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quinta-feira, 22 / fevereiro / 2024

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ALETO aprova projeto de unidades regionais para saneamento básico no Tocantins

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Foi aprovado pelos parlamentares no final da tarde desta quarta-feira, 22, em sessões extraordinárias o projeto do Executivo que institui três unidades regionais para a prestação de serviços de saneamento básico no Estado. O objetivo é aprimorar a regionalização dos serviços com vistas à melhoria da qualidade de vida da população tocantinense, principalmente em áreas mais carentes e sem acesso adequado a esses serviços, além de também facilitar o acesso dos municípios às verbas federais.

As unidades regionais integradas serão responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com sustentabilidade econômico-financeira. Os municípios que aderirem à unidade regional contarão com o apoio técnico e financeiro do Estado, para estudos de modelagem de contratos de concessão ou de parceria público-privada.

A agência reguladora da unidade regional terá natureza autárquica, independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, nos termos definidos pela lei Federal nº 11.445/2007. E observará as normas de referência para regulação da prestação dos serviços sanitários expedidas pela Agência Nacional de Águas (ANA).

A Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual atuará como a organização pública com funções técnico-consultivas, de apoio às instâncias executiva e deliberativa da unidade regional, por meio da elaboração de estudos, laudos, pareceres e outros documentos técnicos.

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