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Maranhão

Waldir Maranhão é condenado pelo TCE-MA a devolver R$ 10 milhões

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O primeiro-vice-presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), foi condenado neste mês de agosto a pagamento de multa de R$ 930 mil e à devolução de quase R$ 10 milhões aos cofres públicos por irregularidades cometidas como reitor da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), no ano de 2005. Em voto do conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE-MA, o órgão desaprovou a prestação de contas apresentada por Waldir Maranhão para o período.

O G1 solicitou por e-mail à assessoria do deputado Waldir Maranhão um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

De acordo com relatório assinado por Guimarães e elaborado com base em uma análise técnica, foram encontradas diversas irregularidades, entre elas:

– saldo do balanço patrimonial não correspondente ao inventário físico-financeiro de bens móveis, com diferença de R$ 76 mil;
– saldo da conta bens imóveis conflitantes entre o equivalente ao total do inventário físico-financeiro, com diferença de mais de R$ 494,2 mil;
– ausência da prestação de contas de decretos do Executivo de abertura dos créditos adicionais (suplementares) e/ou portarias de alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) com resultado em abertura de crédito adicional;
– ausência de comprovação no pagamento de combustível com notas de abastecimento, evidenciando falha de controle administrativo da instituição, entre outras irregularidades.

Por causa das irregularidades, o TCE-MA determinou a devolução de R$ 9.483.711,36, com os acréscimos legais incidentes, ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de 15 dias após a publicação oficial do acórdão, em razão das irregularidades que configuram despesas indevidas e não comprovadas. Além disso, Maranhão deve pagar multa no valor de R$ 939 mil pelas outras irregularidades encontradas pelo TCE-MA.

Salários indevidos

Em maio deste ano, o então presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), ganhou destaque negativo após receber indevidamente salários como professor da Uema referentes ao período entre fevereiro de 2014 e janeiro de 2016, enquanto exercia seu mandato de deputado federal, em Brasília.

Segundo a Uema, em março foi descoberto o pagamento indevido. Desde então, Waldir Maranhão foi comunicado sobre da obrigação de devolver ao erário estadual os valores recebidos no período assinalado. Ele teria requerido o cálculo atualizado do valor a ser devolvido, bem como a forma de fazê-lo. À época, a Uema disse que aguardava ‘a efetiva reparação ao tesouro estadual, providência que, quando adimplida’.

Filho também era ‘funcionário fantasma’

No mesmo período, o filho do deputado Waldir Maranhão, Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, foi afastado do cargo de assessor do conselheiro Edmar Cutrim do TCE-MA após uma denúncia de que ele estaria atuando como médico em São Paulo e não exercia a função em São Luís.

No início de junho, Thiago Maranhão pediu ao TCE-MA para fazer o pagamento de R$ 565 mil – valor referente ao período em que recebia salário quando era ‘funcionário fantasma’ do órgão – de forma parcelada, sendo R$ 235 mil de entrada e outras 24 parcelas de R$ 13,7 mil.

Em recadastramento realizado após o escândalo, 22 do total de 571 servidores do TCE-MA não compareceram ao procedimento realizado pelo órgão no prazo estabelecido. (G1)

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: MP recomenda anulação de contrato da Câmara com escritório de advocacia por suspeita de irregularidades

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O Ministério Público do Maranhão emitiu, nesta semana, Recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Açailândia, Feliberg Melo Sousa, para que seja anulada a contratação da empresa Amadeus Pereira da Silva Sociedade Individual de Advocacia, que foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

Foi fixado prazo máximo de 10 dias úteis para que o Legislativo Municipal encaminhe à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia documento comprobatório do cumprimento da Recomendação, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.

Também foi recomendado que sejam tomadas todas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao escritório advocatício em decorrência da contratação questionada, com os valores devidamente corrigidos pelo INPC ou índice similar.

De acordo com a titular da 2ª Promotoria, Glauce Lima Malheiros, no último dia 29 de março chegou ao conhecimento do Ministério Público que a Câmara Municipal de Açailândia realizou a contratação da empresa, mediante processo de inexigibilidade de licitação (nº 001/2021), aparentemente para a prestação de serviços advocatícios. “Isso não se justifica, a princípio, diante da existência da Procuradoria da Câmara Municipal e de seus respectivos assessores jurídicos, cuja função é, justamente, a prestação de serviços advocatícios de interesse do Legislativo”, argumenta a representante.

Para amparar sua manifestação a promotora de justiça citou diversas decisões do STF, STJ e do TCU, que reconheceram que a contratação direta de advogado pela Administração Pública é condicionada ao preenchimento dos requisitos da inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/93, entre os quais a existência de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço; demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público.

Glauce Malheiros acrescentou, ainda, que a Lei das Licitações exige que a escolha recaia sobre profissional dotado de especialização notória, “não bastando, portanto, que goze da confiança pessoal do gestor público, sendo necessário que a sua qualificação diferenciada seja aferida por elementos objetivos, reconhecidos pelo mercado, como formação acadêmica e experiência profissional.”.

