O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio do Promotor de Justiça, instaurou o Procedimento Administrativo para acompanhar e documentar a alimentação e atualização do Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNVD) na comarca de Tocantinópolis.
Os municípios que serão monitorados são, Tocantinópolis, Luzinópolis, Aguiarnópolis, Nazaré, Santa Terezinha e Palmeiras.
A medida está fundamentada em diversos dispositivos legais e normativos que conferem ao MP a responsabilidade de defender a ordem jurídica e os direitos fundamentais.
O procedimento visa a proteção das mulheres e o combate à violência doméstica e familiar.
Entre os fundamentos legais citados na portaria de instauração estão os artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e diversas leis e resoluções, como a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assegura direitos fundamentais às mulheres, incluindo a proteção contra diversas formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
A Promotoria enfatizou a importância de um conjunto articulado de ações envolvendo diferentes esferas governamentais e não-governamentais para coibir a violência doméstica. As diretrizes incluem a integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, além da implementação de atendimento policial especializado para mulheres.
