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Bico do Papagaio

XAMBIOÁ: Defesa apresenta Habeas Corpus para acusados no caso Isabel

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Chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último domingo, 23, o primeiro Habeas Corpus em favor dos acusados do assassinato de Isabel Barbosa Pereira, 34 anos, em Xambioá, no dia 28 de junho de 2009.

O Habeas Corpus nº 223658/TO que tem como impetrante o advogado criminalista Wendel Araújo de Oliveira, foi nesta terça-feira, 25, distribuído ao relator é o Ministro Sebastião Reis Júnior da Sexta Turma do STJ.

Oliveira argumentou em defesa dos acusados que no julgamento do recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins determinou o recolhimento dos pacientes à prisão sem sequer enfrentar o fundamento lançado pelo Juízo Processante, bem mais próximo à realidade dos autos, para deferir a liberdade provisória a eles, pacientes. Lançou ainda que há evidente ofensa à garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 do Magno Texto e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa, nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio.

O criminalista ao final do pedido requere liminar diante da plausibilidade do alegado na impetração, entendendo presentes os requisitos de concessão da medida de urgência e o caso está sendo analisado pelo Ministro Relator que decidirá se acata o pedido do advogado e defere a liminar para suspender, até o julgamento de mérito pela Corte Superior, os efeitos da decisão do TJTO que mandou prender os acusados Antônio Batista da Silva Filho e Ronisley Mendes da Silva, de sorte a manter a liberdade dos Pacientes e estender a decisão aos corréus Sérgio Mendes da Silva, Wagner Mendes da Silva e Ronaldo Espíndola Silva todos clientes do mesmo causídico, consoante os termos da decisão que o Juízo Singular utilizou-se para deferir liberdade provisória aos dois primeiros e ora pacientes principais do HC.

O Habeas Corpus é contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJTO) determinou por unanimidade, no dia 28 de julho, a prisão preventiva de Antônio Batista da Silva Filho e Ronisley Mendes da Silva. Ambos são denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e acusados de participação no crime.

No ano de 2010, o MPE denunciou dez pessoas e representou pela prisão preventiva de todos acusados, entre eles Antônio e Ronisley. O Juiz da Comarca de Xambioá que revogou a prisão entendeu que: “ambos são primários, possuem bons antecedentes, trabalho definido e endereço determinado e  por outro lado, não se vislumbra dos autos que o acusado pretenda furtar-se à instrução criminal ou à aplicação da Lei Penal, o que, sem dados concretos, também não se pode presumir”.

É com esse entendimento que Wendel Oliveira afirmou que a jurisprudência do STJ tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, e em situações similares tanto o STJ como o STF tem revogado prisões dessa natureza.

Segundo o advogado não há a presença por meio de dados objetivos, que a liberdade dos réus possa provocar danos à paz social. Outro ponto observado pelo criminalista é que houve excesso de linguagem por parte da Corte Tocantinense ao proferir o acórdão, umas vez que de acordo Oliveira a utilização do termos: “…os delitos praticados pelos recorridos causaram insegurança e temor na população da pequena Xambioá, …”. é uma afirmativa da Corte e feriu o art. 413 do Código de Processo Penal bem como houve severa invasão a seara de competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri.

Indagado sobre o processo Oliveira respondeu que não há nos autos a mínima possibilidade de se atribuir conduta criminosa a qualquer dos réus. (Assessoria de Comunicação de Wendel Oliveira Advocacia Criminal)

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Bico do Papagaio

Ministro Tarcísio de Freitas estará no Bico do Papagaio dia 13 de janeiro

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Coordenador da Bancada Federal no Congresso Nacional, o deputado federal Tiago Dimas (SD), recebeu nesta terça-feira, 7 de dezembro, a confirmação de agenda do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, no Tocantins no dia 13 de janeiro de 2022.

O ministro vem ao Bico do Papagaio para conferir o andamento das obras da ponte sobre o Rio Araguaia, que liga o Bico do Papagaio, no Tocantins à região de Carajás, no Pará, (entre Xambioá e São Geraldo do Araguaia).

Ainda no Bico do Papagaio, Tarcísio entregará as obras de restauração da BR-226 entre Wanderlândia e Arguiarnópolis.

Ainda no Tocantins, só que na região norte, o ministro vistoriará a primeira etapa das obras de modernização e qualificação do Aeroporto de Araguaína. 

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: Etapa da Conferência Nacional de Educação acontece dia 17

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Acontece dia 17 de dezembro em São Miguel, no Bico do Papagaio, a etapa municipal da Conferência Nacional de Educação (CONAE).

A ação acontecerá na Escola Estadual São Miguel e é aberta ao público.

O tema abordado neste ano será “Inclusão, Equidade e Qualidade: compromisso com o futuro da educação brasileira” e acontecerá a partir das 7h30.

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Bico do Papagaio

Mais de 3 mil pessoas no Bico são certificadas com diploma de Agente Comunitário de Segurança

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A Diretoria de Polícia Comunitária, composta por integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Tocantins (PC-TO) concluiu mais uma etapa do projeto que visa a constituição de dez Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs)  na Região do Bico do Papagaio. Nesta segunda fase as equipes finalizaram o Curso de Agente Comunitário de Segurança (Cacs) e certificaram 3.300 pessoas em dez cidades da região.

O diretor de Polícia Comunitária, major Vinicius Dourado, explica que a população foi contemplada com informações específicas sobre segurança pública para que, com este poder de informação e conhecimento, possam contribuir para analisar, propor, planejar e acompanhar ações que visem a solução dos problemas de segurança da comunidade.

“Posteriormente retornaremos à região para realizar o processo eleitoral de composição do Conselho, e a quarta e última etapa é o momento da posse”, explicou o diretor, acrescentando que a participação da população contribui para a redução de indicadores criminais de forma preventiva e consequentemente aumenta a qualidade de vida.


As duas primeiras etapas do projeto foram realizadas em 55 dias, entre os dias 11 de outubro e 4 de dezembro. Os municípios contemplados nesta etapa foram Tocantinópolis, Araguatins, São Bento, Esperantina, Carrasco Bonito, Augustinópolis, Sampaio, Sítio Novo, São Miguel e Axixá do Tocantins.

Alcance 
Além das 3.300 pessoas certificadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-TO) com o diploma do curso de Agente Comunitário de Segurança, outras 12.500 pessoas foram impactadas diretamente com informações por meio de visitas ao comércio, a sindicatos rurais e em reuniões comunitárias.

“Fizemos uma grande mobilização e percorremos cerca de 15.800 km nos dez municípios. Indiretamente, por meio da multiplicação de informações, por meio de carro de som e outros meios de comunicação, atingimos milhares de pessoas nos dez municípios”, acrescentou o diretor da Polícia Comunitária.

O que é um Conseg?
O Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) é composto por cidadãos e líderes comunitários que se reúnem voluntariamente para tratar dos problemas de segurança da comunidade. 
Cada Conseg deve ter também integrantes ligados aos órgãos públicos de segurança como, por exemplo, um representante da Secretaria de Segurança Pública ou da Polícia Civil ou Militar.
Com o auxílio do Conseg, a ação da polícia poderá ser mais efetiva, pois não só orientará os cidadãos e as comunidades a ajudarem a si mesmos, como contará com a colaboração deles. (Sara Cardoso)

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