GASTOS A MAIS

Ao questionar a contratação do escritório de advocacia, a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia observou que a Câmara Municipal já tem um gasto mensal de R$ 25.400,00, com a remuneração do procurador-geral (R$ 10.700,00), de um assessor jurídico (R$ 9.500,00) e de um assistente jurídico (R$ 5.200,00), totalizando gastos anuais de R$ 304.800,00.

Pelo extrato do contrato com a empresa, única publicação encontrada sobre essa contratação, a Câmara Municipal de Açailândia teria mais um gasto anual de R$ 180.000,00, com serviços advocatícios.

“O fato de a entidade pública contar com quadro próprio de procuradores não obsta legalmente a contratação de advogado particular para a prestação de serviço específico, sendo necessário, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pela advocacia pública, dada a especificidade e relevância da matéria ou a deficiência da estrutura estatal”, observa a promotora de justiça Glauce Malheiros.

Segundo a representante do Ministério Público, a Câmara Municipal não apresentou qualquer justificativa para a contratação da empresa, o que, somado à existência de pelo menos três profissionais com cargos jurídicos no Legislativo, reforça a necessidade da anulação do contrato.

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: Ex-prefeito Juscelino têm bens bloqueados por direcionamento e superfaturamento em obra

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Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, em 30 de julho de 2019, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito Juscelino Oliveira e Silva e de outras quatro pessoas. A indisponibilidade de bens deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 302.098, 31.

Também tiveram os bens bloqueados o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa; o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da Secretaria de Infraestrutura; o então secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro; a Terramata Ltda e o sócio-administrador da empresa, Ricardo Barroso del Castilho.

ENTENDA O CASO

De acordo com a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, a contratação da empresa ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidida pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.

Entre as irregularidades constatadas no inquérito, estão: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras, favorecimento a empresas ligadas ao prefeito para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relatou, na Ação, a promotora de justiça.

O Ministério Público constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pelo Município de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz. Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante.

“A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.

Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.

As investigações verificaram que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata teriam sido fornecidas por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata o texto da Ação Civil.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Mediações da BR-010 recebem limpeza

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Iniciado no começo dessa semana, o mutirão de serviços do Arrastão da Limpeza segue sendo realizado na BR-010. Nesta terça-feira, 20 de abril, os agentes da Prefeitura de Imperatriz realizam o roço dos canteiros centrais da via, além de paliação de montes. O trabalho que é executado por intermediação da Secretaria de Limpeza Pública, SLP, conta ainda com varrição manual, remoção de entulhos e de pontas de lixo, entre outras ações. O serviço também segue na avenida Pedro Neiva de Santana e no Colégio Militar.

“As frentes de serviços precisam trabalhar com ações continuas, para garantir a limpeza da cidade. Em especial em vias longas, como é o caso da BR-010, onde mais trabalhadores são necessários para concluir as ações. As equipes da SLP também atuam em outros setores, dinamizando e dando mais abrangência às ações de limpeza”, destaca Alan Johnes, secretário de Limpeza Pública.

Equipes realizam a coleta de resíduos sólidos domiciliar, hoje atuam em todos os bairros no sentido da avenida Pedro Neiva de Santana. Já as de manutenção de praças atuam na do Seu Osvaldo, Sagrada Família, Felipe Gregory, Evangelho, Voz, Frei Damião, Calango, Vila Davi, Turismo, Bíblia e Antiga Rodoviária.

Ainda nas ruas Pernambuco, Ceará e Rafael de Almeida, as frentes de serviços de remoção de entulhos e de pontas de lixo seguem trabalhando. Medida é fundamental para evitar o ressurgimento dos lixões à céu aberto que tanto incomodavam a população em gestões anteriores. Por sua vez, as equipes responsáveis pelo trabalho de poda e remoção de gralharias e resíduos verdes, atuam nos bairros Vila Davi, Vila Vitória e Centro.

Outra importante ferramenta do município para garantir a limpeza da cidade é o Cata Treco. A iniciativa atua no recolhimento de móveis velhos e outros bens inutilizáveis, por meio de agendamento prévio. A ferramenta que impede o descarte dos resíduos em locais irregulares, hoje cumpre cronograma nos bairros Vila Nova, Parque Alvorada, Parque do Buriti, Parque Amazonas, Vila Ipiranga, Vila Maderminia, Santa Inês, Vila Vitória e Parque Vitória.

Para solicitar qualquer um dos serviços da SLP, a secretaria disponibiliza o número de telefone (99) 99162-6101, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. O Cata Treco possui prazo de três dias úteis, contando a partir da data do agendamento, até o recolhimento dos trecos. Já o recolhimento de entulhos e gralharias possuem prazo de até sete dias úteis, pois são atividades realizadas por outras equipes.

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