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terça-feira, 24 / maio / 2022
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XAMBIOÁ: Justiça manda Estado providenciar, em 30 dias, delegado, escrivão, perito e 5 agentes de Polícia

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A Justiça concedeu liminar parcial ao Ministério Público Estadual (MPE), determinando que o Estado disponibilize, no prazo de 30 dias, um delegado, um escrivão, um perito e cinco agentes para a Delegacia de Xambioá. No caso de descumprimento, a decisão prevê pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, “a ser suportada pelo governador do Estado do Tocantins em caso de descumprimento”.

Segundo o MPE, atualmente, a Delegacia de Xambioá não tem delegado, nem escrivão, contando apenas com três agentes de polícia, que se revezam na desumana carga horária de 48 horas.

O promotor Caleb Melo Filho encaminhou ofício ao governador Siqueira Campos (PSDB) externando a preocupação do MPE com a questão da segurança pública em Xambioá. Conforme o promotor, a Polícia Civil há muito tempo não está devidamente equipada. Melo Filho afirmou, pela Assessoria de Comunicação, que o único escrivão lotado na Delegacia de Polícia assume função desviada de chefe da Cadeia Pública.

Conforme o promotor, essa ausência de comando fez gerar “distorções nefastas” à comunidade local, o que levou o Grupo Especial de Combate as Organizações Criminosas (Gecoc) do Ministério Público a afastar vários policiais envolvidos em crimes e desvios de conduta.

A ação civil pública contra o Estado do Tocantins foi ajuizada em outubro de 2008, com o fim de lotar e garantir a permanência de um quadro mínimo de servidores na Delegacia de Polícia de Xambioá.

O MPE também oficiou o secretário de Segurança Pública, Justiça e Cidadania, João Costa Ribeiro Filho, e pediu à Justiça encaminhamento de carta precatória ao Estado para cumprimento da decisão em virtude da mudança de gestão no início do ano.

No ofício, foi anexada a carta de uma moradora que deixou de registrar boletim de ocorrência na delegacia por falta de servidores no local. O MPE pede, então, que o Estado se esforce no sentido de dar cumprimento à decisão, propiciando à comunidade local a efetiva prestação do serviço público de segurança.

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ANANÁS DIZ:

Se fosse o ex-governador GAGÁ, o Estado podia arrumar os R$ 10.000,00 de multa por dia, pois ele não paga ninguém.

vera

Enquanto as leis forem necessárias,os homens não estarão capacitados para a liberdade.Disse sabiamente PITÁGORAS…

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