter subtraído o celular da tesoureira do Sicoob.

O adolescente envolvido também confessou sua participação e deverá responder, na Vara da Infância e Juventude, pela prática de ato infracional.

O gerente do Sicoob, sua esposa e os filhos, com idade de dois e nove anos, foram sequestrados em casa e levados para o mato. Em seguida, a tesoureira foi sequestrada, por possuir a chave do cofre da instituição financeira.

A denúncia foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

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Tocantins

Sebrae orienta donos de pequenos negócios sobre como se adequarem à LGPD

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Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 18 de setembro do ano passado, o Sebrae tem atuado para orientar os donos de pequenos negócios para que eles se adequem à nova legislação que determina a proteção de informações pessoais de clientes de todas as empresas do país, incluindo as micro e pequenas, assim como os microempreendedores individuais (MEI). Para isso, a instituição tem promovido ações para esclarecer os empreendedores sobre as diretrizes da lei, com a disponibilização de conteúdos orientativos em https://www.sebraelgpd.com.br/, além de curso online gratuito sobre o tema.

A analista do Sebrae, Solivania Dantas, explica que cada dono de um pequeno negócio deve analisar a realidade da sua empresa, mas recomenda que, primeiramente, o empreendedor realize o mapeamento dos dados pessoais dos clientes, colaboradores, parceiros e fornecedores já cadastrados. “O mapeamento deve nortear todo o processo de adequação à lei. Com ele, é possível ter um entendimento de quais controles devem ser estabelecidos e quais contratos precisaram ser ajustados”, destacou.

Apesar das penalidades previstas na LGPD só começarem a valer a partir de 1º de agosto deste ano, é fundamental que os empresários entendam a importância da lei e os benefícios que ela traz para o negócio. “Tratar os dados pessoais dos clientes com responsabilidade é tratar os consumidores com respeito e atenção, preservando sua privacidade. Isso gera a oportunidade de conquistar e fidelizar o público, que vai perceber como a empresa está mesmo preocupada com a segurança e a satisfação das pessoas”, ressaltou a analista.

De acordo com a LGPD, são considerados dados pessoais as informações como nome, RG, data e local de nascimento, localização via GPS, prontuário de saúde, histórico de pagamentos, entre outros, inclusive em meio digital. Entre as penalidades determinadas para quem for pego usando esses dados de maneira indevida ou sem autorização, está uma multa que pode chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões, além de advertência e sanções que incluem a suspensão das atividades parcial ou totalmente.

Outras medidas

Entre as ações desenvolvidas dentro do Sebrae, destacam-se também o estabelecimento de um Programa de Governança em Privacidade, o mapeamento dos dados pessoais, a elaboração de uma nova Política de Privacidade e Termos de Uso, além da adequação de contratos e aprimoramento das diretrizes e procedimentos de segurança da informação.

A instituição também criou um canal de atendimento específico para atender solicitações dos empreendedores cadastrados no Portal Sebrae em relação à proteção de seus dados pessoais, como por exemplo: solicitar acesso aos dados, solicitar a correção, confirmar a existência de tratamento, revogar consentimento de uso e até mesmo solicitar a portabilidade. O atendimento é feito de forma online e pode ser acessado em https://bit.ly/2UqYZre. (Assessoria de Imprensa do Sebrae)

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